materia nº 63/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 — Porto Feliz — SP — 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 /3262-3393 
PARECER n.° C / 2024. 
COMISSÃO DE CONSTTUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Parecer ao Projeto Lei n.° 34 de 2.024 
1— RELATÓRIO 
1.1. O Vereador propõe por meio do Projeto de Lei n.° 34 de 2.024 a denominação da Via 
Pública, atual Rua 09, para Rua José Taborda, do Condomínio Portal Ville Flamboyant, 
localizado no Bairro Palmital, com inicio na Rua 04 e término na Rua 11, na quadra 6 (seis) 
do mesmo loteamento, e dá providências correlatas. 
II— ANÁLISE 
2.1. A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequa perfeitamente aos princípios de 
Competência Legislativa assegurados ao Município insculpidos no Art. 30, inciso I da 
Constituição Federal e não conflita com a Competência Privativa da União Federal (art. 22 da 
Constituição Federal), nem tampouco há conflito com a Competência Concorrente entre a 
União Federal, Estados e Distrito Federal, insculpido no Art. 24 da Constituição Federal. 
2.2. No tocante a iniciativa, há respaldo legal do Vereador nas razões motivadoras em 
consonância com o Art. 88 do Regimento Interno da Câmara e Art. 25 da Lei Orgânica 
Municipal. 
2.3. Quanto ao aspecto regimental, o projeto deve seguir os termos do Art. 217 do Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. 
2.4. Logo, a presente proposição do Vereador atende aos anseios da comunidade 
Portofelicense. 
III — CONCLUSÃO 
3.1. Analisando a propositura encaminhada a esta Comissão e diante dos documentos e 
fundamentações apresentadas, NADA TEMOS A OPOR quanto a aprovação por esta Casa 
Legislativa. 
Isto Posto, pela tramitação em Plenário do Projeto de Lei n.° 34 / 2024, reservando-nos o direito 
de manifestação em plenário. 
Sala das Comissões, 04 de Dezembro de 2.024. 
Marcelo Pacheco da Cunha 
Relator 
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