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materia nº 163/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 163 / 2023
Date 2023-08-29
EmentaProceda com as devidas correções em relação Decreto nº 8.389, de 09 de janeiro de 2023.
native_id639

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / (15) 3262-3393
EXMO. SR. PRESIDENTE 
 
INDICAÇÃO Nº /
INDICO, nos termos regimentais, ao Excelentíssimo Dr. ANTÔNIO 
CÁSSIO HABICE PRADO, Prefeito do Município de Porto Feliz, para junto 
ao setor competente, que proceda com as devidas correções em 
relação Decreto nº 8.389, de 09 de janeiro de 2023, que dispõe sobre 
procedimentos e prazos para execução de emendas impositivas 
previstas na lei orgânica do Município de Porto Feliz.
JUSTIFICATIVA:
A medida se faz necessária, uma vez que a alínea “n” do artigo 
3º do presente Decreto se encontra em contrariedade com o disposto 
na alínea “a” do artigo 33 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 
2014, que dispõe sobre o regime jurídico das parcerias entre a 
administração pública e as organizações da sociedade civil.
Assim dispõe o artigo 33, in verbis:
Art. 33. Para celebrar as parcerias previstas nesta Lei, as organizações da 
sociedade civil deverão ser regidas por normas de organização interna 
que prevejam, expressamente: (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 
2015).
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / (15) 3262-3393
(...)
V – Possuir:
a) no mínimo, um, dois ou três anos de existência, com cadastro ativo, 
comprovados por meio de documentação emitida pela Secretaria da 
Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro Nacional da Pessoa 
Jurídica - CNPJ, conforme, respectivamente, a parceria seja celebrada 
no âmbito dos Municípios, do Distrito Federal ou dos Estados e da União, 
admitida a redução desses prazos por ato específico de cada ente na 
hipótese de nenhuma organização atingi-los; (Incluído pela Lei nº 13.204, 
de 2015).
Nota-se, portando, que o disposto na alínea “n” do artigo 3º do 
presente Decreto, estipular prazo superior ao exigido por Lei Federal, 
devendo tal vicio ser sanado, uma vez que a sua permanência, poderá 
acarretar diversos prejuízos, principalmente na impossibilidade da 
administração publica celebrar novas parcerias com a sociedade civil.
Sala das Reuniões, 28 agosto de 2023. 
 Dr. Luís Henrique de Oliveira Diniz 
Vereador 

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