| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 163 / 2023 |
| Date | 2023-08-29 |
| Ementa | Proceda com as devidas correções em relação Decreto nº 8.389, de 09 de janeiro de 2023. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / (15) 3262-3393 EXMO. SR. PRESIDENTE INDICAÇÃO Nº / INDICO, nos termos regimentais, ao Excelentíssimo Dr. ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, Prefeito do Município de Porto Feliz, para junto ao setor competente, que proceda com as devidas correções em relação Decreto nº 8.389, de 09 de janeiro de 2023, que dispõe sobre procedimentos e prazos para execução de emendas impositivas previstas na lei orgânica do Município de Porto Feliz. JUSTIFICATIVA: A medida se faz necessária, uma vez que a alínea “n” do artigo 3º do presente Decreto se encontra em contrariedade com o disposto na alínea “a” do artigo 33 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que dispõe sobre o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil. Assim dispõe o artigo 33, in verbis: Art. 33. Para celebrar as parcerias previstas nesta Lei, as organizações da sociedade civil deverão ser regidas por normas de organização interna que prevejam, expressamente: (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015). CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / (15) 3262-3393 (...) V – Possuir: a) no mínimo, um, dois ou três anos de existência, com cadastro ativo, comprovados por meio de documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, conforme, respectivamente, a parceria seja celebrada no âmbito dos Municípios, do Distrito Federal ou dos Estados e da União, admitida a redução desses prazos por ato específico de cada ente na hipótese de nenhuma organização atingi-los; (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015). Nota-se, portando, que o disposto na alínea “n” do artigo 3º do presente Decreto, estipular prazo superior ao exigido por Lei Federal, devendo tal vicio ser sanado, uma vez que a sua permanência, poderá acarretar diversos prejuízos, principalmente na impossibilidade da administração publica celebrar novas parcerias com a sociedade civil. Sala das Reuniões, 28 agosto de 2023. Dr. Luís Henrique de Oliveira Diniz Vereador