| Tipo | Parecer Comissão Finanças e Orçamento |
|---|---|
| Número / Ano | 59 / 2024 |
| Date | 2024-12-06 |
| Ementa | PARECER CFO SOBRE PL N°34/2024. |
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CAMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Fones: (15)3262-1119/3261-4722/ Fax: (15) 3262-3393 PARECER Nº [2024 COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE PROJETO DE LEI Nº 34/2024 - DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O projeto em questão dispõe sobre a denominação de via pública. Ademais, no que compete a esta comissão e segundo o parecer jurídico dessa casa, o projeto de lei, não apresenta incompatibilidades quanto à forma, matéria e técnica legislativa, estando, pois, apto para continuar o seu trâmite até apreciação e deliberação final da Casa Legislativa. Sala das Comissões, 04 de dezembro de 2024. Vereadores: Luí Membro