materia nº 9/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
Dr. João Augusto Fávero
Vereador
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 33/2024
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CENTRO
MATERNO INFANTIL ONCOLÓGICO, CONFORME
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - A Unidade de Sáude, anexa a Irmandande Santa Casa de Misericódia de Porto 
Feliz está localizada na Rua Pirapora, nº 180, bairro Jardim Santa Rosa, CEPnº 18542-
160, neste Municipio de Porto Feliz, e passa a ser denominado Centro Materno
Infantil Oncológico Célio Prado Júnior.
Art. 2º - Segue anexo Decreto nº 7825, de 26 de dezembro de 2017, onde declara de 
utilidade pública a desapropriação do referido terreno e da outras providências.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria
consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, 06 de dezembro de 2024.
JOAO 
AUGUSTO 
FAVERO
Assinado de forma 
digital por JOAO 
AUGUSTO FAVERO 
Dados: 2024.12.06 
09:58:30 -03'00'
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
Dr. João Augusto Fávero
Vereador
HISTÓRICO
A proposta de denominar o Centro Materno Infantil Oncológico com o nome de
Celio Prado Junior é uma forma de homenagear a memória de uma criança que, embora 
tenha vivido por pouco tempo, deixou uma marca profunda na história de nossa
comunidade.
Em 1958, Celio Prado Junior faleceu aos três anos de idade em decorrência de
um tumor de Wilms, uma experiência dolorosa que afetou não apenas sua família, mas
também todos ao seu redor.
Essa denominação não apenas presta uma homenagem ao pequeno Celio Prado
Junior, mas também simboliza a luta contra o câncer infantil e a importância de um
espaço dedicado ao cuidado e ao acolhimento de pacientes oncologicos e suas famílias
que enfrentam diagnósticos semelhantes.
Esta homenagem vem para reforçar o compromisso com a prevenção, o
tratamento e o suporte emocional às crianças e adultos afetadas pelo câncer, assim como 
às suas famílias. Além disso, traz à luz a necessidade de sensibilizar a populaçãosobre a
importância da detecção precoce e do apoio em momentos de dificuldade.
O legado de Celio Prado Junior nos inspira a trabalhar incansavelmente por um
futuro em que menos crianças e adultos passem pela dor do câncer. Portanto, a escolha
deste nome para o Centro Materno Infantil Oncológico não é apenas uma questão de
honrar uma memória, mas sim um ato de amor e solidariedade que ressoa em toda a
nossa comunidade, promovendo a esperança e a cura para aqueles que mais precisam.
Sala das Sessões, 06 de dezembro de 2024.
JOAO AUGUSTO 
FAVERO
Assinado de forma digital 
por JOAO AUGUSTO 
FAVERO 
Dados: 2024.12.06 09:58:49 
-03'00'
www.LeisMunicipais.com.br
DECRETO Nº 7825, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2.017.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA SER DESAPROPRIADO PELA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, O IMÓVEL QUE ESPECIFÍCA,
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, Prefeito do Município de Porto Feliz, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por lei, e nos termos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1.941, e suas alterações posteriores, DECRETA:
Fica declarado de utilidade pública para ser desapropriado pela Prefeitura do Município de Porto Feliz, por via amigável ou
judicial, o imóvel de propriedade de Luiz Armando de Carvalho e sua mulher Maria Ignez Coli de Carvalho, a seguir descrito e que
será destinado à implantação de prédio para atendimento de pronto socorro, conforme especifica:
"UM TERRENO urbano, sem benfeitorias, situado a Rua Pirapora, lado par, distando 18,43 metros do início da curvatura com
Avenida Santa Rosa, na quadra completada pelas Ruas Olavo Assumpção Fleury, Cardoso Pimentel, Vitório Bello, José Guerini,
Natálio Tauhyl, Maria Margarida Cossoniche de Campos e Itu, na Chácara Bello, nesta cidade medindo 30,32 metros de frente; do
lado direito de quem da rua olha para o terreno, mede 116,00 metros, confrontando com Humberto Bello; do lado esquerdo mede
107,56 metros, confrontado com a outra parte do terreno de José Maria Soares de Souza; nos fundos mede 48,40 metros,
confrontando com a Santa Casa de Misericórdia de Porto Feliz, encerrando a área de 5.308,00 metros quadrados". Imóvel
devidamente descrito e registrado no livro nº 2, ficha nº 1, matrícula nº 40.490 do Registro de Imóveis e Anexos de Porto Feliz.
A desapropriação de que trata este Decreto é declarada de natureza urgente para os efeitos do artigo 15 do Decreto-Lei
nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1.956.
A presente desapropriação dar-se-á pelas vias amigáveis desde que os proprietários concordem com o preço da avaliação
e apresentem toda a documentação necessária para os devidos fins.
As despesas decorrentes deste Decreto correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento vigente,
suplementada se necessário.
 Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ, 26 DE DEZEMBRO DE 2.017.
Antônio Cássio Habice Prado
Prefeito Municipal
PUBLICADO E REGISTRADO EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO, EM 26 DE DEZEMBRO DE 2.017.
Alexandre Tadeu Rinaldi Figueiredo
Diretor de Administração
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 06/02/2019