PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Rua Adhemar de Barros, 340
– Centro
– Porto Feliz/SP
Tel. (15) 3261-9000
– www.portofeliz.sp.gov.br
Porto Feliz, 13 de janeiro de 2025.
Ofício nº 038/2025
– GP
Senhora Presidente,
Cumprimentando-a cordialmente, tenho a honra de encaminhar, na forma do artigo 42 e seguintes
da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz, o incluso projeto de lei que institui o Programa PORTO FELIZ PARA
O MUNDO, desenvolvido em parceria entre a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e a Secretaria de
Educação.
O Programa tem por objetivo ofertar intercâmbio educacional internacional para o estudo da língua
inglesa aos alunos matriculados no 9º ano do Ensino Fundamental da rede pública municipal de ensino e aos
professores integrantes do quadro efetivo do município, com licenciatura em Letras e em pleno exercício em sala
de aula.
Trata-se de mais uma iniciativa de aperfeiçoamento da rede pública municipal de ensino, com o
objetivo de promover a prática e a fluência da língua inglesa entre os alunos e os professores, incentivando o
desempenho acadêmico e a dedicação dos alunos às atividades escolares.
Dentre as razões que justificam o presente projeto, destaco o crescimento econômico do nosso
município, que tem ofertado um aumento de vagas de trabalho, gerando oportunidades de emprego e renda,
principalmente para os mais qualificados e para aqueles que sabem se comunicar na língua inglesa.
Este cenário demanda a implementação de políticas públicas direcionadas ao aprendizado do
idioma de maior alcance no mundo, não só para atender a demanda da Indústria, Comércio e Serviços que estão
em expansão no município de Porto Feliz, como também para qualificar os nossos alunos para um mercado de
trabalho cada vez mais globalizado e competitivo.
A criação do Programa PORTO FELIZ PARA O MUNDO vem oferecer aos nossos alunos e
professores da rede pública municipal de ensino a oportunidade de acesso à novas perspectivas culturais, com o
objetivo de fortalecer os ideais de respeito e de convívio em sociedade, bem como ampliar a capacidade de
comunicação e desenvolver novas habilidades sociais como o pensamento crítico e leitura do mundo.
O projeto proposto representa um compromisso sólido do Governo em proporcionar uma educação
pública de qualidade e de excelência através da oferta de capacitação não só para os alunos, mas também para
os professores que estão em exercício na sala de aula e que aplicarão o conhecimento adquirido na prática.
Com o intercâmbio, de até 30 dias, os alunos e professores terão a oportunidade de praticar
intensivamente a língua inglesa, vivenciando a realidade linguística do cotidiano, e assim poderão adquirir a
desenvoltura necessária para enfrentar os desafios da comunicação.
Porto feliz, mais uma vez será destaque no cenário nacional sendo a primeira cidade, dentre as de
pequeno e médio porte, a implementar um programa de intercâmbio educacional internacional totalmente gratuito
Assinado por 1 pessoa: CÉLIO PEIXOTO DOS SANTOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://portofeliz.1doc.com.br/verificacao/37B7-3576-F920-9FB6 e informe o código 37B7-3576-F920-9FB6
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aos alunos e professores da rede pública municipal de ensino, e de modo geral, a segunda em todo o país, sendo
precedida apenas pela cidade de Recife-PE.
Na certeza de sua atenção ao alcance e relevância do Programa, reitero a importância da aprovação
do projeto de relevante interesse público municipal, sendo imperioso requerer a apreciação em regime de urgência
previsto no artigo 42 da Lei Orgânica do Município, em razão do exíguo prazo para o início da execução do
Programa de modo a possibilitar que nossos alunos e professores viajem nas férias escolares de julho de 2025.
Assim, justos os motivos que ensejaram a propositura, reitero a Vossa Excelência e dignos pares
meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
CÉLIO PEIXOTO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Excelentíssima Senhora Vereadora
Roselene Maria de Souza dos Santos
Presidente da Câmara Municipal de Porto Feliz
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PROJETO DE LEI Nº /2025
DISPÕE SOBRE
A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA “PORTO FELIZ PARA O MUNDO”
, QUE
OFERECE INTERCÂMBIO EDUCACIONAL INTERNACIONAL AOS ALUNOS
E
PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, DEFINE CRITÉRIOS PARA
SELEÇÃO, CRIA
A BOLSA INTERCÂMBIO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica instituído o Programa PORTO FELIZ PARA O MUNDO, desenvolvido em parceria entre a Secretaria
de Desenvolvimento Econômico e a Secretaria de Educação, que tem por objetivo oferecer intercâmbio
educacional internacional para o estudo da língua inglesa aos alunos matriculados no 9º ano do Ensino
Fundamental da rede pública municipal de ensino, e aos professores integrantes do quadro efetivo do município,
com licenciatura em Letras e em pleno exercício em sala de aula, com o objetivo de:
I - promover o aperfeiçoamento, a prática e a fluência da língua inglesa entre os alunos e os professores;
II - incentivar o desempenho acadêmico e a dedicação dos alunos às atividades escolares;
III - proporcionar aos alunos e professores, novas perspectivas culturais, sociais e profissionais.
Art. 2º O intercâmbio internacional para o estudo da língua inglesa do Programa PORTO FELIZ PARA O MUNDO
é uma atividade não obrigatória, de livre escolha dos alunos e professores, ofertado gratuitamente, cuja
participação dar-se-á por meio de processo seletivo sob gestão da Secretaria de Educação.
Art. 3º Para participar do Programa, o aluno deverá atender cumulativamente aos seguintes requisitos mínimos:
I - ter no mínimo 14 (quatorze) anos de idade até a data do embarque;
II - estar matriculado na rede pública municipal de ensino, no mínimo desde o 6º ano do Ensino Fundamental;
III - não ter sido reprovado no ano anterior ao processo seletivo;
IV - ter sido autorizado a participar do Programa por seus responsáveis ou representantes legais;
V - ter sido aprovado no processo seletivo, conforme edital específico a ser publicado pela Secretaria de Educação.
Art. 4º Para participar do Programa, o professor deverá atender cumulativamente aos seguintes requisitos
mínimos:
I - ser titular de cargo efetivo de professor do ensino fundamental da rede pública municipal de Porto Feliz, ter
licenciatura em Letras e estar em pleno exercício em sala de aula;
II - não reunir os requisitos para a aposentadoria compulsória nos dois anos que sucederem a publicação do edital
de seleção;
III - não haver sofrido penalidade disciplinar no exercício de cargo ou função pública.
Art. 5º O professor que participar do Programa, obriga-se, por meio de Termo de Compromisso e
Responsabilidade, irrevogável e irretratável, a permanecer na rede municipal de ensino após o término do
Programa, por período não inferior a 2 (dois) anos e, em caso de descumprimento, devolver todos os recursos
gastos pelo Município para a sua participação.
Art. 6º O processo seletivo para a participação no Programa será disciplinado pela Secretaria de Educação, por
meio de edital, no qual se estabelecerá o procedimento de inscrição e os critérios para seleção dos candidatos.
§ 1º A Secretaria de Educação poderá estabelecer novos requisitos para seleção dos alunos e professores para
além dos elencados nesta Lei, desde que asseguradas a isonomia e a impessoalidade do processo seletivo.
Assinado por 1 pessoa: CÉLIO PEIXOTO DOS SANTOS
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§ 2º O Programa concederá no mínimo 1(uma) vaga para os alunos selecionados do 9º ano do ensino fundamental
de cada unidade escolar da rede pública municipal de ensino.
§ 3º O presente Programa respeitará o número mínimo de 3 (três) vagas para os professores.
§ 4º O professor somente poderá ser selecionado para participar do programa uma única vez.
§ 5º Aos alunos integrantes de famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais - CadÚnico - do
Governo Federal deverão ter prioridade, no caso de empate no processo seletivo, cabendo ao edital a
regulamentação.
§ 6º A participação no processo seletivo e sua classificação assegurará apenas a expectativa de direito ao
Programa, ficando a concretização desse ato condicionada ao cumprimento de todas as obrigações subsequentes
previstas no edital.
Art. 7º Fica criada a Bolsa Intercâmbio PORTO FELIZ PARA O MUNDO, que poderá ser concedida a cada
participante do Programa para o custeio de despesas pessoais contingenciais durante a sua estadia no exterior,
com a possibilidade de diferenciação de valores em duas modalidades, sendo um valor para a modalidade dos
alunos e outro para a modalidade dos professores, observado em ambas, o limite individual de 1200 UFM.
Art. 8º Para viabilizar o Programa, além da Bolsa Intercâmbio, o Poder Executivo fica autorizado a custear as
seguintes despesas:
I - passagens aéreas em classe econômica de ida e volta;
II - acomodações para residência durante o período de intercâmbio;
III - alimentação;
IV - despesas com passaporte e vistos para entrada no país de destino;
V - seguro de viagem e de saúde;
VI - translado aeroporto-acomodação-aeroporto;
VII - contratação dos serviços de curso educacional de língua Inglesa;
VIII - serviço de supervisão.
Art. 9º Os Professores selecionados, além de participar do curso de língua inglesa, também terão a
responsabilidade de supervisionar os alunos durante todo o Programa.
Art. 10. Os alunos e professores serão excluídos do Programa nos seguintes casos:
I - quando pessoalmente ou por meio de seus responsáveis, solicitarem formalmente a desistência;
II - por descumprimento dos regramentos do Programa estabelecidos em edital de seleção.
Art. 11. Nos casos elencados no art. 10, eventual ressarcimento aos cofres públicos será analisado e julgado por
comissão especial designada pelo Poder Executivo.
Art. 12. Para a execução do Programa de que trata esta Lei, poderão ser celebrados convênios, acordos e ajustes
de parceria congêneres com órgãos e entidades da Administração Pública de qualquer ente da Federação,
organizações internacionais, governos estrangeiros e demais instituições de ensino públicas ou privadas,
nacionais ou internacionais.
Assinado por 1 pessoa: CÉLIO PEIXOTO DOS SANTOS
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Art. 13. Os alunos e os professores classificados para o Programa, deverão cumprir todas as etapas relacionadas
à preparação para o intercâmbio, embarque, permanência no país anfitrião, bem como ações e obrigações após
seu retorno ao Brasil, as quais constarão no edital do processo seletivo.
Art. 14. A execução do Programa poderá ser realizada por empresas privadas especializadas e contratadas após
o devido processo licitatório, observado o rol de despesas autorizadas no art.8º.
Art. 15. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, podendo estabelecer normas complementares à
execução do Programa.
Art. 16. As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria,
suplementada se necessário.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Célio Peixoto dos Santos
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, EM 13 DE JANEIRO DE 2025
Assinado por 1 pessoa: CÉLIO PEIXOTO DOS SANTOS
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 37B7-3576-F920-9FB6
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CÉLIO PEIXOTO DOS SANTOS (CPF 369.XXX.XXX-64) em 14/01/2025 12:42:00 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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