CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 — Porto Feliz — SP - 18540-141
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / 3262-3393
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PROJETO DE LEI Nº 12025
DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÃO, TITULAÇÃO E TABELA DE REFERÊNCIAS SALARIAIS CONCEDIDA AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - As gratificações de funções ficam concedidas aos servidores designados para o
exercicio de atribuições que extrapolem aquelas pertinentes ao cargo ocupado e que, por sua
natureza ou transitoriedade, não ensejem a criação de novos cargos.
Art. 2º - As referências salariais e os respectivos percentuais refativos as gratificações
de funções aos servidores da Câmara Municipal de Porto Feliz estão estabelecidos nesta lei, de
acordo com os seguintes critérios objetivos:
I— Volume de trabalho acrescido pelo efetivo desempenho da atividade extra;
II — Complexidades naturais das atribuições atinentes a função gratificada;
IIT — Grau de escolaridade do servidor, proporcional as atribuigdes a serem exercidas,
que justifique a confianga inerente a gratificação;
IV — Aperfeigoamento funcional do servidor para o desempenho especifico da atividade
extra cargo;
Paragrafo Unico — Na hipétese de empate quanto ao atendimento das exigéncias dos
critérios fixados nos incisos III e IV deste artigo, sera nomeado o servidor com mais tempo de
servigo na Camara Municipal.
Art. 3° - Para fazer jus a designagdo para o exercicio de função gratificada, o servidor
devera preencher os seguintes requisitos:
I — Ter estabilidade no cargo publico que ocupa;
IT — Não ter sofrido penalidade disciplinar de suspensdo nos últimos 12 meses.
Art. 4° — A designação do servidor sera feita por Ato da Mesa Diretora da Câmara
Municipal de Porto Feliz, no qual devera constar o nome, os critérios, as atribuigdes e o
enquadramento da concessdo de gratificagdo conforme preceituam o artigo 6°, alineas e paragrafos,
desta lei.
Art. 5° - Pelo exercicio dos encargos extraordinarios definidos nos artigos anteriores,
ficam atribuidas as seguintes gratificagdes:
a) 20% (vinte por cento) do valor da referéncia 4A constante da Tabela de Referéncias
e Valores Salariais de que trata esta lei, ao servidor que compuser Comissdo de Processo e
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Sindicância e Equipe de Apoio ao Pregoeiro, junto à Câmara Municipal de Porto Feliz, sem
pagamento de qualquer valor a título de horas extraordinárias.
b) 15% (quinze por cento) do valor da referência 3A constante da Tabela de
Referências e Valores Salariais fixada nesta lei, ao servidor que compuser a comissão de avaliação
de desempenho e promoção, bem como de concurso público até o término do certame; sem
pagamento de qualquer valor a título de horas extraordinárias;
c) 30% (trinta por cento) do valor da referência SA constante da Tabela de Referências
e Valores Salariais de que trata esta lei, ao servidor designado para as funções de Responsável pelo
Controle Interno, Gestor de Contratos e Pregoeiro, junto à Câmara Municipal de Porto Feliz, sem
pagamento de qualquer valor a título de horas extraordinárias”.
d) 10% (dez por cento) do valor da referência 3A constante da Tabela de Referências
e Valores Salariais fixada nesta lei, ao servidor designado para exercer a função de ouvidor, sem
pagamento de qualquer valor a título de horas extraordinárias.
$ 1º — As gratificações de que tratam os artigos anteriores não serão incorporadas aos
vencimentos e apenas serão concedidas durante o exercício da função, não valendo para fins de
aposentadoria.
$ 2º — As gratificações somente serão devidas enquanto perdurarem as respectivas
funções.
Art. 6º - Fica instituído no âmbito da Câmara Municipal de Porto Feliz, para fins de
incentivo e profissionalização, o Adicional de Titulação aos servidores estáveis com formação
superior além da exigida para a investidura no cargo, devidamente comprovada por meio de
documento hábil.
$ 1º - O Adicional de Titulação de que trata este artigo será assim calculado:
a) 15% (quinze por cento) para a conclusão do Ensino Médio, aqueles que ocupam
cargos reservados ao Ensino Fundamental;
b) 20% (vinte por cento) para a conclusão em nivel superior;
c) 30% (trinta por cento) para a conclusão de pós-graduação;
d) 40% (quarenta por cento) para a conclusdo de Mestrado, com defesa e aprovação de
tese;
€) 50% (cinquenta por cento) para a conclusão de Doutorado, com defesa e aprovação
de tese.
$ 2° - Acrescentar-se-a 5% (cinco por cento) para a conclusão de mais de uma
Graduagdo, Pos-Graduagdo, Mestrado ou Doutorado, limitando-se a duas conclusdes por
modalidade.
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$ 3° - Os adicionais de que tratam os paragrafos 1° e 2° deste artigo não serdo
cumulativos.
$ 4° - O Adicional de Titulação tera como base de calculo a Referéncia 3 — Grau “A”,
de que trata a Tabela de Referéncias e Valores Salariais fixada em lei municipal especifica, e ndo se
incorporara à remuneragdo do servidor para nenhum fim de direito.
$ 5° - O Adicional de Titulagdo somente sera concedido apos requerimento do servidor,
instruido pelos documentos comprovadores, e posterior deferimento da Presidéncia da Camara.
Art. 7° - A escala de salarios dos servidores da Camara Municipal de Porto Feliz,
constitui-se de 10 (dez) referéncias, numeradas em algarismos arabicos de 01 a 10, com 08 (oito)
graus, de “A” a “H”, conforme disposto na Tabela de Referéncias e Valores Salariais abaixo:
TABELA DE REFERENCIAS E SALARIOS DOS SERVIDORES DA CAMARA MUNICIPAL EM R$
Grau
Referéncia A B C D E F G H
1 257084 2.725,09 2.888.59 3.061,91 3.245,62 3.440,36 3.646,78 3.865,59
2 3.23497| 3.429,06 3.634.81 3.852,90| 4.084,07| 4.329,11 458886 4.864,19
3 3.588.45| 3.803,75 4.031,98] 427390| 453033 4.802,15 5.090,28 5.395,69
4 3.858,01| 4.089.49| 433486 4.59495 4.870,65 5.162,89 5.472,66| 5.801,02
5 4.49895| 4.768.89| 5.055,02| 5.358,32 5.679,82 6.020,61 6.381,85 6.764.76
6 5.038,39| 5.340,70 5.661,14 6.000,81 6.360,86 6.742,51 7.147,06 7.575,88
7 5.248,76| 5.563.69 5.897.51 6.251,36| 6.62644| 7.024,03 7.445.47 7.892,20
8 5.758,19| 6.103,68 6.469,90 6.858,10 7.269,58 7.705,76 8.168,10 8.658,19
9 7.197,71 7.629,57 8.087,35 8.572,59| 9.086,94| 9.632,16| 10.210,09| 10.822,69
10 9.270,66] 9.826,90) 10.416,51] 11.041,51] 11.704,00] 12.40624| 13.150,61| 13.939.65
Art. 8° - As despesas decorrentes desta lei correrdo por conta de dotagdo propria,
consignada no orgamento vigente, suplementada se necessario.
Art. 9° - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicagdo, revogadas as disposi¢des
em contrario, especialmente a Lei nº 5.908, de 17 de julho de 2023, Lei n° 5.949, de 21 de margo
de 2024 e a Lei n° 5.950, de 21 de margo de 2024.
Mesa da Camara Municipal de Porto Feliz, 21 de janeiro de 2025.
Á«r«xl]awbí Roselene Maria de Souza dos Santos
Presidente
Paulo Adrigho Benedetti 'ascoál Laturrague
1º Segfetario 2º Secretário
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JUSTIFICATIVA
A presente Propositura objetiva sanar o apontamento realizado pelo Egrégio Tribunal
de Contas do Estado de São Paulo no relatório de fiscalização referente as Contas dos anos
anteriores da Câmara Municipal de Porto Feliz.
Conforme apontamento realizado, o instrumento da Resolução não pode ser aceito
como fundamento legal para pagamento de Adicional de Titulação, haja vista que é meio
inadequado à criação e instituição dos benefícios, estando em desacordo com o artigo 37, inciso X
c/c artigos 51, inciso IV e 169, inciso II da Constituição Federal, segundo o qual somente lei
especifica em sentido estrito pode fixar, alterar, revisar ou reajustar os vencimentos dos servidores
publicos.
Dessa forma, a presente Proposta Legislativa não altera nenhum valor, muito menos
percentual de titulagdo e gratificagdo. Apenas disciplina, por meio de Lei, o ja previsto Adicional de
Titulagdo que constava na espécie normativa Resolugdo, visando atender a Suprema Corte de
Contas.