CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 — Porto Feliz — SP - 18540-141
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº /2025
DISPOE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA/LEGISLATIVA DA CAMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
Art. 1° - A estrutura administrativa/legislativa da Cdmara Municipal de Porto Feliz
compde-se dos seguintes órgãos:
I — Mesa Diretora
II — Gabinete da Presidéncia
III — Gabinetes dos Vereadores
IV — Diretoria Administrativa
V — Diretoria Legislativa e de Politicas Públicas
Art. 2° - A Mesa Diretora, à Presidéncia da Câmara e aos Vereadores competem as
atividades pertinentes fixadas pela Lei Organica do Municipio de Porto Feliz e pelo Regimento
Interno da Camara Municipal.
Art. 3° - A Diretoria Administrativa e a Diretoria Legislativa e de Politicas Publicas
vinculadas à Mesa Diretora da Camara Municipal de Porto Feliz compete sumariamente:
a) A Diretoria Administrativa:
1 — Organizar e gerir a estrutura funcional da Camara;
11 — Gerenciar os direitos e deveres laborais dos servidores da Camara procedendo as
providéncias legais pertinentes.
b) A Diretoria Legislativa e de Politicas Publicas:
I — Desenvolver as propostas da Mesa Diretora quanto as agdes legislativas na área de
politicas publicas, para maior interação do Poder Legislativo com a sociedade e aperfeigoamento da
participação politica;
1l — Exercer o poder hierdrquico sobre os funcionarios da Diretoria quanto a
organização das atividades legislativas, quanto ao tramite das proposituras e quanto a coordenagdo
das relagdes politicas da Câmara com o Executivo Municipal e com os demais 6rgéos publicos.
Art. 4° - Os cargos, regime, formas de provimento, requisitos, referéncias e jornadas
de trabalho do pessoal comp&em o Anexo “A”, parte integrante desta Resolução.
Art. 5° - As fungdes dos cargos estdo definidas no Anexo “B”, parte integrante desta
Resolução.
Art. 6º - O organograma da estrutura administrativa e legislativa da Câmara
Municipal de Porto Feliz está definido no Anexo “C”, parte integrante desta Resolução.
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Art. 7° - A escala de saldrios dos servidores da Camara Municipal de Porto Feliz,
constitui-se de 10 (dez) referéncias, numeradas em algarismos arabicos de 01 a 10, com 08 (oito)
graus, de “A” a “H”, conforme disposto na Tabela de Referéncias e Valores Salariais fixada por lei
municipal especifica.
Art. 8º - As promogdes dos servidores serão feitas pelo critério de progressdo
funcional e realizadas, alternadamente, por antiguidade e por merecimento, desde que decorrido,
entre uma e outra, o periodo de 05 (cinco) anos.
Paragrafo Unico — As promogdes de que trata o “caput” deste artigo serão feitas,
primeiramente, por antiguidade.
Art. 9° — Promoção por antiguidade é a passagem do servidor de um grau para outro
imediatamente superior, dentro da categoria funcional a que pertence, e obedecerá ao critério do
tempo de servigo prestado a Camara.
Art. 10 — A antiguidade do servidor será considerada por dia de efetivo exercicio na
classe da categoria funcional a que pertencer.
Paragrafo Unico — A promoção por antiguidade será feita, de forma alternada com a
promoção por merecimento, desde que entre uma e outra tenha transcorrido o periodo de 05 (cinco)
anos de trabalho do servidor junto a Camara.
Art. 11 — Promoção por merecimento é a passagem do servidor de um grau para outro
imediatamente superior, dentro da categoria funcional a que pertence.
Parégrafo Unico — A promoção por merecimento seré feita, de forma alternada com a
promoção por antiguidade, desde que entre uma e outra tenha transcorrido o periodo de 05 (cinco)
anos de trabalho do servidor junto à Camara.
Art. 12 — Na promoção por merecimento o desempenho do servidor serd avaliado
pelos seguintes critérios:
I — Ter intersticio minimo de 05 (cinco) anos entre uma promoção e outra;
II — Ter demonstrado capacidade e eficiéncia no desempenho profissional.
Art. 13 — A promogdo funcional por merecimento será avaliada pela comissdo de
avaliagdo composta por 03 (trés) servidores efetivos.
Art. 14 — O Quadro de Pessoal da Cémara é constituido de cargos publicos,
servidores publicos permanentes e servidores publicos comissionados, conforme Anexos que
integram esta Resolug#o.
Art. 15 - O servidor investido no extinto cargo de Agente de Apoio Legislativo
passard a perceber, na aposentadoria, o valor da referéncia relativa ao cargo de
Recepcionista/Protocolista.
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Art. 16 — A nomenclatura do cargo permanente de Advogado, existente no quadro
organizacional da Câmara Municipal, fica alterada para Procurador Legislativo.
Art. 17 - Fica criado 01 (um) cargo permanente de Agente de Manutenção e
Zeladoria, junto a Diretoria Administrativa, com requisito, referéncia e jornada semanal constantes
do Anexo “A” e fungdes descritas no Anexo “B”, partes integrantes desta Resolução.
Art. 18 - Ficam criados 02 (dois) cargos permanentes de Agente de Licitagdes e
Compras, junto à Diretoria Administrativa, com requisito, referéncia e jornada semanal constantes
do Anexo “A” e fungdes descritas no Anexo “B”, partes integrantes desta Resolução.
Art. 19 - Fica criado 01 (um) cargo permanente de Agente Legislativo, junto à
Diretoria Legislativa e de Politicas Publicas, com requisito, referéncia e jornada semanal constantes
do Anexo “A” e funções descritas no Anexo “B”, partes integrantes desta Resolução.
Art. 20 - Fica criado 01 (um) cargo permanente de Contador, junto a Diretoria
Administrativa, com requisito, referéncia e jornada semanal constantes do Anexo “A” e fungdes
descritas no Anexo “B”, partes integrantes desta Resolugéo.
Art. 21 - Fica criado 01 (um) cargo permanente de Controlador de Audio/Video e
Patriménio, junto à Diretoria Administrativa, com requisito, referéncia e jornada semanal constantes
do Anexo “A” e fungdes descritas no Anexo “B”, partes integrantes desta Resolução.
Art. 22 - Fica criado 01 (um) cargo permanente de Analista em Tecnologia da
Informação, junto à Diretoria Administrativa, com requisito, referéncia e jornada semanal
constantes do Anexo “A” e fungdes descritas no Anexo “B”, partes integrantes desta Resolução.
Art. 23 — Fica criado 01 (um) cargo permanente de Procurador Legislativo, existente
no quadro organizacional da Camara Municipal, com requisito, referéncia e jornada semanal
constantes do Anexo “A” e fungdes descritas no Anexo “B”, partes integrantes desta Resolug&o.
Art. 24 — Fica criado 01 (um) cargo permanente de Assessor de Imprensa e
Comunicagdo junto a Diretoria Legislativa e de Politicas Publicas, com requisito, referéncia e
jornada semanal constantes do Anexo “A” e fungdes descritas no Anexo “B”, partes integrantes
desta Resolução.
Art. 25 — Os cargos de Assessor de Gabinete de Vereador e de Assessor de Gabinete
da Presidéncia serão preenchidos de acordo com as indicagdes dos respectivos Vereadores e
Presidente Eleito, por meio de requerimento dirigido à Mesa.
$ 1° - Compete à Mesa a expedição do Ato de Nomeagdo e de Exoneragdo do
Assessor de Gabinete de Vereador e do Assessor de Gabinete da Presidéncia, mediante
requerimento prévio dos edis respectivamente interessados.
§2° - Encerrando-se o mandato do Vereador o respectivo Assessor serd,
automaticamente, exonerado pela Mesa, ressalvada a hipótese de reeleição, na qual será facultada a
permanéncia desse Assessor, cumpridas as formalidades pertinentes.
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$ 3º - Em caso de licença do Vereador por período superior a 30 (trinta) dias, ficará a
cargo do suplente empossado a decisão sobre a permanência ou não do Assessor de Gabinete e, na
hipótese de optar pela exoneração, deverá requerê-la por escrito à Mesa Diretora.
Art. 26 — As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta de dotação
própria consignada no orçamento vigente, suplementada, se necessário.
Art. 27 — Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, especialmente a Resolução nº 349, de 10 de julho de 2023.
Câmara Municipal de Porto Feliz, 21 de janeiro de 2025.
Roselene Maria de Souza dos Santos
Presidente
Paulo Adrigho Benedetti Pascoal Laturrague
1º Seéretário 2º Secretário
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ANEXO “A”
MESA DIRETORA/GABINETE DA PRESIDÊNCIA
QUANTI CARGO REGIME FORMA DE REQUISITO REF JORNADA
DADE PROVIMENTO SEMANAL
01 Assessor de Gabinete da | Estatutério Comissão E.S.C. 07 -
Presidéncia
MESA DIRETORA/GABINETES DOS VEREADORES
QUANTI CARGO REGIME FORMA DE REQUISITO REF JORNADA
DADE PROVIMENTO SEMANAL
11 Assessor de Gabinete de | Estatutdrio Comissdo ES.C. 05 -
Vereador
MESA DIRETORA/DIRETORIA ADMINISTRATIVA
QUANTI CARGO REGIME FORMA DE REQUISITO REF. JORNADA
DADE PROVIMENTO SEMANAL
01 Diretor Administrativo Estatutério Comissdo ES.C. 10 -
01 Coordenador Contabil Estatutario Permanente E.T.C. 9 40
Administrativo
02 Analista em Tecnologia da | Estatutario Permanente E.S.C. em 8 40
Informação Tecnologia da
Informação
02 Agente de Licitagdes e Compras Estatutario Permanente E.S.C. em 7 40
Direito
01 Contador Estatutério Permanente E.S.C. em 8 40
Ciências
Contábeis e
registro no CRC
02 Controlador de Estatutério Permanente EM.C. 6 40
Audio/Video e Patriménio
02 Motorista Parlamentar Estatutério Permanente EF.C. 4 40 CNH “D”
01 Assistente Administrativo Estatutario Permanente EM.C. 3 40
Legislativo
02 Recepcionista/Protocolista Estatutario Permanente EM.C. 2 40
01 Vigia/Porteiro Estatutério Permanente EF.C. 2 40
01 Agente de Manutenção e Estatutario Permanente EF.C. 1 40
Zeladoria
03 Auxiliar Operacional Estatutario Permanente EF.C. 1 40
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MESA DIRETORA/DIRETORIA LEGISLATIVA E DE POLITICAS PUBLICAS
QUANTI CARGO REGIME FORMA DE REQUISITO REF JORNADA
DADE PROVIMENTO SEMANAL
01 Diretor Legislativo e de Estatutario Comissdo ES.C. 10 -
Politicas Publicas
01 Técnico Legislativo Estatutario Permanente ES.C. 9 40
02 Procurador Legislativo Estatutario Permanente E.S.C. em 8 20
Direito e
registro na OAB
02 Assessor de Imprensa e Estatutério Permanente ES.C.em 8 40
Comunicação Relações
Públicas; ou
Comunicação
Social; ou
Jornalismo
01 Agente Legislativo Estatutério Permanente ES.C. 7 40
01 Motorista Parlamentar Estatutério Permanente EF.C. 4 40
CNH “D”
01 Assistente Estatutario Permanente EM.C. 3 40
Administrativo/Legislativo
Explicativo referente ao Requisito (Nivel de Escolaridade): E.S.C. (Ensino Superior Completo); E.T.C. (Ensino
Técnico em Contabilidade); E.M.C. (Ensino Médio Completo); E.F.C.(Ensino Fundamental Completo);
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ANEXO “B”
FUNÇÕES DOS CARGOS
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
ASSESSOR DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA - Planejar, coordenar e estabelecer, no âmbito
organizacional, ações visando ao cumprimento das atribuições institucionais; manter
relacionamento institucional com o Poder Executivo e com as demais esferas de Governo; subsidiar
o Presidente do Legislativo por meio de levantamentos, estudos e pesquisas sobre temas pertinentes
às proposituras apresentadas; promover, incentivar e apoiar as ações de integração dos órgãos da
Administração Municipal e o Gabinete da Presidéncia; manter as relações de gabinete com a
sociedade civil, mediante determinação do Presidente da Câmara; fomentar a elaboração de estudos,
pesquisas e levantamentos, subsidiando o planejamento dos projetos e proposituras a serem
elaborados pelo Gabinete da Presidência; avaliar os resultados das atividades desenvolvidas no
Gabinete da Presidência; colaborar na avaliação periódica do andamento das políticas, programas,
projetos e atividades do Gabinete da Presidência; manter interlocução com os servidores das
unidades organizacionais do Poder Legislativo, quando necessário ao desempenho de suas
atribuições; desenvolver outras tarefas correlatas.
GABINETES DOS VEREADORES
ASSESSOR DE GABINETE DE VEREADOR - Planejar, coordenar e estabelecer, no âmbito
organizacional, ações visando ao cumprimento das atribuições institucionais; manter
relacionamento institucional com o Poder Executivo e com as demais esferas de Governo; subsidiar
o Vereador por meio de levantamentos, estudos e pesquisas sobre temas pertinentes às proposituras
apresentadas; promover, incentivar e apoiar as ações de integração dos órgãos da Administração
Municipal e o Gabinete do Vereador; manter relações de Gabinete com a sociedade civil, mediante
determinação do Vereador; fomentar a elaboração de estudos, pesquisas e levantamentos,
subsidiando o planejamento dos projetos e proposituras a serem elaborados pelo Gabinete
Parlamentar; avaliar os resultados das atividades desenvolvidas no Gabinete Parlamentar; colaborar
na avaliação periódica do andamento das políticas, programas, projetos e atividades do Gabinete
Parlamentar; manter interlocução com os servidores das unidades organizacionais do Poder
Legislativo, quando necessário ao desempenho de suas atribuições; desenvolver outras tarefas
correlatas.
DIRETORIA ADMINISTRATIVA
DIRETOR ADMINISTRATIVO - Exercer sob orientação e em nome da Mesa Diretora e
Presidência o poder hierárquico sobre os servidores da Diretoria Administrativa, coordenando e
orientando-os no cumprimento de suas funções, visando o bom andamento dos servigos;
encaminhar à Mesa Diretora e Presidência as demandas dos servidores e sugerir as devidas
modificações necessárias ao bom funcionamento da Câmara; supervisionar os trâmites
administrativos, orientando o Presidente quanto as suas decisões administrativas que envolvam
planejamento, organização e gestão dos recursos oriundos do Executivo; expedir os comunicados
oficiais da Câmara Municipal; coordenar as atividades de compras e de almoxarifado, bem como os
registros patrimoniais; acompanhar e fiscalizar os procedimentos licitatórios; supervisionar os
procedimentos administrativos de pessoal, realização de concursos públicos e preenchimentos de
cargos vagos; zelar pela preservação e conservação do prédio e mobiliário da Câmara Municipal.
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COORDENADOR CONTÁBIL-ADMINISTRATIVO - Cuidar da elaboração das propostas
relativas aos projetos de lei orçamentária, diretrizes orçamentárias e plano plurianual, remetendo-as
ao setor competente do Executivo para a inclusão nos projetos pertinentes; cuidar dos repasses
efetuados pelo Executivo à Câmara, na forma da lei; cuidar da preparação da folha de pagamento,
bem como do controle de materiais e do patrimônio; assinar juntamente com o Presidente da
Câmara os cheques e documentos relativos aos pagamentos a serem efetuados; efetuar a prestação
de contas da Câmara junto aos órgãos competentes; zelar pela conservação diária e pela manutenção
periódica dos equipamentos sob sua responsabilidade; requisitar ao Diretor Administrativo o
material necessário para a execução de seus serviços; executar outras atividades que lhe forem
delegadas pelos níveis hierárquicos superiores.
CONTADOR - Executar atividades relacionadas à movimentação de recursos financeiros,
efetuando o registro dos atos e fatos contábeis, elaborando demonstrações contábeis e orçamentos
da Câmara Municipal; planejar o sistema de registros e operações contábeis, atendendo às
necessidades administrativas e legais, para possibilitar controle contábil e orçamentário; escriturar a
contabilidade da Câmara Municipal; elaborar e assinar balanços e demonstrativos de contas,
observando a sua correta classificação e lançamento, verificando a documentação pertinente, para
atender às exigências legais e formais de controle; controlar a movimentação de recursos,
fiscalizando o ingresso de recursos, o cumprimento das obrigações de pagamentos a terceiros, os
saldos em caixa e as contas bancárias, para possibilitar a administração dos recursos financeiros da
Câmara; analisar aspectos financeiros, contábeis e orçamentários da execução de contratos,
convênios, acordos e atos que gerem direitos e obrigações, verificando a propriedade na aplicação
de recursos repassados, analisando cláusulas contratuais, dando orientação aos executores, a fim de
assegurar o cumprimento da legislação aplicável; analisar os atos de natureza orçamentária,
financeira, contábil e patrimonial, verificando sua correção, para determinar ou realizar auditorias e
medidas de aperfeiçoamento de controle interno; desenvolver a proposta PPA (Plano Plurianual), da
LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e da LOA (Lei Orçamentária Anual) do Poder Legislativo;
orientar a Câmara Municipal quanto ao cumprimento das normas referentes à Lei de Diretrizes
Orçamentárias e seus anexos e à Lei Orçamentária e seu anexos; controlar a execução orçamentária,
analisando documentos, elaborando relatórios e demonstrativos; elaborar o relatório de gestão fiscal
da Câmara; analisar e realizar os trabalhos de conciliação de contas contábeis e bancárias;
acompanhar os gastos de pessoal do Legislativo, tendo em vista o cumprimento da Lei de
Responsabilidade Fiscal; elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas,
entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para a implantação, desenvolvimento e
aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação; efetuar a prestação de contas por meio do
sistema informatizado e atender às Instruções Normativas do Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo; participar das atividades administrativas de controle e de apoio referentes à sua área de
atuação; alimentar e manter atualizados os sistemas de tributos, contribuições e impostos de
abrangências Federal, Estadual e Municipal; prestar esclarecimentos aos órgãos de controle,
processos administrativos e gestões pertinentes à área; executar outras tarefas compatíveis com as
exigências para o exercício do cargo ou determinadas pela Diretoria Administrativa.
AGENTE DE LICITAÇÕES E COMPRAS - Realizar estudos e elaborar os documentos referentes
às contratações da Câmara Municipal, inclusive das contratações diretas por inexigibilidade ou por
dispensa, como estudo técnico preliminar, termo de referência, anteprojeto, projeto básico, projeto
executivo, bem como outros previstos na legislação de regência; definir o regime de contratação,
modalidade e tipo de licitação mais adequada a cada caso; autuar o processo e registrar no sistema;
numerar as páginas e elaborar termos de abertura e encerramento de volume; cuidar de outros
procedimentos referentes às contratações públicas como, por exemplo, matriz de riscos,
credenciamento, pré-qualificação, sistema de registro de preços, catálogo eletrônico de
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padronização de compras, servigos e obras, reajustamento, repactuagdo, além de outros fixados para
tanto na legislagdo; elaborar editais de licitagdes de bens e servigos de acordo com as necessidades
da Cémara Municipal, providenciando especificação precisa do objeto; providenciar a divulgagédo e
publicação do edital de convocagdo e dos respectivos extratos, na forma da legislação; marcar a data
da licitagdo; realizar orgamentos, pesquisas e cotagdes de pregos para aquisição de bens, obras,
servigos ou locagdes; pesquisar certiddes de regularidade e outras informagdes que demandem
processos licitatérios, dispensa e/ou inexigibilidade de licitação; redigir contratos de acordo com as
definigdes contidas no edital; elaborar aditamentos, prorrogagdes e rescisdes contratuais; montar e
manter em ordem os processos administrativos para prestagdo de informagdes ao Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo e outros órgãos internos e externos; zelar pela regularidade formal
dos processos de licitagdo e contratos administrativos; alimentar os sistemas de informatica
disponiveis, bem como o site do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Portal da
Transparéncia, Portal Nacional de Contratagdes Publicas e outros que se fizerem necessarios; julgar
todos os recursos; planejar, dirigir e executar as licitagdes na forma da legislação pertinente e de
acordo com a dotação orgamentéria para a contratagdo de servigos de fornecimento de materiais e
equipamentos; padronizar procedimentos; executar outras atribui¢des correlatas, de acordo com a
necessidade da 4rea; executar atividades rotineiras ligadas às compras; acompanhar o fluxo de
entrega das compras efetuadas; formalizar os recebimentos e conferencia das compras efetuadas;
acompanhar o estoque de bens necessarios ao desenvolvimento das fungdes da Cdmara Municipal,
providenciando a reposi¢do dos mesmos; emitir os pedidos de compras e encaminhar aos
fornecedores, bem como aos demais setores; executar outras atividades que lhe forem delegadas
pelos niveis hierdrquicos superiores.
RECEPCIONISTA/PROTOCOLISTA — Receber e dar atendimento aos municipes que se dirijam à
Cémara, encaminhando-os aos setores competentes; operar o sistema de telefonia da Camara;
controlar as ligagdes efetuadas; expedir copias xerograficas, auxiliar na organizagdo de eventos,
recepcionando convidados e autoridades quando da realizagdo de solenidades; organizar o livro de
presengas de autoridades e convidados; receber, registrar, controlar e encaminhar, através de
programa informatizado, toda a documentação, proposituras, correspondéncias e processos em
trâmite na Cémara; controlar e acompanhar as matérias encaminhadas aos Gabinetes dos
Vereadores; executar outras atividades que lhe forem delegadas pelos niveis hierarquicos
superiores.
MOTORISTA PARLAMENTAR - Dirigir automéveis obedecendo ao Código de Trénsito
Brasileiro; zelar pelos veiculos oficiais sob seus cuidados, mantendo-os limpos e em plenas
condições de uso; empreender as viagens a servigo da Camara e servigos internos dentro do
Municipio, com prévia autorizagdo do Presidente e/ou Diretores; efetuar reparos de emergéncia
durante o percurso, como troca de pneus, correia e outros; efetuar o controle diário de viagens,
indicando quilometragem e nivel de combustivel, seguindo normas estabelecidas; responsabilizar-se
pela fiscalizagdo periódica do estado dos pneumaticos e acessorios dos veiculos; responsabilizar-se
pela atualizagdo dos documentos do veiculo; adotar as providéncias necessarias em relação as
eventuais irregularidades encontradas, acionando a chefia imediata; executar outras tarefas que lhe
forem delegadas pelos niveis hierarquicos superiores.
VIGIA/PORTEIRO - Auxiliar no atendimento e encaminhamento dos municipes ao setor
competente; promover a vigilancia do prédio da Cémara, percorrendo e inspecionando suas
dependéncias; atuar na prevenção de incéndios, roubos e furtos; inspecionar as dependéncias da
Cémara tais como portas, janelas, portdes e outras vias de acesso, providenciando a abertura no
inicio do expediente nos dias das Sessdes Camardrias e por ocasido da cessão do saldo nobre da
Céamara para terceiros; cuidar do fechamento dos mesmos ap6s o horario de encerramento dos
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eventos acima mencionados; executar outras atividades que lhe forem delegadas pelos níveis
hierárquicos superiores.
AGENTE DE MANUTENÇÃO E ZELADORIA - Cuidar da manutenção e conservação das
dependências do prédio da Câmara Municipal, executando pequenos reparos elétricos, de alvenaria,
pintura, hidráulicos, marcenaria, jardinagem, etc. e solicitar mão-de-obra especializada, quando
necessário; zelar para que os extintores de incêndio estejam carregados, solicitando a renovação das
cargas nos prazos previstos; verificar diariamente o funcionamento de elevadores e plataformas
elevatórias; executar serviços de zeladoria, de acesso às dependências da Câmara Municipal,
providenciando a abertura e fechamento do expediente diário e por ocasião da realização das
Sessões Camarárias e outros eventos do Legislativo, e do uso das dependências da Câmara por
terceiros; auxiliar no serviço de inspeção e vigilância do prédio, realizando a ronda na área externa e
nas dependências internas da Câmara Municipal, verificando o fechamento de portões, portas e
janelas; executar outras atividades correlatas que lhes forem delegadas pelos níveis hierárquicos
superiores.
CONTROLADOR DE ÁUDIO/VÍDEO E PATRIMÔNIO - Responsabilizar-se pela instalação,
funcionamento e manutenção dos equipamentos de áudio e vídeo da Câmara; controlar os
equipamentos de áudio e vídeo durante a realização das Sessões de Câmara, reunião de Comissões e
demais eventos realizados; responsabilizar-se pela gravação, reprodução e edição das Sessões e
eventos dentro ou fora do recinto da Câmara; organizar e controlar os arquivos de gravação em
mídia, permitindo sua pronta localização a partir de referências preestabelecidas; controlar os bens
móveis e imóveis da Câmara, tanto contábil como físico; proceder ao cadastramento e registro
contábil dos bens adquiridos; conferir a especificação, quantidade e qualidade dos bens, bem como
os documentos de entrega; solicitar aos setores competentes as documentações e informações
necessárias ao desempenho de suas funções, bem como emitir documentos e informações aos
setores com os quais se relaciona; proceder à realização de inventário ao final de cada exercício;
controlar a locação de bens; verificar e solicitar o material necessário para a execução de seus
serviços; executar outras atividades que lhe forem delegadas pelos níveis hierárquicos superiores.
ANALISTA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - Instalar e desinstalar os equipamentos e
softwares; fazer o controle físico de equipamentos e softwares; executar a manutenção preventiva
ou corretiva simples e gerenciar a contratação de manutenção por terceiros; treinar os usuários na
operação de equipamentos e softwares; desenvolver e documentar softwares aplicativos, utilizando
a Linguagem Ruby e os frameworks Rails ou Sinatra em Sistema Operacional Mac OSX Snow
Leopard ou superior; apoiar usuários no seu desenvolvimento e/ou gerenciar o desenvolvimento por
terceiros; manter organizada a documentação de equipamentos e softwares, disponibilizando-a para
consulta quando necessário; administrar a rede local e executar ou gerenciar a manutenção de
arquivos de segurança, utilizando Windows Server 2003/2008 e Unix/Linux; administrar bancos de
dados e apoiar usuários na consulta dos mesmos; acompanhar o mercado fornecedor, identificando,
testando e recomendando equipamentos, softwares, materiais e serviços; elaborar especificações de
equipamentos, softwares, materiais e prestação de serviços; configurar internet; auxiliar na gravação
e reprodução das Sessões e eventos realizados pela Câmara em vídeo; responder pela transmissão
das Sessões via internet e pelo adequado arquivamento da mídia gravada; executar outras atividades
que lhe forem delegadas pelos níveis hierárquicos superiores.
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO/LEGISLATIVO - Auxiliar no encaminhamento de matérias;
digitar os ofícios e demais documentos; atender telefonemas, anotar e transmitir recados; atender às
pessoas interessadas; organizar e manter atualizado o arquivo de documentos; zelar pela
conservação diária e pela manutenção periódica dos equipamentos utilizados em serviço; requisitar
e B nA SGB ss AENA 5 T
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ao seu Diretor o material de escrit6rio necessario para a execução dos servigos; manter em ordem o
armazenamento do material de escritério; executar outras atividades que lhe forem delegadas pelos
niveis hierdrquicos superiores.
AUXILIAR OPERACIONAL — Executar servigo de limpeza geral nas dependéncias da Câmara
Municipal, varrendo, lavando, espanando, escovando pisos, portas, janelas, paredes, méveis em
geral, instalações sanitdrias, reabastecendo-os com papel higiénico, sabonetes, etc.; executar,
seguindo rotinas, a irrigação das áreas verdes; auxiliar na remogdo de méveis, máquinas e outros,
sob orientagdo; preparar e distribuir alimentos liquidos e sélidos aos funciondrios; receber,
armazenar e controlar o estoque de produtos de consumo e materiais de limpeza, relacionando tipos
e quantidades para manter os niveis de estoque necessario e informar ao superior imediato a
necessidade de reposigdo; executar outras tarefas correlatas que lhe forem delegadas pelos niveis
hierérquicos superiores.
DIRETORIA LEGISLATIVA E DE POLITICAS PUBLICAS
DIRETOR LEGISLATIVO E DE POLITICAS PUBLICAS - Exercer sob orientação e em nome da
Mesa Diretora e Presidéncia o poder hierarquico sobre os servidores da Diretoria Legislativa e de
Politicas Publicas; dirigir e responsabilizar-se pelos servigos por eles prestados reportando-se
diretamente à Mesa Diretora e Presidéncia; dirigir, coordenar, supervisionar e viabilizar os aspectos
politicos pertinentes à implementagio e execugdo das politicas publicas municipais por
recomendação e em apoio à Mesa Diretora, com o fim de promover a constituição e efetiva
consolidagio do processo de implantagdo dos servigos de interesse da populagdo atendida;
responsabilizar-se em cumprimento as metas fixadas pela Mesa Diretora, pela preparagdo e pelo
protocolo de apresentagio das Sessdes Solenes e demais atos pertinentes à inserção de
procedimentos externos como consultas populares, audiéncias públicas, foruns técnicos e demais
atos de politicas públicas; supervisionar os trâmites das matérias legislativas apresentadas e
coordenar a organizagdo das sessdes ordindrias, extraordindrias, especiais e solenes e demais
eventos organizados pela Câmara Municipal; elaborar projetos e outros documentos de iniciativa da
Mesa Diretora e da Presidéncia; proceder ao estudo e interpretagio do Regimento Interno, Lei
Orgénica e outras normas; zelar pela conservagdo didria e pela manutenção periddica do
equipamento utilizado em servigo.
PROCURADOR LEGISLATIVO - Patrocinar todas as causas envolvendo a Camara Municipal, em
Juizo ou fora dele; emitir pareceres sobre consultas formuladas pelo Presidente, demais Vereadores
ou pelos Órgãos da Camara sob o aspecto juridico e legal; redigir e examinar projetos, justificativas
de vetos, emendas, regulamentos, contratos e outros atos de natureza juridica; emitir pareceres
sobre editais de licitagdes, dispensa e inexigibilidade, bem como contratos a serem firmados pela
Presidéncia; acompanhar os processos administrativos e sindicancias instaurados pela Presidéncia;
buscar solução para os demais assuntos ligados a sua 4rea de atuagdo; zelar pela conservação didria
e pela manutengéo periddica do equipamento utilizado em servigo.
AGENTE LEGISLATIVO - atuar junto aos processos de trabalho e as rotinas préprias do núcleo
legislativo, compartilhando as atividades com o Técnico Legislativo; realizar o servigo de
protocolo de matérias apresentadas por Vereadores, Servidores e Terceiros, providenciando o
devido encaminhamento; auxiliar na organizagdo, acompanhar e dar suporte durante as sessdes,
audiéncias publicas, reunides ou outros eventos promovidos pela Camara Municipal; elaborar atas e
redigir documentos e textos que lhe sejam solicitados; providenciar o processamento e organizagdo
de documentos relacionados as proposições em tramitagdo, a fim de atender ao processo legislativo;
colaborar na pesquisa e elaboragdo de projetos e outros documentos de competéncia da Mesa
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praga Lauro Maurino, 78 — Porto Feliz — SP - 18540-141
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / 3262-3393
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Diretora e Presidência; colaborar no estudo, pesquisa e interpretação do Regimento Interno, Lei
Orgânica e outras normas; auxiliar as comissões especiais; promover a pesquisa e localizar no
arquivo da Câmara documentos solicitados, providenciando a sua reprodução ou encaminhamento
através de processamento eletrônico; arquivar todos os documentos com tramitação finalizada;
controlar e encaminhar ao setor competente atos e documentos de concessão de licenças,
afastamentos, férias, abonadas e controle de frequência de Servidores e Vereadores, visando
auxiliar na elaboração da folha de pagamento; recepcionar e atender munícipes quando necessário;
executar outras atividades que lhe forem delegadas pelos níveis hierárquicos superiores.
TECNICO LEGISLATIVO — Receber e encaminhar ao Diretor Legislativo e de Politicas Públicas
as matérias remetidas à Câmara; preparar a pauta das sessões ordinárias, extraordinárias e solenes da
Câmara Municipal, submetendo-a à apreciação e aprovação do Diretor Legislativo e de Políticas
Públicas; revisar as proposituras encaminhadas pelos vereadores; coordenar o trâmite das
proposições junto às Comissões Permanentes; preparar as minutas dos autógrafos e submetê-las à
apreciação e aprovação do Diretor Legislativo e de Políticas Públicas; elaborar relatórios de
atividades; requisitar ao Diretor Legislativo e de Políticas Públicas o material necessário para a
execução dos serviços; manter em ordem o armazenamento do material a ser utilizado; executar
outras atividades que lhe forem delegadas pelos níveis hierárquicos superiores.
ASSESSOR DE IMPRENSA E COMUNICAÇÃO - Redigir textos informativos que concorram
para o permanente esclarecimento da opinião pública a respeito dos fatos políticos, da atividade
parlamentar e das funções institucionais da Câmara Municipal; prestar assessoramento à Mesa, à
Presidência, às Comissões, aos Vereadores e às Diretorias; promover entendimentos com empresas
e/ou órgão de publicidade sobre divulgação de material noticioso; realizar coberturas,
levantamentos e trabalhos de reportagem, redigindo informações e comentários considerados
importantes e de interesse para a Câmara Municipal; selecionar, sistematicamente, e manter arquivo
de matérias publicadas e de interesse da Câmara; executar funções de orientação, seleção e críticas
de textos, desenhos, fotos, filmes e correlatos, tendo como critérios a exação e o interesse da
Câmara Municipal; planejar e organizar a publicação e divulgação de notícias da Câmara Municipal
na imprensa escrita, falada e televisionada, bem como no site oficial da Câmara; realizar e
proporcionar entrevistas com Vereadores para publicação nos órgãos de imprensa; distribuir textos,
fotografias e ilustrações de caráter jornalístico destinados à divulgação; organizar a realização dos
eventos do Legislativo, em conjunto com as Diretorias Administrativa e Legislativa/Políticas
Públicas; recepcionar nas comemorações e eventos da Câmara; programar e coordenar a realização
de pesquisas na área cultural; elaborar, anualmente, relatório das atividades; zelar pela conservação
diária e pela manutenção periódica dos equipamentos sob sua responsabilidade; requisitar ao Diretor
Legislativo e de Políticas Públicas o material necessário para a execução de seus serviços; executar
outras atividades que lhe forem delegadas pelos níveis hierárquicos superiores.
MOTORISTA PARLAMENTAR - Dirigir automóveis obedecendo ao Código de Trânsito
Brasileiro; zelar pelos veículos oficiais sob seus cuidados, mantendo-os limpos e em plenas
condições de uso; empreender as viagens a serviço da Câmara e serviços internos dentro do
Município, com prévia autorização do Presidente e/ou Diretores; efetuar reparos de emergência
durante o percurso, como troca de pneus, correia e outros; efetuar o controle diário de viagens,
indicando quilometragem e nível de combustível, seguindo normas estabelecidas; responsabilizar-se
pela fiscalização periódica do estado dos pneumáticos e acessórios dos veículos; responsabilizar-se
pela atualização dos documentos do veículo; adotar as providências necessárias em relação às
eventuais irregularidades encontradas, acionando a chefia imediata; executar outras tarefas que lhe
forem delegadas pelos níveis hierárquicos superiores.
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ANEXO “C”
ORGANOGRAMA
MESA DIRETORA
r——}—l
GABINETES DOS GABINETE DA - PRESIDÊNCIA VEREADORES
DIRETORIA
ADMINISTRATIVA
DIRETORIA
LEGISLATIVA E DE POLÍTICAS PÚBLICAS
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PRESIDENTE DA MSA DIRETORA
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DIRITOR TR mo ADMINISTRATIVO (01) k:m% (01)1
COORDENADOR . || e oy || meexco tzosamo ADMINISTRATIVO (01)
|H contaDoren — | |—jrcevE LeGISLATIVO @)
|aexTE DE LiICITAÇÕES E| |- Jassessor DE | PA cosrras 1 oA D 05
- | aoiaNsTRATIVO TEGISLATIVO (01)
| komocnoaneamof L | — sotomsa |VÍDEO E PATRIMC o PARLAMENTAR(O1)
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO LEGISLATIVO (01)
RECEPCIONISTA PROTOCOLISTA (02)
MOTORISTA [ PARLAMENTAR®Y
MANU] M RSN
|— viGia PORTEIRO (o1)
|| auXIIAR OPERACIONAL @)
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JUSTIFICATIVA
Cumpre-nos encaminhar para apreciagdo e deliberagdo da Casa Legislativa, o presente
Projeto de Resolução que DISPOE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA/LEGISLATIVA
DA CAMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O referido Projeto objetiva criar mais um cargo de Agente de Licitagdes e Compras,
visando suprir a demanda de trabalhos e servigos realizados na Camara Municipal de Porto Feliz.
Com o aumento significativo de servidores, as demandas do cargo em questdo também
aumentaram, motivo pelo qual faz-se necessario a criagdo de mais uma vaga para noticiado cargo,
suprindo-se, assim, as necessidades desta Casa de Leis.
Para tanto, segue em anexo, o impacto orgamentario devido a criação do referido cargo.
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RESOLUGAO N° 01/2025 - ANEXO |
DEMONSTRATIVO DE IMPACTO ORCAMENTARIO-FINANCEIRO
ARTIGOS 15, 16 E 17 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 101/2.000
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
(( X ) Criação, Expansao ou Aperfeicoamento de Ação Governamental (Art. 16).
(( X ) Despesa Obrigatéria de Caréter Continuado Derivada de Lei ou Ato Administrativo Normativo com Execug&o Superior a Dois|
Exercicios (Art. 17). DESCRICAO:
* O vencimento inicial utilizado para parametrizar os calculos de gastos ocasionado pela criagdo do cargo de Agente de Licitações e Compras - Tabela
de referéncia 7, Cargo de Provimento Efetivo da criado pelo Projeto de Resolugéo nº 01/2.025.
CARACTERIZAGAO DA DESPESA MENSAL
N°DE VAGâ)S CRIADAS NOME DO CARGO PÚBLICO VENCIMEI:J)O INICIAL* 'LO:I'C;_
01 Agente de Licitações e Compras R$ 5.248,76 | R$ 5.248,76
VALOR MENSAL DA CRIAÇÃO DA VAGA DO CARGO R$ 5.248,76
* O vencimento inícial utilizado para parametrizar os cálculos de gastos ocasionado pela criação da vaga do cargo público foi o estipulado pela referéncia 7 para o cargo de Agente de Licitações e Compras, do Quadro da Tabela de Salários e Vencimentos dos Cargos de Provimento Efetivo da Lei Municipal nº 5.950/2024.
Valor (R$)
Mês EXERCICIO 2.025+ RGA de| EXERCÍCIO 2.026 + RGA | EXERCÍCIO 2.027 + RGA 4,83%" de 5,08% de 3,90 %" FONTEIDE RECURDO. JANEIRO RS 550228 | RS 5.781,79 TESOURO FEVEREIRO RS 5.502,28 | RS 5.781,79 TESOURO MARÇO R$ 5.781,79 | R$ 6.007,28 TESOURO ABRIL RS 550228 | R$ 5.781,79 | RS 6.007.28 TESOURO MAIO RS 5.502,28 | R$ 5.781,79 | R$ 6.007,28 TESOURO
JUNHO RS 5.502,28 | RS 5.781,79 | R$ 6.007.28 TESOURO JULHO RS 5502,28 | R$ 578179 | R$ 6.007,28 TESOURO AGOSTO RS 5502,28 | R$ 5.781,79 | R$ 6.007,28 TESOURO SETEMBRO RS 5502,28 | R$ 5.781,79 | R$ 6.007,28 TESOURO OUTUBRO R$ 5502,28 | RS 5.781,79 | R$ 6.007,28 TESOURO NOVEMBRO RS 5.502,28 | RS 5781,79 | R$ 6.007,28 TESOURO DEZEMBRO RS 5502,28 | R$ 578179 | R$ 6.007,28 TESOURO 13° SALARIO RS 4.126,71 | R$ 573520 | RS 5.969,70 TESOURO 1/3 DE FERIAS RS 1.375,57 | R$ 1.911,73 | R$ 1.989,90 TESOURO ENCARGOS (14% RS 7.703,19 | R$ 10.705,72 | R$ 11.143,44 TESOURO T 6272684 RS 90 Z sa AUXILIO ALIMENTAÇÃO | R$ 8.229,16 | R$ 10.781,32
: — 70.965,09 | R$ ã 1.52078] -
** Os valores de previsão para concessão de Reajuste Geral Anual foram balizados pelo Boletim Focus do Banco Central do Brasil, publicado em 17 de janeiro de
2.025 - Relatório de Mercado, que prevê a variação de IPCA para 2.025 de 5,08%, em 2.026 de 4,10% e em 2.027 de 3,90%.
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Por se tratar de criação ou aumento de despesa, demonstramos, acerca do:
inciso | do art. 16 - Abaixo estimativa do impacto orçamentário financeiro de 2025/2026/2027; Estimativa de Impacto Orgamentario-Financeiro para o exercicio de 2.025 Receita Corrente Liquida de Referéncia IPCA 5,08 + PIB 2,04 = 7,12 para 2025 R$ 512.916.055,06 Valor da Nova Despesa Criada (Sem Aux. Alimentação) R$ 62.725,94 Estimativa do Impacto em Percentual 0,01%, Despesa com Pessoal de Referéncia 0,81%)| |Atualização das Despesas de Pessoal com o Impacto 0,8188%| Obs.: Os valores de previséo para cálculo da projeção da Receita Corrente Liquida do exercicio, foram balizados pelo Boletim Focus do Banco Central do Brasil, publicado em 17 de Janeiro de 2025 - Relatóio de Mercado, que prevé a variagio de IPCA e do PIB para 2025 em 353% e 200% respectvamente (https://www.beb.gov. br/contentffocusfocus/R20250517, pdf).
Estimativa de Impacto Orgamentario-Financeiro para o exercicio de 2.026 Receita Corrente Liquida de Referéncia IPCA 4,10 + PIB 1,77 = 5,87 para 2026 R$ 521.994.669,24 Valor da Nova Despesa Criada (Sem Aux. Alimentação) R$ 65.912,41 Estimativa do Impacto em Percentual 0,01%)| Despesa com Pessoal de Referência 0,8066%) |Atualização das Despesas de Pessoal com o Impacto 0,8192%)
Estimativa de Impacto Orcamentério-Financeiro para o exercicio de 2.027 Receita Corrente Liquida de Referéncia IPCA 3,90 + PIB 2,00 = 5,90 para 2027 R$ 552.792.354,72 Valor da Nova Despesa Criada (Sem Aux. Alimentação) R$ 68.614,82 Estimativa do Impacto em Percentual 0,01%) Despesa com Pessoal de Referência 0,8066%) Atualizagao das Despesas de Pessoal com o Impacto 0,8190%)| LIMITE MAXIMO DE DESPESAS COM PESSOAL LIMITE PRUDENCIAL inciso II, $ 1° art. 59 0,8188% inciso IIl, Letra "a" art. 20 6% 5,4% :
Funcional Programática Elemento de Despesa Dotação Inicial Despesas totais Saldo de Dotação 01.031.0012.2005 Atividades| 4.111.256,88 Legislativa 3.1.90.11 910.000,00 e
3.190.13 210.000,00 01.031.0012.2016 Secretarial
da Camara 3.1.90.11 3.820.000,00
3.1.90.13 320.000,00
3.1.91.13 480.000,00
Total Orgado 5.740.000,00 4.111.256,88 1.628.743,12
Funcional Programética Elemento de Despesa Dotação Inicial Despesas totais Saldo de Dotação 01.031.0012.2005 Atividades
Legislativa 3.3.90.46 420.000,00 363.728,65 56.271,35
(X) inciso | do $ 1° art. 16 - Informo que existe previsão na LOA para a despesa criada/aumentada;
(X ) o aumento da despesa referir-se a despesa com pessoal e está relativamente cumprido os limites estabelecidos nos artigos 19 a 22 e inciso Il do $ 1° do art. 59 da LRF.
(X)inciso Il § 1° art. 16 - a despesa criada/aumentada é compativel com a LOA/LDO/PPA; X ) a despesa criada/aumentada é incompativel com os instrumentos de planejamento pelos fundamentos apresentados;
Conforme indicago do setor contabil/financeiro, confirmo que a nova ação governamental: (( X ) poderé ser realizada face a compatibilidade com os instrumentos de planejamento e à disponibilidade financeira devidamentel atestada;
() não poderé ser realizada face à impossibilidade de disponibilização da correspondente cota financeira.
DECLARACAO DO ORDENADOR DAS DESPESA
INCISO Il DO ART. 16 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 101/2.000
P
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Eu, ROSELENE MARIA DE SOUZA DOS SANTOS, Presidente da Camara Municipal de Porto Feliz, Estado de São Paulo, na qualidade de Ordenadora das Despesas da Camara Municipal, DECLARO para os devidos fins de atendimento ao disposto no inciso Il do| artigo 16, da Lei Complementar Federal n° 101/2.000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que as despesas oriundas da presente Resolução que cria mais uma vaga do cargo publico de Agente de Licitações e Compras, tem adequação orgamentaria e financeira com a Lei Orgamentaria Anual (LOA) e é compativel com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orgamentarias (LDO) vigentes e a nova despesa se conforma aos limites estabelecidos nos artigos 19 a 22 e inciso Il do $ 1°do art. 59 da LRF.
Ainda, DECLARO que as presentes despesas dispostas no Impacto ©Orgamentério-financeiro, anexo a Resolugéo, dispde de| suficiente dotação e de firme e consistente expectativa de suporte de caixa, nos termos do artigo 16 e 17 da Lei Complementar Federal n°| 101/2.000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Câmara do Municipio de Porto Feliz/SP, 28 de janeiro de 2025.
nJQ\ :
ROSELENE MARIA DE SOUZA DOS SANTOS
PRESIDENTE DA CAMARA MENICIPAL DE PORTO FELIZ/SP /) V