materia nº 1/2025

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 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
PARECER JURÍDICO Nº 01/2025
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2025
I - RELATÓRIO
1. Trata-se de Projeto de Resolução nº 01/2025 de 
iniciativa da Mesa Diretora desta Casa de Leis que “DISPÕE SOBRE A 
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA/LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
2. De acordo com a justificativa que o acompanha, o
presente Projeto de Resolução objetiva criar mais um cargo de Agente 
de Licitações e Compras, visando suprir a demanda de trabalhos e 
serviços realizados na Câmara Municipal de Porto Feliz.
3. Outrossim, esclarece, que com o aumento 
significativo de servidores, as demandas do cargo em questão também 
aumentaram, motivo pelo qual faz-se necessário a criação de mais 
uma vaga para noticiado cargo, suprindo-se, assim, as necessidades 
desta Casa de Leis.
4. O Projeto vem acompanhado do demonstrativo de
impacto orçamentário-financeiro, bem como da declaração de 
adequação orçamentária e financeira devido a criação do referido 
cargo.
5. É a síntese do relatório. Passo à análise jurídica.
II – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
6. De proêmio, registra-se que o assunto tratado na 
Propositura em tela é de estrito interesse da Câmara Municipal de 
Porto Feliz, de maneira que a competência legislativa se encontra 
amparada no art. 30, inciso I, da Constituição da República e art. 6º, 
inciso I, da Lei Orgânica Municipal.
7. O Poder Legislativo Municipal, representado pela 
Câmara Municipal de Vereadores, é detentor do dever-poder de auto-
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organização e está obrigado a observar o Princípio da Simetria no que 
tange à esfera Estadual e Federal.
8. Nessa linha, o art. 51, inciso IV e artigo 52, inciso 
XIII, ambos da Constituição Federal, realçam a competência exclusiva 
do Poder Legislativo para dispor sobre sua organização, 
funcionamento, criação, extinção e vencimentos de seus respectivos 
cargos.
9. Noticiados dispositivos preveem que compete 
privativamente à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal: “dispor 
sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, 
transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus 
serviços e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, 
observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes 
orçamentárias”.
10. Sobre a competência do Poder Legislativo para 
estabelecer normas para organização de seus serviços, cumpre trazer à 
baila a lição de Hely Lopes Meirelles:
“A Câmara de Vereadores, como Poder Legislativo do 
Município, colegiado, desfruta das prerrogativas próprias 
desse órgão, quais sejam: compor sua Mesa diretiva, 
elaborar seu Regimento, organizar seus serviços e 
deliberar livremente sobre assuntos de sua economia 
interna.”1
11. Nessa toada, a competência para dispor sobre a
matéria afeta ao referido Projeto de Resolução sub examine, é 
exclusiva desta Casa Legislativa, conforme dispõe o artigo 26, inciso IV, 
da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz:
“Art. 26 – É da competência exclusiva da Câmara:
(...)
IV – propor a criação ou a extinção de cargos dos serviços 
administrativos internos e a fixação dos respectivos 
vencimentos;”
 
1 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro. 18ª ed. São Paulo: Malheiros, 2017, p. 650.
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12. Na mesma linha, reza o artigo 23, inciso II, do 
mesmo diploma legal acima mencionado, senão vejamos:
“Art. 23 – À Mesa, dentre outras atribuições, compete:
(...)
II – propor projetos que criem, transformem ou extingam 
cargos dos serviços da Câmara e fixem os respectivos 
vencimentos;”
13. Da mesma forma, sobre a matéria, encontramos 
previsão no art. 11, inciso II, do Regimento Interno desta Casa de Leis:
“Art. 11 – À Mesa, na qualidade de órgão diretor, 
incumbe, além da direção dos trabalhos legislativos e dos 
serviços administrativos da Câmara, outras atribuições 
estabelecidas em lei, neste Regimento ou em resolução, 
como:
(...)
II – propor projetos de resolução que criem, transformem 
ou extingam cargos dos serviços da Câmara e fixem os 
respectivos vencimentos;”
14. Por sua vez, a respeito da espécie normativa 
apresentada, a matéria encontra respaldo nas disposições do artigo 
184, §1º, inciso VI e §2º, do Regimento Interno da Câmara Municipal 
de Porto Feliz.
15. Vejamos o que dispõe noticiado dispositivo 
alhures anunciado:
“Art. 184 – Projeto de resolução é a proposição destinada 
a regular assuntos de economia interna da Câmara, de 
natureza político-administrativa, e versará sobre a sua 
secretaria administrativa, a Mesa e os vereadores.
§ 1º - Constitui matéria de projeto de resolução:
(...)
VI – organização, funcionamento, polícia, criação, 
transformação ou extinção de cargos, empregos ou 
funções de seus servidores e fixação de respectiva 
remuneração, observados os parâmetros estabelecidos 
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na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Constituição 
Federal;
(...)
§ 2º - A iniciativa dos projetos de resolução poderá ser da 
Mesa, das comissões ou dos vereadores, conforme dispõe 
o presente Regimento.”
16. Sobre o instrumento normativo em tela, a lição de 
Hely Lopes Meirelles2
:
“Resolução é deliberação do plenário sobre matéria de 
sua exclusiva competência e de interesse interno da 
Câmara, promulgada por seu presidente. Não é lei, nem 
simples ato administrativo: é deliberação político￾administrativa. Obedece ao processo legislativo da 
elaboração das leis, mas não se sujeita a sanção e veto 
do Executivo. Presta-se à aprovação do regimento interno 
da Câmara.”
17. A respeito de matéria de interesse interno (interna 
corporis), mais uma vez, leciona Hely Lopes Meirelles3
:
“Em sentido técnico-jurídico, interna corporis não é tudo 
que provém do seio da Câmara ou se contém em suas 
manifestações administrativas. Interna corporis são 
somente aquelas questões ou assuntos que entendem 
direta e imediatamente com a economia interna da 
corporação legislativa, com seus privilégios e com a 
formação ideológica da lei, que, por sua própria 
natureza, são reservados à exclusiva apreciação e 
deliberação do plenário da Câmara. Tais são os atos de 
escolha de Mesa (eleições internas), os de verificação de 
poderes e incompatibilidades de seus membros (cassação 
de mandatos, concessões de licenças etc.) e os de 
utilização de suas prerrogativas institucionais (modo de 
funcionamento da câmara, elaboração de regimento 
interno, constituição de comissões, organização de 
serviços auxiliares etc.) e a valoração das votações.”
 
2 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro. São Paulo, Malheiros, 2000, 11ª ed. p. 557.
3 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro, 17ª ed. São Paulo: Malheiros: 2013, p. 611.
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18. Dessa forma, verificamos estar adequada a 
competência, a iniciativa para a deflagração do processo legislativo e a 
espécie legislativa apresentada, não havendo quaisquer vícios nesses 
pontos, uma vez que encontram-se em sintonia com as previsões 
regimentais, bem como com a Lei Orgânica do Município de Porto Feliz 
e com a Constituição Federal.
19. Por fim, consigna-se a necessidade, também, de 
observar o limite de gastos com pessoal, de acordo com a Lei de 
Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 
2000). 
20. Nesse ponto, denotamos que o Projeto em análise 
vem acompanhado do demonstrativo de impacto orçamentário￾financeiro, bem como da declaração de adequação orçamentária e 
financeira, entretanto, não obstante o encaminhamento de tais 
documentos, fundamental a apreciação da Assessoria Técnica Contábil 
desta Casa de Leis, a fim de que seja exarado o competente Parecer 
sobre a matéria relativa à Contabilidade Pública. 
21. Tal Parecer certamente trará elementos seguros 
para avaliação dos nobres Edis, nesse ponto específico, por se tratar 
de matéria de natureza contábil.
III – CONCLUSÃO
22. Ante o exposto, pela análise jurídica realizada,
constatamos que o Projeto de Resolução nº 01/2025 não apresenta 
incompatibilidades quanto à forma, matéria e técnica legislativa, 
estando, pois, apto para continuar o seu trâmite até apreciação e 
deliberação final da Casa Legislativa, cabendo ao Plenário exercer o 
juízo de mérito.
23. Por fim, imperioso registrarmos, que o presente 
Parecer não tem efeito vinculante, tampouco decisório, mas sim trata￾se de um parecer opinativo, o que não vincula e não substitui, por si 
só, os pareceres das Comissões Permanentes, porquanto essas são 
compostas pelos representantes do povo e constituem-se em 
manifestação efetivamente legítima do Parlamento, podendo os 
fundamentos aqui exarados serem utilizados ou não pelos membros 
desta Edilidade, assegurada a soberania do Plenário.
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24. Feitas as colocações pertinentes para orientação 
dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os requisitos 
regimentais a serem cumpridos quando da apreciação da matéria pelo 
Plenário do Legislativo Municipal:
SUPORTE JURÍDICO - O Projeto de Resolução nº 01/2025
está amparado pelos artigos 11, inciso II e 184, §1º, inciso VI e §2º, 
ambos do Regimento Interno desta Casa de Leis c/c os artigos 23, 
inciso II, 26, inciso IV, ambos da Lei Orgânica Municipal.
DISCUSSÃO ÚNICA – Nos termos do artigo 204, §3º, do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz.
QUÓRUM - Maioria absoluta, conforme preceitua o 
artigo 217, inciso II e §3º, inciso IV, do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Porto Feliz. 
VOTAÇÃO NOMINAL – Na forma do artigo 218, inciso II, 
c/c o artigo 219, inciso III, todos do Regimento Interno da Casa 
Legislativa Municipal.
É o parecer4
, que submetemos à apreciação dos nobres 
Edis.
Porto Feliz, 31 de janeiro de 2025.
Dra. Thais Mussi Ferreira
Procuradora Legislativa – OAB/SP 262.478
 
4 Este Parecer contém 06 (seis) laudas, todas rubricadas pela Procuradora signatária.