materia nº 1/2025

Praça Dr. Elias Garcia, nº 239. Piso Superior. Centro Tietê/SP
CEP 18530-000 - Telefone: 15 3282.3542 - www.planexcon.com.br
 Parecer Técnico Contábil nº 03/2024 - Página 1 de 4
PARECER TÉCNICO CONTÁBIL 
 
 
INTERESSADA: CÂMARA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
 
CONSULTA: 
- Servidor Público Municipal. PROJETO DE 
RESOLUÇÃO Nº 01/2025. “DISPÕE SOBRE A 
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA/LEGISLATIVA DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ, CONFORME 
ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara do Município de Porto Feliz, Estado de São Paulo, ora 
denominada simplesmente de Consulente, encaminhou por intermédio de mensagem 
eletrônica (whatsapp) o Projeto de Resolução nº 01/2.025.
O Parecer Técnico Contábil foi solicitado a pedido da Diretor
Legislativo, a Sr. Jeovani Zauro Bertoldo, da Câmara do Município de Porto Feliz, Estado de 
São Paulo, e encaminhado no dia 23 de janeiro de 2.025, às 09h38.
Honrados, sobremaneira, para discorrer sobre o tema, doravante, de 
forma sucinta expomos nossas considerações.
RESPOSTA:
Trata-se de solicitação de Parecer Técnico Contábil em referência ao 
Projeto de Resolução nº 01/2.025, que, resumidamente, versa sobre a criação de mais uma 
vaga para o cargo de provimento efetivo de Agente de Licitações e Compras.
Além disso, o presente Projeto de Resolução é relatado em sua parte articulada 
por (27) vinte e sete artigos e seus anexos a, b e c, propondo criação de mais uma vaga 
para o cargo e suas competências junto a Secretaria da Câmara Municipal. Destaca-se 
também, o ofício justificativas informando da necessidade da criação de mais uma vaga 
Praça Dr. Elias Garcia, nº 239. Piso Superior. Centro Tietê/SP
CEP 18530-000 - Telefone: 15 3282.3542 - www.planexcon.com.br
 Parecer Técnico Contábil nº 03/2024 - Página 2 de 4
para cargo de Agente de Licitações e Compra para suprir a demanda de trabalhos e 
serviços realizados na Câmara Municipal de Porto Feliz. 
Posto isto, vê-se que em prática o cargo preenchido gera novas 
despesas com pessoal, e para tanto, a que se ater as regras contidas nos artigos 15, 16 e 
17 da Lei Complementar Federal nº 101/2.000, de 04 de maio de 2.000, nomeada Lei de 
Responsabilidade Fiscal, para que o Projeto de Resolução, ora em análise, seja 
considerado regular e autorizado em seu aspecto contábil, uma vez que tal processo 
legislativo versa sobre a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental 
que acarrete aumento da despesa para o ente.
Nesses aspectos, cumpre informar que a Declaração do Ordenador 
da Despesa foi inserida pelo Poder Legislativo Municipal, assinada pela própria Presidente 
da Câmara Municipal, e pelo Sr. Reinaldo Antonio da Silva Contador, declarando-se que 
as despesas originadas pelo Projeto de Resolução têm adequação com as peças de 
planejamento orçamentário, quais sejam PPA, LDO e LOA, cumprindo desta forma as 
disposições do inciso II do artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme insere￾se abaixo, trecho da Declaração, confirmando o colacionado, vejamos:
Outro documento obrigatório encartado ao Projeto de Lei 
Complementar, em atendimento a Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 16, I), trata-se do 
Demonstrativo do Impacto Orçamentário-financeiro dos exercícios financeiros de 
2.025/2.026/2.027, conforme segue, vejamos:
Praça Dr. Elias Garcia, nº 239. Piso Superior. Centro Tietê/SP
CEP 18530-000 - Telefone: 15 3282.3542 - www.planexcon.com.br
 Parecer Técnico Contábil nº 03/2024 - Página 3 de 4
Dos cálculos apresentados nos documentos acima, vê-se inserido 
no primeiro quadro um percentual de impacto de 0,01% (um milésimos por cento) de 
comprometimento com as despesas originadas com a implantação desse cargo ao final 
de 2.025, 2.026 e 2027.
Em vista a todo o exposto, passamos a análise conclusiva do 
presente projeto de Resolução conforme solicitado pela Câmara consulente. 
CONCLUSÃO:
Conclui-se o presente Parecer Técnico Contábil no sentido de que o 
Projeto de Resolução nº 01/2025, que “Dispõe sobre a estrutura administrativa/legislativa 
da Câmara Municipal de Porto Feliz, conforme especifica, e dá outras providências”
dispondo sobre a criação de mais uma vaga para o cargo de Agente de Licitações e Compras
Praça Dr. Elias Garcia, nº 239. Piso Superior. Centro Tietê/SP
CEP 18530-000 - Telefone: 15 3282.3542 - www.planexcon.com.br
 Parecer Técnico Contábil nº 03/2024 - Página 4 de 4
na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Porto Feliz, respeitou, as exigências 
contidas na Lei Complementar Federal nº 101/2.000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), 
quanto ao art. 16, I e II e Lei Federal nº 4.320/64.
Da análise não vemos óbices junto ao projeto de resolução, estando 
apto a ser apreciado sem restrições de ordem contábil, orçamentária e financeira. 
É o posicionamento, S.M.J. 
Porto Feliz /SP, 27 de janeiro de 2.025. 
CLÁUDIO DOMINGUES VIEIRA
CONTADOR CRC/SP 1SP 160.473/O-7
Planexcon Assessoria e Consultoria Pública www.planexcon.com.br