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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fone: (15) 3262-1119 / Fax: (15) 3262-3393
REQUERIMENTO N.º ____ / 2.025
EXCELENTÍSSÍMA SENHORA PRESIDENTE,
Requeiro a Mesa, ouvido o plenário, dispensadas as formalidades Regimentais, em conformidade
com os artigos 193 e 197 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz, informações
do setor competente da Prefeitura Municipal de Porto Feliz, CONSIDERANDO que consta no
Portal da Transparência da Prefeitura a transferência de valores (verbas públicas) à Irmandade
da Santa Casa de Porto Feliz na monta de R$ 49.507.919,16 no ano de 2.020, R$ 54.857.327,80
no ano de 2.021, R$ 54.889.522,52 no ano de 2.022, R$ 60.998.903,37 no ano de 2.023 e R$
83.008.467,14 no ano de 2.024, bem como o Portal da Transparência da Irmandade da Santa
Casa de Porto Feliz não está sendo devidamente atualizado desde o mês de Maio de 2.024.
Nos termos Regimentais, o Vereador Dr. André Bizan requer, após aprovado pelo soberano
plenário, que seja encaminhado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que este tome providências
no sentido de tornar público as prestações de contas da Santa Casa de Porto Feliz e do Pronto
Socorro Municipal.
JUSTIFICATIVA: É de interesse comum da municipalidade saber onde estão sendo gastos os
valores destinados anualmente à Santa Casa de Porto Feliz, e, o requerimento se faz necessário
uma vez que não há publicidade dos Atos no Site da Santa Casa de Porto Feliz desde o mês de
Maio de 2.024.
Sala das Sessões, ___ de Janeiro de 2.025
Dr. André Bizan
Vereador
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