PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Rua Adhemar de Barros, 340
– Centro
– Porto Feliz/SP
Tel. (15) 3261-9009
– www.portofeliz.sp.gov.br
Porto Feliz, 28 de janeiro de 2025.
Ofício nº 061/2025
– GP
Excelentíssima Vereadora
Presidente da Câmara Municipal de Porto Feliz
Senhora Roselene Maria de Souza dos Santos
Senhora Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser submetido ao exame e à deliberação
desta Egrégia Casa das Leis, na forma do artigo 42 e seguintes da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz, o
incluso Projeto de Lei que institui Programa do restaurante popular “Sabor da Vida” no município de Porto Feliz,
para o fornecimento de refeições completas e saudáveis por um valor acessível aos mais vulneráveis, e dá outras
providências.
A proposta tem como objetivo a produção e distribuição de 300 refeições elaboradas com produtos
de qualidade, nutricionalmente balanceadas, originadas de processos seguros e servidas em local apropriado, de
forma a garantir dignidade e segurança alimentar à população em situação de vulnerabilidade social.
A refeição completa será composta por porções de carboidratos, proteínas, legumes, saladas, frutas
e suco, e deverá ser oferecida por um preço acessível, de alcance para os trabalhadores de baixa renda,
desempregados, estudantes e famílias, além das pessoas em situação de rua.
Ainda que o valor da refeição seja baixo, a preocupação em alcançar os mais vulneráveis é latente,
e dentre o rol de pessoas nessa condição, infelizmente estão crianças que fazem a principal refeição do dia em
nossas creches e escolas municipais.
Nesse contexto, o projeto Sabor da Vida garante a gratuidade da refeição às crianças de até 12 anos
completos. Trata-se de ampliar a oportunidade de acesso à alimentação de qualidade, contribuindo para o
desenvolvimento saudável dos nossos jovens.
O Sabor da Vida buscará proporcionar um ambiente de dignidade entre os menos favorecidos,
oferecendo, além dos pratos típicos da nossa cidade, como a Cearense, refeições especiais em datas
comemorativas como o Natal e o Dia das Crianças, entre outras. Tais medidas almejam o fortalecimento da nossa
cultura, a integração do nosso povo e o engajamento de nossa comunidade.
Além do caráter social, a iniciativa busca desenvolver a educação alimentar, visando estimular a
sociedade a adotar hábitos alimentares saudáveis, contribuindo para a prevenção e combate a uma série de
problemas relacionados à alimentação inadequada, como a desnutrição, obesidade, diabetes, entre outros males.
Assim, justos os motivos que ensejaram a propositura, reitero a Vossa Excelência e dignos pares
meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
CÉLIO PEIXOTO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: CÉLIO PEIXOTO DOS SANTOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://portofeliz.1doc.com.br/verificacao/F166-780C-867C-6961 e informe o código F166-780C-867C-6961
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Rua Adhemar de Barros, 340
– Centro
– Porto Feliz/SP
Tel. (15) 3261-9009
– www.portofeliz.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº DE .........DE JANEIRO DE 2025.
Institui o Programa do restaurante popular “Sabor da Vida” no município de Porto Feliz, para o
fornecimento de refeições completas e saudáveis por um valor acessível aos mais vulneráveis, e
dá outras providências.
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do município de Porto Feliz, o Programa do restaurante popular Sabor da
Vida, com a finalidade de fornecer refeições completas e saudáveis por um valor acessível aos mais vulneráveis.
Art. 2º As refeições fornecidas no Sabor da Vida deverão atender aos padrões de qualidade nutricional,
compostas por alimentos variados, priorizando a segurança alimentar e respeitando os hábitos alimentares da
população porto-felicense.
Art. 3º O preço da refeição completa deverá ser baixo, acessível aos mais vulneráveis, sendo o valor
estipulado pelo Poder Executivo em Decreto.
Art. 4º O acesso às refeições será destinado prioritariamente às pessoas inscritas no Cadastro Único para
Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, sendo obrigatória a apresentação de documento de
identificação civil válido no ato do atendimento.
Art. 5º Fica garantida a gratuidade da refeição para as crianças de até 12 (doze) anos completos.
Art. 6º O Programa do restaurante popular Sabor da Vida funcionará em local estratégico definido pelo
Poder Executivo Municipal, visando atender ao maior número de pessoas em situação de vulnerabilidade.
Art. 7º A gestão e a administração do restaurante popular Sabor da Vida poderá ser realizada por empresa
especializada, contratada por meio de processo licitatório, em conformidade com a legislação vigente, sob
supervisão da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único. O restaurante funcionará com produtos hortifrutigranjeiros obtidos, preferencialmente,
junto aos pequenos e médios produtores da agricultura familiar local, bem como em feiras livres, mercearias e
supermercados, observadas as exigências legais pertinentes.
Art. 8º A Secretaria Municipal de Assistência Social será responsável por acompanhar e fiscalizar as
atividades do restaurante, garantindo o cumprimento das normas contratuais e dos padrões de qualidade
definidos.
Art. 9º As despesas decorrentes da implementação e manutenção do Programa do restaurante popular
Sabor da Vida correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, e de outras
fontes permitidas por lei.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÉLIO PEIXOTO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
PUBLICADA NA IMPRENSA OFICIAL DO MUNICIPIO E DISPONIBILIZADA NO SITE DA PREFEITURA DE
PORTO FELIZ EM https://leismunicipais.com.br/prefeitura/sp/porto-feliz
Assinado por 1 pessoa: CÉLIO PEIXOTO DOS SANTOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://portofeliz.1doc.com.br/verificacao/F166-780C-867C-6961 e informe o código F166-780C-867C-6961
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: F166-780C-867C-6961
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CÉLIO PEIXOTO DOS SANTOS (CPF 369.XXX.XXX-64) em 30/01/2025 17:49:16 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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