materia nº 13/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 — Centro — CEP 18540-141.
Fones: (15) 3262-1119 /3261-4722/ Fax: (15) 3262-3393
Gabinete da Vereadora Lúcia Caballero
INDICAÇÃO Nº /2025
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE:
Indico ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal Célio Peixoto dos Santos, a
isenção do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) para aposentados, pensionistas, bem
como beneficiário de renda mensal vitalícia paga pelo Instituto Nacional de Seguridade
Social e de beneficiário do Programa de Amparo Social ao Idoso.
Justificativa: A presente indicação visa à viabilidade legal da isenção
do IPTU para pessoas de maior vulnerabilidade financeira de nosso município.
Sala das Sessões, 31 de Janeiro de 2025.