materia nº 2/2025

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 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
PARECER JURÍDICO Nº 02/2025 
PROJETO DE LEI Nº 02/2025 
I – RELATÓRIO 
1. Trata-se de Projeto de Lei nº 02/2025, de autoria da Mesa 
Diretora desta Câmara Municipal, dispondo sobre gratificação, titulação e 
tabela de referências salariais concedida aos servidores da Câmara de Porto 
Feliz, conforme especifica e dá outras providências. 
2. A previsão dos referidos institutos estava prescrita em 
Resolução e leis esparsas, de modo que a justificativa que acompanha o Projeto 
de Lei informa que este objetiva, apenas, sanar o apontamento feito pelo 
Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, convertendo em lei 
ordinária o que já estava disposto no instrumento anterior. 
3. Diante dos fatos do relatório, procede-se à análise 
jurídica acerca da viabilidade formal, material e de técnica legislativa do 
referido projeto de lei. 
II – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 
4. A Constituição Federal confere aos Municípios 
autonomia política, financeira e administrativa para gestão das atividades e 
negócios da comunidade local, de maneira mais compatível com as realidades 
da municipalidade, instituindo sua competência para legislar sobre assuntos de 
interesse local, conforme estabelecido no artigo 30, incisos I e II da Lei Maior: 
Art. 30. Compete aos Municípios: 
I - legislar sobre assuntos de interesse local; 
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5. Nesse mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município de 
Porto Feliz consolida, em seu artigo 6º, que compete à Edilidade legislar e 
prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e bem-estar de sua 
comunidade, cabendo-lhe, privativamente: 
“Art. 6º – Compete ao Município legislar e prover tudo quanto 
diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua 
comunidade, cabendo-lhe, privativamente, as seguintes 
atribuições:
I – dispor sobre assuntos de interesse local nas áreas que não 
sejam de competência exclusiva da União e do Estado; 
6. Cabe, portanto, aos Municípios, entes dotados de 
autonomia legislativa, neste ato em específico, por meio de seu Poder 
Legislativo, representado pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, detentora 
do poder-dever de auto-organização, legislar sobre assuntos do seu peculiar 
interesse, principalmente no que tange a sua organização administrativa. 
7. Assim, a competência para dispor sobre a matéria afeta 
ao referido Projeto de Lei sub examine, é exclusiva desta Casa Legislativa, 
conforme dispõe o artigo 26, incisos III e IV, da Lei Orgânica do Município de 
Porto Feliz: 
“Art. 26 – É da competência exclusiva da Câmara: (...) 
III – organizar os serviços administrativos internos e prover os 
cargos respectivos; 
IV – propor a criação ou a extinção de cargos dos serviços 
administrativos internos e a fixação dos respectivos vencimentos;” 
8. Ademais, cabe ressaltar o quanto disposto no art. 21, 
incisos VIII e XII, do mesmo diploma legal acima mencionado: 
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“Art. 21 – À Câmara Municipal, observado o disposto nesta Lei 
Orgânica, compete elaborar seu Regimento Interno, dispondo sobre 
sua organização administrativa, polícia e provimento de cargos, de 
seus serviços e, especialmente, sobre: (...) 
VIII – processo legislativo e edição de atos normativos internos; (...) 
XII – todo e qualquer assunto de administração interna.” 
9. No que tange a iniciativa para a deflagração do processo 
legislativo da matéria em análise, encontramos previsão no art. 23, inciso II e 
art. 41, inciso II, todos da Lei Orgânica Municipal: 
“Art. 23 – À Mesa, dentre outras atribuições, compete: (...) 
II – propor projetos que criem, transformem ou extingam cargos dos 
serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos;” 
“Art. 41 – É da competência exclusiva da Mesa da Câmara a 
iniciativa das espécies normativas que disponham sobre: (...) 
II – organização dos serviços administrativos da Câmara, criação, 
transformação ou extinção de seus cargos, empregos e funções e 
fixação da respectiva remuneração.” 
10. Nos termos da legislação apresentada é possível aferir a 
competência privativa da Mesa Diretora da Câmara Municipal para dispor 
sobre projetos que envolvam a organização dos serviços administrativos e de 
pessoal da Casa de Leis, de modo que se mostra compatível com os referidos 
normativos a presente proposição. 
11. Superado esse ponto, cumpre esclarecer que o presente 
Projeto de Lei nº 02/2025 não cria as titulações e gratificações nele previstas, 
nem altera as referências de vencimentos dos servidores da Câmara Legislativa, 
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visto que estas já vem sendo pagas e utilizadas em face da Resolução nº 
349/2023 e Lei 5.887/2023. 
12. O que se pretende com o Projeto de Lei é dar concretude 
ao direito já estabelecido, uma vez que o Tribunal de Contas do Estado de São 
Paulo assim determinou no Relatório de fiscalização das contas anuais desta 
Câmara Municipal: 
“Ainda, vale ressaltar que a Resolução é espécie normativa 
inadequada para concessão de tais benefícios, estando em desacordo 
com o artigo 37, inciso X c.c. artigos 51, inciso IV e 169, inciso II da 
Constituição Federal, segundo o qual somente lei específica em 
sentido estrito pode fixar, alterar, revisar, ou reajustar os 
vencimentos dos servidores públicos.
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 ” 
13. Conforme se observa do julgado, portanto, exige-se, 
com amparo na Constituição Federal, a espécie normativa Lei Ordinária para 
estabelecer as gratificações e titulações aos servidores públicos, sendo este o 
escopo do Projeto de Lei nº 02/2025. 
14. Como a propositura não inova na ordem jurídica, sendo 
apenas uma continuidade típico-normativa de resoluções e leis anteriores, não 
há a necessidade de avaliação de impacto orçamentário-financeiro, visto que 
tais gratificações e titulação já estavam previamente estabelecidas. 
15. Nesses termos, portanto, verifica-se a competência da 
Mesa Diretora da Câmara Municipal para legislar sobre assuntos de 
organização interna e remuneração dos seus servidores, sendo necessária Lei 
Ordinária para dispor sobre tais institutos, de modo que não se encontram 
óbices ao prosseguimento do presente Projeto de Lei nº 02/2025. 
 
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 TC-005202.989.23-2. Exercício 2023. 
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IV. CONCLUSÃO 
16. Ante o exposto, pela análise jurídica realizada, 
constatamos que o Projeto de Lei nº 02/2025 não apresenta incompatibilidades 
quanto à forma, matéria e técnica legislativa que comprometam a sua 
legalidade, estando, pois, apto para continuar o seu trâmite até apreciação e 
deliberação final da Casa Legislativa, cabendo ao Plenário exercer o juízo de 
mérito. 
17. Por fim, imperioso registrarmos, que o presente Parecer 
não tem efeito vinculante, tampouco decisório, mas sim trata-se de um parecer 
opinativo, o que não vincula e não substitui, por si só, os pareceres das 
Comissões Permanentes, porquanto essas são compostas pelos representantes 
do povo e constituem-se em manifestação efetivamente legítima do 
Parlamento, podendo os fundamentos aqui exarados serem utilizados ou não 
pelos membros desta Edilidade, assegurada a soberania do Plenário. 
18. Feitas as colocações pertinentes para orientação dos 
nobres Vereadores, passamos a mencionar os requisitos regimentais a serem 
cumpridos quando da apreciação da matéria pelo Plenário do Legislativo 
Municipal: 
SUPORTE JURÍDICO - O Projeto de Lei nº 02/2025 está 
amparado pelo artigo 6º, inciso I, artigo 21, inciso VIII, e XII, artigo 23, inciso 
II, artigo 26, inciso III e IV, e artigo 41, inciso II, todos da Lei Orgânica 
Municipal. 
DISCUSSÃO – Votação Única, nos termos do artigo 204, § 
3º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. 
QUÓRUM - Maioria absoluta, conforme preceitua o artigo 
217, inciso II, e §3º, inciso III, do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Porto Feliz. 
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VOTAÇÃO – Nominal na forma do artigo 218, inciso II, e 
artigo 219, inciso III, do Regimento Interno da Casa Legislativa Municipal. 
É o parecer2
, que submetemos à apreciação dos nobres Edis. 
Porto Feliz, 03 de Fevereiro de 2025. 
Juliana Ciocca Martins 
Procuradora Legislativa – OAB/SP nº 428.769 
 
2 Este Parecer contém 06 (seis) laudas, todas rubricadas pela Procuradora signatária.