materia nº 4/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 — Centro — Porto Feliz — 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 /3261-4722 Fax: (15) 3262-3393
Gabinete do Vereador Adilson de Jesus Casagrande
PROJETO DE LEI Nº 1 2025.
“INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO
FELIZ, O “DEZEMBRO VERMELHO:” MES DE PREVENÇÃO AO HIV/AIDS E
OUTRAS INFECÇÕES SEXUALMENTE TRANSMISSIVEIS.”
Artigo 1º - Fica instituído no Município de Porto Feliz e incluído no Calendário Oficial
do Município “O Dezembro Vermelho” que institui a Campanha Municipal de
Prevenção HIV/AIDS e outras infecções sexualmente transmissíveis.
Parágrafo único: A Campanha mencionada objetiva conscientizar a todos sobre
prevenção, assistência e a proteção dos direitos das pessoas infectadas com o HIV.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 04 de Fevereiro de 2025.
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Vereador,
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 — Centro — Porto Feliz — 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 /3261-4722 Fax: (15) 3262-3393
Gabinete do Vereador Adilson de Jesus Casagrande
JUSTIFICATIVA
Senhora Presidente,
Nobres Vereadores.
Dezembro Vermelho é uma campanha nacional, instituída pela Lei nº 13.504/2017,
que promove a prevenção, assistência, proteção e promoção dos direitos humanos
das pessoas que vivem com HIV/AIDS e outras infecções sexualmente
transmissíveis. O Ministério da Saúde informa que a Aids é a doença causada pela
infecção do Vírus da Imunodeficiência Humana (HIV é a sigla em inglês). Esse vírus
ataca o sistema imunológico, que é o responsável por defender o organismo de
doenças, tendo os linfócitos T CD4+ como as células mais atingidas. O vírus é capaz
de alterar o DNA dessa célula, fazer cópias de si mesmo e, depois de se multiplicar,
rompe os linfócitos em busca de outros para continuar a infecção. É importante
destacar que ter HIV não é o mesmo que ter Aids, pois há muitos soropositivos que
vivem anos sem apresentar sintomas e sem desenvolver a doença. O vírus pode ser
transmitido “a outras pessoas pelas relações sexuais desprotegidas, pelo
compartilhamento de seringas contaminadas ou de mãe para filho durante a
gravidez e a amamentação, quando não tomam as devidas medidas de prevenção.”
Por isso, é essencial se proteger em todas as situações e fazer regularmente o
exame.
Sala das Sessões, 04 de Fevereiro de 2025.
Adil n del Jes ic Buarnde
Veread: