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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
Praça Lauro Maurino, 78 — Centro — Porto Feliz - SP
TelFax. (15) 3262-1119 — 3262-3393
REQUERIMENTO Nº /2025
Exmo. Senhora Presidente:
Requeiro a Mesa, ouvido o plenário, dispensadas as formalidades Regimentais,
em conformidade com o Art. 193, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Porto Feliz, informações ao setor competente da Prefeitura Municipal de Porto
Feliz, informações sobre o Projeto de Lei nº 03/2025 — Programa Restaurante
Popular “Sabor da Vida”. Mesmo ciente que haverá processo licitatório para a
implantação do Programa dentro do município, cujo objetivo é garantir
alimentação para as pessoas mais vulneráveis, solicito informações sobre qual
será o impacto financeiro que o “Sabor da Vida” dará aos cofres públicos? Qual o
valor do investimento? Solicito também informações se já existe o local para a
implantação do Restaurante? Será em algum prédio da Prefeitura? Se for em
imóvel alugado qual o valor mensal dos alugueres? Qual a previsão para a
implantação do Programa?
Justificativa: Os questionamentos acima apresentados enquadram-se na função
constitucional do vereador subscrito da presente no que se referem à fiscalização
do Poder Executivo Municipal, visando à lisura dos atos, e atendimento dos
princípios constitucionais vigentes.
Sala das Sessões, 04 de Fevereiro de 2025.
CV Ja DEV
Adilson de jesus Casagrande
Vereador
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