materia nº 48/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Fones: (15)3262-1119/3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
PARECER Nº /2023
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 55/2023 — “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
REALIZAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O projeto em questão dispõe sobre abertura créditos suplementares no
orçamento da Secretaria Municipal de Educação para despesas com obras e serviços
de terceiros pessoa jurídica.
Ademais, no que compete a esta comissão e segundo o parecer contábil
dessa casa, o projeto de lei, não apresenta incompatibilidades quanto à forma,
matéria e técnica legislativa, estando, pois, apto para continuar o seu trâmite até
apreciação e deliberação final da Casa Legislativa.
Sala das Comissões, 25 de Agosto de 2023.
Vereadores:
4
N
Luís Antônio Gutierre Ruiz
Membro