materia nº 1/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
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PARECER Nº 12025
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE O
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2025
Foi encaminhado para análise desta Comissão, o Projeto de Resolução nº
01/2025 de iniciativa da Mesa Diretora desta Casa de Leis que “DISPÕE SOBRE A
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA/LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A propositura pretende, após aprovada, criar mais um cargo de Agente de
. Licitações e Compras, visando suprir a demanda de trabalhos e serviços realizados
na Câmara Municipal de Porto Feliz.
O projeto está amparado no art. 30, inciso |, da Constituição da República e art.
6º, inciso |, da Lei Orgânica Municipal. Encontra-se respaldado ainda no art. 23, inciso
Il, e art. 26, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal que atribui ao Poder Legislativo
“propor a criação ou a extinção de cargos dos serviços administrativos interno e a
fixação dos respectivos vencimentos”.
Da mesma forma, nota-se que o Regimento Interno desta Casa dá legalidade
ao projeto em questão em seus art. 11, inciso Il, e art. 184, 8 1º, inciso Vle 8 2º.
Esta Comissão, por sua vez, diante dos documentos e fundamentações
apresentadas, NADA TEM A OPOR quanto à aprovação por esta Casa Legislativa.
Isto posto, pela tramitação e votação do Projeto de Resolução nº 01/2025,
reservado o direito de manifestação em Plenário.
Sala das Comissões, 6 de fevereiro de 2025.
Assinado de forma digital por
MARCELO Pã
TUANI:265975048 TUANI:26597504836
Dados: 2025.02.05 15:55:58
36 03/00"
Marcelo Tuani
Presidente e Relator
Luís Antônió/Butierre Ruiz, Luiz Henrique de Oliveira Diniz
Vice-presidente b Membro