materia nº 2/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
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PARECER Nº 12025
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE O
PROJETO DE LEI Nº 02/2025
Foi encaminhado para análise desta Comissão, o Projeto de Lei nº 02/2025 de
iniciativa da Mesa Diretora desta Casa de Leis que “DISPÕE SOBRE
GRATIFICAÇÃO, TITULAÇÃO E TABELA DE REFERÊNCIAS SALARIAIS
CONCEDIDAS AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ,
CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
A propositura pretende, após aprovada, sanar apontamento feito pelo Tribunal
de Contas do Estado de São Paulo, convertendo em lei ordinária o que estava
disposto em resolução. Trata-se de alinhamento quanto a Titulação dos servidores,
antes constante na Resolução 349, de 10 de julho de 2023.
Observa-se que não há criação de novas titulações ou gratificações, nem
alteração de referências em seu teor. A propositura acata apenas apontamento do
TCSP, retirando as titulações da Resolução 349 e incorporando à Lei 5.887/2023,
criando-se o Projeto de Lei 02/2025.
O projeto está amparado no art. 30, inciso |, da Constituição da República e art.
6º, inciso |, da Lei Orgânica Municipal. Encontra-se respaldado ainda no art. 23, inciso
II, art. 26, incisos Ill e IV, e art. 41, inciso II, da Lei Orgânica Municipal.
Esta Comissão, por sua vez, diante dos documentos e fundamentações
apresentadas, NADA TEM A OPOR quanto à aprovação por esta Casa Legislativa.
Isto posto, pela tramitação e votação do Projeto de Lei nº 02/2025, reservado o
direito de manifestação em Plenário.
Sala das Comissões, 6 de fevereiro de 2025.
Assinado de forma digital por
MARCELO MARCELO TUANI:26597504836
TUANI:26597504836 Dados: 2025.02.05 16:37:40
-03'00'
Marcelo Tuani
9 Presidente e Relator
Its ,
Luis Antônio Gutierre Rup) Luiz Henrique de Oliveira Diniz
Vice-presidente Membro