PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Rua Adhemar de Barros, 340
– Centro
– Porto Feliz/SP
Tel. (15) 3261-9009
– www.portofeliz.sp.gov.br
Porto Feliz, 04 de fevereiro de 2025.
Ofício nº 063/2025
– GP
Excelentíssima Vereadora,
Presidente da Câmara Municipal de Porto Feliz,
Roselene Maria de Souza dos Santos.
Senhora Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser submetido ao exame e à deliberação
desta Egrégia Casa das Leis, na forma do artigo 42 e seguintes da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz, o
incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a autorização do Poder Executivo Municipal para conceder desdobro de
lotes edificados, conforme especifica e dá outras providências.
A proposta tem como objetivo promover a regularização de lotes e construções já existentes no
perímetro urbano, consolidados de fato, mas que ainda carecem de adequação documental para serem
plenamente regularizadas, garantindo sua conformidade com as normas urbanísticas e legais vigentes.
Trata-se de conferir ao munícipe a oportunidade de obter a documentação legal do seu imóvel e ser
dignamente qualificado como proprietário, viabilizando a realização de novos negócios.
A regularização do imóvel, além de beneficiar o interessado, também trará benefícios à
Administração, que terá o seu cadastro imobiliário atualizado com informações essenciais para a organização e
planejamento do desenvolvimento urbano.
Assim, justos os motivos que ensejaram a propositura, reitero a Vossa Excelência e dignos pares
meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
CÉLIO PEIXOTO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: CÉLIO PEIXOTO DOS SANTOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://portofeliz.1doc.com.br/verificacao/173D-4F09-80A2-34E3 e informe o código 173D-4F09-80A2-34E3
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PROJETO DE LEI Nº __________
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO DESDOBRO DE LOTES NAS CONDIÇÕES QUE
ESPECIFICA DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica autorizado o desdobro de lotes edificados já caracterizados como situação de fato
anteriormente à publicação desta Lei, situados nas zonas ZR2, ZR3, ZR4 e ZR5 e ZCP definidas na Lei
Complementar nº 244/2022.
Parágrafo único. Considera-se desdobro, para fins de aplicação desta Lei, a subdivisão de lote
resultante de loteamento ou desmembramento aprovado ou regularizado pela Prefeitura Municipal em duas ou
mais partes, observadas as características e de uso e ocupação previstas no quadro I da Lei Complementar nº
244/2022.
Art. 2º O desdobro autorizado por esta Lei, será concedido desde que os seguintes requisitos sejam
atendidos cumulativamente;
I - os lotes devem respeitar a área mínima de 125,00m² e testada mínima de 5,00m;
II - apresentar 2 (duas) ou mais edificações residenciais;
III - o imóvel deverá ser de propriedade de pessoa física inscrita no cadastro municipal imobiliário;
IV - as edificações existentes deverão estar em situação regular de acordo com a legislação
pertinente, ou nos casos em que estejam em desconformidade, o proprietário deverá apresentar projeto que
indique a correção das desconformidades, comprometendo-se a realizar as adequações indicadas no prazo
máximo de 3 anos.
Art. 3º Os pedidos de desdobro deverão ser instruídos com os seguintes documentos:
I - requerimento padrão encaminhado à Secretaria de Planejamento Urbano e Habitação, assinado
pelo(s) proprietário(s) do(s) imóvel(is) ou por procurador devidamente constituído por instrumento público com
poderes especiais e específicos;
II - certidões de inteiro teor, ônus e ações da matrícula do imóvel, expedida há menos de 30 (trinta)
dias pelo Cartório de Registro de Imóveis;
III - projeto de desdobro, contendo planta e memorial descritivo em conformidade com o padrão
municipal para apresentação de projetos;
IV - certidão negativa de débitos municipais do imóvel desdobrado;
V - anotação de responsabilidade técnica (CREA) ou registro de responsabilidade técnica (CAU) de
profissional legalmente habilitado, e devidamente regular junto aos respectivos conselhos de classe;
VI - comprovante de recolhimento dos tributos incidentes.
Art. 4º O desdobro autorizado por esta Lei não se aplica aos loteamentos aprovados para
implantação de chácaras de recreio, nem aos imóveis em loteamentos fechados ou com aprovação na modalidade
de residência multifamiliar de sistema de condomínio.
Art. 5º Os interessados deverão protocolar pedido de desdobro até 180 (cento e oitenta) dias a contar
da publicação desta Lei, impreterivelmente.
Art. 6º Os pedidos de regularização das edificações, ou substituição de projeto pós desdobro nos
casos de obras regulares, deverão ser protocolados no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação
desta Lei.
Assinado por 1 pessoa: CÉLIO PEIXOTO DOS SANTOS
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Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria,
suplementada se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência por 180 (cento e oitenta)
dias, revogadas as disposições em contrário.
CÉLIO PEIXOTO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: CÉLIO PEIXOTO DOS SANTOS
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 173D-4F09-80A2-34E3
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CÉLIO PEIXOTO DOS SANTOS (CPF 369.XXX.XXX-64) em 04/02/2025 17:11:13 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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