materia nº 2/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Fones: (15)3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
PARECER Nº (2025
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PROJETO DE LEI Nº 02/2025 DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÃO,
TITULAÇÃO E TABELA DE REFERÊNCIAS SALARIAIS CONCEDIDA AOS
SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ, CONFORME
ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A presente Propositura objetiva sanar o apontamento realizado pelo Egrégio
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo no relatório de fiscalização referente as
Contas dos anos anteriores da Câmara Municipal de Porto Feliz.
Conforme apontamento realizado, o instrumento da Resolução não pode ser
aceito como fundamento legal para pagamento de Adicional de Titulação, haja vista
que é meio inadequado à criação e instituição dos benefícios, estando em desacordo
com o artigo 37, inciso X c/c artigos 51, inciso IV e 169, inciso Il da Constituição
Federal, segundo o qual somente lei especifica em sentido estrito pode fixar, alterar,
revisar ou reajustar os vencimentos dos servidores públicos.
Dessa forma, a presente Proposta Legislativa não altera nenhum valor, muito
menos percentual de titulação e gratificação. Apenas disciplina, por meio de Lei, o ja
previsto Adicional de Titulação que constava na espécie normativa Resolução,
visando atender a Suprema Corte de Contas.
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Fones: (15)3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
Sendo assim, no que compete a esta comissão, concluímos favorável a
tramitação do Projeto em plenário por entender que a matéria em questão atende a
legislação pertinente.
Sala das Sessões, 07 de fevereiro de 2025.
Vereadores:
Pascoa rague
Relator
Odelio Leite dos Santos
Membro