materia nº 31/2025

INDICAÇÃO N° _____/ 2025
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
 Praça Lauro Maurino, 78 – Porto Feliz – SP - 18540-141
 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / 3262-3393
 Gabinete do Vereador Dr. Luís Henrique de Oliveira Diniz
Excelentíssima Senhora Presidenta
O Vereador Luís Henrique de Oliveira Diniz, nos termos do Art. 201 e 202 da 
Resolução 294/2012 (Regimento Interno), indica ao Sr. Prefeito do Município de Porto Feliz 
– SP, a ampliação dos serviços do Centro Infantil Especializado Municipal – CIEM, para 
incluir crianças diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em faixas etárias 
além das atualmente atendidas, abrangendo desde 18 meses até idades superiores a 5 anos.
Após receber demandas de munícipes, constatamos que a ampliação do atendimento é 
necessária para proporcionar intervenções precoces e contínuas, fundamentais para o 
desenvolvimento de habilidades essenciais e para evitar regressões nos progressos já 
alcançados.
Diante do exposto, encaminho ao Senhor Prefeito essa INDICAÇÃO para que acione 
o órgão competente para promover as ações necessárias. 
Sala das Sessões, 14 de fevereiro de 2025.
Dr. Luís Henrique de Oliveira Diniz 
Vereador