materia nº 32/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 — Centro — CEP 18540-141.
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Gabinete da Vereadora Lúcia Caballero
INDICAÇÃO Nº /2025
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE:
Indico ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal Célio Peixoto dos Santos,
para que realize estudo acerca de incluir aluguel social para mulheres vítimas de violência
doméstica, na lei já existente. Lei nº 5586 de 21 de Novembro de 2017 que autoriza a
criação, define critérios, diretrizes e procedimentos para o Programa de Aluguel Social no
município e estabelece a concessão de benefício financeiro mensal para cobertura de
despesas com moradia de famílias em situação habitacional de emergência e de
vulnerabilidade socioeconômica.
Justificativa: A presente indicação visa atendar mulheres vítimas de
violência domesticas que estão com maior vulnerabilidade financeira.
Sala das Sessões, 14 de fevereiro de 2025.
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Lúcia Ads
i aballero
Vereadora VI