PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Porto Feliz
Juntos ensrL•J,:03,.., o futuro!
GABINETE DO PREFEITO
Rua Adhemar de Barros, 340 - Centro - Porto Feliz/SP
Tel. (15) 3261-9009 - www.portofeliz.sp.gov.br
Porto Feliz, 14 de fevereiro de 2025.
Ofício n° 068/2025 - GP
Excelentíssima Vereadora
Presidente da Câmara Municipal de Porto Feliz
Senhora Roselene Maria de Souza dos Santos
Senhora Presidente,
Em complemento ao Ofício n° 066/2025 - GP, datado de 10/02/2025, com o intuito de subsidiar o
processo de apreciação e votação da matéria pelo legislativo, bem como, facilitar a análise do Substitutivo n° 01
ao Projeto de Lei 03/2025 que institui o Programa do Restaurante Popular Sabor da Vida, remetemos em anexo o
estudo de impacto orçamentário financeiro, nos moldes da Lei de Responsabilidade Fiscal- LC 101/2000.
Sendo o que temos para o momento, reitero a Vossa Excelência e dignos pares meus protestos de
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
CÉLIO PEIXOTO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
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Recepção! Protocolo
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C‘mdra iviud!cipai do Porto Feliz
1)
1) VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 63B0-3A0E-6FB5-C1F1
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CÉLIO PEIXOTO DOS SANTOS (CPF 369.XXX.XXX-64) em 16/02/2025 06:27:11 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://portofeliz.ldoc.com.br/verificacao/63BC-3A0E-6FB5-C1 F1
Porto Feliz
) futuro.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE GOVERNO
Departamento de Contabilidade
Rua Adhemar de Barros, 340 — Centro — Porto Feliz/SP
Tel. (15) 3261-9009 — www.portofeliz.sp.gov.br
DECLARAÇÃO
Em cumprimento ao art. 16, inciso ii, da lei de responsabilidade fiscal, declaro que as
despesas geradas com a criação do Programa do Restaurante Popular "Sabor da Vida" da
Secretaria de Assistência Social da Prefeitura do Município de Porto Feliz, terá adequação
orçamentária e financeira com as peças de planejamento: PPA, LDO e LOA.
Porto Feliz, 14 de fevereiro de 2025.
Celio Peixoto dos Santos
Prefeito Municipal
Caroline Santana Calisto
Contadora — CRC 1SP261502/0-8
Porto Feliz
Juntos futuro'
de Governo 1)
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Porto Feliz
Juntos ,- nnStruifinn O Mitra'
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE GOVERNO
Departamento de Contabilidade
Rua Adhemar de Barros, 340 - Centro - Porto Feliz/SP
Tel. (15) 3261-9009 - www.portofeliz.sp.gov.br
DEMONSTRATIVO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO DA CRIAÇÃO DO
PROGRAMA DO RESTAURANTE POPULAR "SABOR DA VIDA" DA SECRETARIA DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ.
- Estimativa de impacto orçamentário-financeiro para o exercício de 2025:
00
previsão de Arrecadação para 2025 = R$ 555.108.781,02
custo da nova despesa para 2025 (a partir de Maio) = R$ 960.000,00
u_ estimativa de impacto orçamentário = 0,17 %
co
estimativa de impacto financeiro = 0,17 % co
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- Estimativa de impacto orçamentário-financeiro para o exercício de 2026:
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previsão de Arrecadação para 2026 = R$ 555.108.781,02 èc'
J2 custo da nova despesa para 2026 = R$ 1.440.000,00 .q
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estimativa de impacto orçamentário = 0,25% u_ co
estimativa de impacto financeiro = 0,25 %
co
- Estimativa de impacto orçamentário-financeiro para o exercício de 2027:
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custo da nova despesa para 2027 = R$ 1.440.000,00 <c 3 3
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estimativa de impacto orçamentário = 0,25% o gã
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Porto Feliz, 14 de fevereiro de 2025.
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Caroline Santana Calisto
Contadora — CRC 1SP261502/0-8
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Porto Feliz
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de Governo 1)
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: EF6B-4BEF-2131-D9F8
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CAROLINE SANTANA CALISTO (CPF 321.XXX.XXX-98) em 14/02/2025 15:53:52 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
CÉLIO PEIXOTO DOS SANTOS (CPF 369.XXX.XXX-64) em 16/02/2025 06:26:58 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://portofeliz.ldoc.com.br/verificacao/EF6B-4BEF-2131-D9F8