materia nº 4/2025

1
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
PARECER JURÍDICO Nº 04/2025
PROJETO DE LEI Nº 05/2025
I - RELATÓRIO
1. Trata-se de Projeto de Lei nº 05/2025 de iniciativa 
do Prefeito Municipal de Porto Feliz que “DISPÕE SOBRE A 
AUTORIZAÇÃO DO DESDOBRO DE LOTES NAS CONDIÇÕES QUE 
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
2. De acordo com a justificativa que o acompanha, a
Proposta tem como objetivo promover a regularização de lotes e 
construções já existentes no perímetro urbano, consolidados de fato, 
mas que ainda carecem de adequação documental para serem 
plenamente regularizados, garantindo sua conformidade com as 
normas urbanísticas e legais vigentes.
3. Ademais, esclarece, que trata-se de conferir ao 
munícipe a oportunidade de obter a documentação legal do seu 
imóvel e ser dignamente qualificado como proprietário, viabilizando a 
realização de novos negócios.
4. Por fim, informa, que a regularização do imóvel, 
além de beneficiar o interessado, também trará benefícios à 
Administração, que terá o seu cadastro imobiliário atualizado com 
informações essenciais para a organização e planejamento do 
desenvolvimento urbano.
5. O presente Projeto não vem acompanhado de 
documentos.
6. É a síntese do relatório. Passo à análise jurídica.
II – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
7. Primeiramente, imperioso destacarmos, a 
autonomia política, financeira e administrativa que, por expressa 
previsão constitucional, (art. 18 da Constituição Federal) são dotados 
2
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
os Municípios, sendo estes competentes para gerir sua própria 
estrutura e serviços, ou seja, possuem capacidade de auto￾organização, de autogoverno, de autoadministração e de 
autolegislação.
8. Por força da Constituição, os Municípios foram 
dotados de autonomia legislativa, que vem consubstanciada na 
capacidade de legislar sobre assuntos de interesse local (art. 30, I).
9. Vejamos noticiado dispositivo alhures 
mencionado:
“Art. 30. Compete aos Municípios: 
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
10. Da mesma forma, reza o artigo 6º, inciso I, da Lei 
Orgânica do Município de Porto Feliz, in verbis:
“Art. 6º - Compete ao Município legislar e prover tudo 
quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem￾estar de sua comunidade, cabendo-lhe, privativamente, 
as seguintes atribuições:
I – dispor sobre assuntos de interesse local nas áreas que 
não sejam de competência exclusiva da União e do 
Estado;”
11. Por interesse local entende-se: “todos os assuntos 
do Município, mesmo em que ele não fosse o único interessado, 
desde que seja o principal. É a sua predominância, tudo que 
repercute direta e imediatamente na vida municipal é de interesse 
local”1
.
12. Diante da matéria apresentada no Projeto de Lei 
em questão, trazemos à baila novamente o citado artigo 6º da Lei 
Orgânica do Município de Porto Feliz, desta vez, seus incisos XI e XII:
 
1 CASTRO, José Nilo de. In Direito Municipal Positivo, 4ª ed., Editora Del Rey, Belo Horizonte, 1999, p. 49.
3
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
“Art. 6º - Compete ao Município legislar e prover tudo 
quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem￾estar de sua comunidade, cabendo-lhe, privativamente, 
as seguintes atribuições:
(...)
XI – planejar o uso e a ocupação do solo em seu 
território, especialmente em sua zona urbana;
XII – estabelecer normas de edificação, loteamento, 
parcelamento, arruamento e zoneamento urbano e rural, 
bem como as limitações urbanísticas convenientes à 
ordenação do seu território, observada a lei federal;”
13. Ademais, no que tange a iniciativa para a 
deflagração da Propositura em destaque, assim dispõe o inciso XXII do 
artigo 58 da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz:
“Art. 58 – Compete privativamente ao Prefeito:
(...)
XXII – aprovar projetos de edificação e planos de 
loteamento, arruamento e zoneamento urbano ou para 
fins urbanos;”
14. Posto isso, demonstrada a competência do 
Município para dispor sobre a matéria, a iniciativa privativa do Chefe 
do Poder Executivo Municipal, bem como a espécie normativa 
apresentada, não vislumbramos quaisquer vícios nesses pontos.
III – CONCLUSÃO
15. Ante o exposto, pela análise jurídica realizada, 
constatamos que o Projeto de Lei nº 05/2025 não apresenta 
incompatibilidades quanto à forma, matéria e técnica legislativa, 
estando, pois, apto para continuar o seu trâmite até apreciação e 
deliberação final da Casa Legislativa, cabendo ao Plenário exercer o 
juízo de mérito.
16. Por fim, imperioso registrarmos, que o presente 
Parecer não tem efeito vinculante, tampouco decisório, mas sim trata￾se de um parecer opinativo, o que não vincula e não substitui, por si 
só, os pareceres das Comissões Permanentes, porquanto essas são 
compostas pelos representantes do povo e constituem-se em 
4
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
manifestação efetivamente legítima do Parlamento, podendo os 
fundamentos aqui exarados serem utilizados ou não pelos membros 
desta Edilidade, assegurada a soberania do Plenário.
17. Feitas as colocações relevantes para orientação 
dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os requisitos 
regimentais a serem cumpridos quando da apreciação da matéria pelo 
Plenário do Legislativo Municipal:
SUPORTE JURÍDICO - O Projeto de Lei nº 05/2025 de 
autoria do Chefe do Executivo está amparado pelo artigo 6º, incisos I, 
XI e XII, c/c o artigo 58, inciso XXII, todos da Lei Orgânica Municipal.
DISCUSSÃO ÚNICA – Nos termos do artigo 204, §3º, do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz.
QUÓRUM - Maioria absoluta, conforme preceitua o 
artigo 217, inciso II e §3º, incisos XVIII e XX, do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Porto Feliz. 
VOTAÇÃO NOMINAL – Na forma do artigo 218, inciso II,
c/c o artigo 219, inciso III, todos do Regimento Interno da Casa 
Legislativa Municipal.
É o parecer2
, que submetemos à apreciação dos nobres 
Edis.
Porto Feliz, 18 de fevereiro de 2025.
Dra. Thais Mussi Ferreira
Procuradora Legislativa – OAB/SP 262.478
 
2 Este Parecer contém 04 (quatro) laudas, todas rubricadas pela Procuradora signatária.