materia nº 1/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 — Porto Feliz — SP - 18540-141
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / 3262-3393
PARECER Nº /2025
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ATIVIDADE PRIVADA E
MEIO AMBIENTE
Foi encaminhado para análise desta Comissão o Projeto de Lei 05/2025 de
iniciativa do Executivo, o qual “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO
DESDOBRO DE LOTES NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A proposta do projeto tem como objetivo promover a regularização de lotes e
construções já existentes no perímetro urbano, consolidados de fato, mas que ainda
carecem de adequação documental para serem plenamente regularizadas, garantindo
sua conformidade com as normas urbanísticas e legais vigentes.
Analisando a propositura e diante dos documentos e fundamentações
apresentadas por meio da justificativa do projeto, NADA TEMOS A OPOR quanto a
sua aprovação por esta Egrégia Casa Legislativa.
Diante do exposto, pela tramitação e votação do Projeto de Lei 05/2025, fica,
desde já, reservado o direito de manifestação em Plenário.
Sala das Comissões, 17 de fevereiro de 2025.
MM A
A) *
Lui ini tierre Rúiz
Presidente e Relator
:
Paulo Adriáno Benedetti Lúcia de Fátima Caballero
CA
Vice-Presidente Membro