CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 — Centro — CEP 18540-000
Fone: (15) 3262-1119 / Fax: (15) 3262-3393
PROJETO DE LEI N° 202
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO MENSAL DOS CASOS DE
DENGUE CONSTATADOS NO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 12. Esta lei determina a divulgação mensalmente, no site oficial da Prefeitura, em local
destacado na sua página na internet, de informações contendo os seguintes dados referentes a
dengue no Município de Porto Feliz /SP:
I — o número total de casos das doenças registradas e confirmadas;
II — o número total de casos suspeitos das doenças;
III — os pontos destacados, por região, onde encontram-se os casos confirmados e os casos
suspeitos das moléstias;
Parágrafo único. Uma vez por mês a Prefeitura também divulgará os dados referente às doenças
descritas no caput em mídias de rádio e jornais locais, bem como nas redes sociais oficiais da
Prefeitura.
Art. 22. A Prefeitura de Porto Feliz deverá informar, ainda, no mesmo espaço citado no artigo
primeiro da presente lei, o número de agentes de controle atuantes no município, tantos os
servidores da administração direta e indireta, quanto os agentes eventualmente terceirizados.
Art. 32. Os dados a serem divulgados deverão, ainda, conter informações que possam facilitar o
conhecimento da população sobre as regiões, bairros ou localidades, onde exista maior
incidência das doenças, de forma a possibilitar o combate do vetor e controle maior pelos
moradores das regiões mais afetadas.
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78— Centro — CEP 18540-000
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Art. 42. Uma vez por mês, no mesmo espaço no site da Prefeitura, onde serão divulgadas as
informações acerca dos casos de dengue serão também divulgados os gastos orçamentários
efetivamente realizados, até aquele mês, com as medidas de prevenção e de combate às
doenças.
Art. 52. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 62. Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação.
Vereadores:
Câmara Municipal de Porto Feliz, 13 de Fevereiro de 2025.
André Rogério Bizan de Oliveira
Luís Henr ' ' eira Diniz
Lúcia de Fátt
Odélio Leite dos Santos
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
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Fone: (15) 3262-1119 / Fax: (15) 3262-3393
JUSTIFICATIVA
A finalidade do presente Projeto de Lei é determinar a divulgação mensal dos
casos de dengue do município de Porto Feliz / SP.
A ocorrência de sucessivas epidemias no Brasil ressalta a importância da
divulgação de informações pela internet, uma vez que esse meio de comunicação amplifica e faz
circular informações e significados que afetam as decisões das pessoas.
Destaco que a divulgação dos casos de dengue relatados no município de Porto
Feliz/SP é de suma importância para conscientizar e educar a população.
Além disso, o artigo 4.°- do Projeto de Lei também visa dar publicidade aos
dados orçamentários empenhados no combate à dengue com o objetivo de zelar pela eficiência
dos recursos públicos, consoante esculpido no artigo 37, da Constituição Federal.
Cumpre ressaltar ainda que compete a nós, parlamentares, legislar de modo a
garantir a transparência das informações, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação bem
como a utilização dos recursos públicos, nos moldes da Lei Federal de Acesso à Informação - Lei
n° 12.517/2011:
Art. 62 Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as
normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:
I - gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela
e sua divulgação; [...]
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Art. 72 O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre
outros, os direitos de obter: 1...]
VI - informação pertinente à administração do patrimônio público,
utilização de recursos públicos
Assim, considerando a relevância do tema, como medida de precaução,
informação e conscientização da população, solicito apoio dos parlamentares representantes
desta Casa de Leis, para apreciação e aprovação do presente projeto de lei.
Porto Feliz, 13 de Fevereiro de 2.025.
André Rogério Bizan de Oliveira
Lúcia de FtI)ima Çgbàllero
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Odélio Leite dos Santos