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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Fones: (15)3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
PARECER No Ç) a, /2025
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, SAÚDE E DEFESA DA CIDADANIA.
SOBRE O SUBSTITUTIVO N° 01 AO PROJETO DE LEI N° 03/2025 — INSTITUI O
PROGRAMA DO RESTAURANTE POPULAR "SABOR DA VIDA", NO MUNICIPIO
DE PORTO-FELIZ, PARA O FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES COMPLETAS E
SAUDÁVEIS POR UM VALOR ACESSÍVEL AOS MAIS VULNERÁVEIS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Projeto de Lei n° 03/2025 — que institui o Programa do
Restaurante Popular "Sabor da Vida", no município de Porto-Feliz, para o
fornecimento de refeições completas e saudáveis por um valor acessível
aos mais vulneráveis, e dá outras providências.
Ademais, no que compete a esta Comissão, o Projeto de Lei,
chegou a este Egrégio Plenário incompleto, sem as devidas informações
pedidas por meio do requerimento n° 15/2025 — protocolado pelo
Presidente desta Comissão. O Projeto é bom, contudo, necessita de
estudos técnicos sobre os impactos financeiros que ele trará ao erário
público. Até o presente momento esta Comissão não obteve as
respetivas respostas.
Vereadores:
Adilson d
Relator e Presidente
Lúcia de Fát
Vice President,
asagra
ero
Sala das Sessões, 19 de Fevereiro de 2025
André Rogério Bizan de Oliveira
Membro
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