materia nº 7/2025

PROJETO DE LEI N° 
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78  Centro  CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119/ (15) 3261-4722 / (15) 3262-3393 
Gabincte do Vercador Dr. Luís Hcnrique de Oliveira Diniz 
I2025 
"Dispõe sobre o atendimento humanizado às parturientes 
de natimorto e óbito fetal no Municipio de Porto Feliz." 
Art. 1° Ficam estabelecidas diretrizes para o atendimento humanizado às parturientes de 
natimorto e óbito fetal, garantindo-lheso direito a: 
I - Acomodação em leito, ala ou área separada dos demais pacientes e gestantes; 
I -Acompanhamento de 1 (um) acompanhante, de sua escolha, durante o período de 
internação; 
III - Encaminhamento para acompanhamento psicológico, quando necessário, na própria 
unidade de saúde ou em unidade próxima à sua residência. 
Art. 2° O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que for necessário. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Sala das Sessões, 19 de fevereiro de 2025, 
Dr. Luís Hehriquedt Olivira Diniz 
Vereador 
JUSTIFICATIVA: 
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 Centro - CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119/(15) 3261-4722 / (15) 3262-3393 
Gabincte do Vercador Dr. Luís Henrique de Oliveira Diniz 
A presente proposta de lei tem como objetivo garantir um atendimento humanizado e digno 
às parturientes que vivenciam a dolorosa experiência de natimorto ou óbito fetal, 
assegurando-lhes o direito a leitos separados e acompanhamento psicológico durante o 
periodo de internação. 
A iniciativa está fundamentada na competência do vereador para legislar sobre assuntos de 
interesse local, conforme disposto no artigo 30, inciso I, da Constituição Federal de 1988, 
que atribui aos municípios a responsabilidade de cuidar de questões relacionadas à saúde 
pública, em consonância com as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS). Além disso, 
o artigo 6° da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz reforça a competência do 
Legislativo municipal para propor leis que visem ao bem-estar da população, respeitadas as 
atribuições do Executivo. 
A perda de um filho durante a gestação ou n0 momento do parto é uma das experiências 
mais traumáticas que uma mulher pode enfrentar. Infelizmente, muitas parturientes nessa 
situação são submetidas a condições inadequadas de atendimento, como a falta de 
privacidade em leitos compartilhados com outras gestantes, o que agrava o sofrimento 
emocional. A Organização Mundial da Saúde (OMS) recomenda que essas mulheres 
recebam um tratamento diferenciado, com suporte psicológico e ambiente adequado para o 
luto, visando à prevenção de transtornos mentais, como depressão e ansiedade pós-parto. 
Nesse sentido, o presente projeto busca preencher uma lacuna no atendimento às 
parturientes em situação de vulnerabilidade, alinhando-se aos princípios do SUS, que 
prevêem a universalidade, a integralidade e a humanização do cuidado em saúde. A 
proposta não impõe ônus excessivo ao Executivo, mas estabelece diretrizes claras para que 
o Município de Porto Feliz possa oferecer um atendimento mais digno e respeitoso a essas 
mulheres, em conformidade com as melhores práticas internacionais de saúde. 
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78  Centro - CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / (15) 3262-3393 
Gabinete do Vereador Dr. Luís Henrique de Oliveira Diniz 
Diante do exposto, espera-se que esta Casa Legislativa acolha a presente proposta, 
contribuindo para a construção de uma sociedade mais justa e solidária, que respeita e 
valorizaa dor de suas cidadãs. 
Sala das Sessões, 18 de fevereiro de 2025. 
Dr. Luís Henriqug-de hvejra Diz 
Vereador