materia nº 8/2025

PROJETO DE LEI N° 
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
Praça Lauro Maurino, 78  Centro - CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119/(15) 3261-4722 / (15) 3262-3393 
Gabinctc do Vercador Dr. Luís Henrique de Oliveira Diniz 
/2025 
ESTADO DE SÃO PAULO 
artigo 2-A com a seguinte redação: 
"Altera a Lei Municipal n° 5.586 de 21 de novembro de 
2017, para incluir o artigo 2-A, conforme especifica e dá 
outras providencia" 
Art. 1° A Lei Municipal n° 5.586 de 21 de novembro de 2017 passa a vigorar acrescida do 
Art. 2-A. As mulheres vítimas de violência doméstica e familiar terão direito ao beneficio do 
Auxílio Moradia, desde que comprovada a situação de risco iminente à sua integridade fisica, 
psicológica ou patrimonial, nos termos da Lei Federal n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei 
Maria da Penha). 
§ 1°A comprovação da condição de vítima de violência doméstica e familiar poderá ser feita 
por meio de: 
I- medida protetiva de urgência concedida pelo Poder Judiciário; 
II  boletim de ocorrência policial acompanhado de relatório técnico emitido por profissional 
habilitado da Rede de Atendimento à Mulher em Situação de Violência do Município; ou 
II  outro documento oficial que ateste a situação de risco, conforme regulamentação do 
Poder Executivo". 
Art. 2° O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que for necessário. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Sala das Sessões, 18 de fevereiro-de-2025. 
Dr. Lujs Henriqte de QliveiraDíniz 
Vereajor 
JUSTIFICATIVA: 
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 - Centro - CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119/(15) 3261-4722 / (15) 3262-3393 
Gabinctc do Vercador Dr. Luís Henrique de Oliveira Diniz 
A violência doméstica e familiar contra a mulher é uma realidade alarmante que exige 
ações efetivas por parte do poder público. Emborao município já conte com políticas de 
proteção, muitas vítimas enfrentam barreiras para romper o ciclo de violência, 
especialmente devido à dependência econômica e à falta de alternativas habitacionais. 
Após formalizar denúncias, as mulheres frequentemente sofrem retaliações e novas 
violências, sendo coagidas a desistir das medidas protetivas por não terem condições de se 
afastar do agressor. Essa situação perpetua a exposição ao risco e impede a busca por 
ajuda. 
A inclusão do artigo 1-A na Lei Municipal n° 5.586/2017, que prevÁ o Auxílio Moradia 
para mulheres vítimas de violência doméstica, surge como uma medida essencial para 
garantir sua segurança e autonomia. O beneficio permitirá que essas mulheres tenham um 
local seguro para morar, longe do ambiente de violência, enquanto reconstroem suas 
vidas. A concessão por seis meses, com possibilidade de prorrogação, e a comprovação da 
situação de violência por meio de documentos oficiais, como medidas protetivas ou 
boletins de ocorrência, asseguram a idoneidade e a eficácia do auxílio. 
Alinhado à Lei Maria da Penha (Lei Federal n° 11.340/2006), este projeto reforça o 
compromisso do município com a erradicação da violência de gênero e a promoç
o da 
igualdade. Ao garantir o direito à moradia segura, o projeto não apenas protege as vítimas, 
mas também contribui para seu empoderamento e reinserção social. Contamos, portanto, 
com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta proposta, que representa um avanço 
significativo na proteção dos direitos das mulheres em nosso município. 
Sala das Sessões, 18 de fevereiro de 2025. 
Dr. Luís Henrique de Oliveira Dniz 
Vereador