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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
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PARECER N° /2025
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇAE REDAÇO SOBRE o
PROJETO DE LEI N° 05/2025
Foi encaminhado para análise desta Comissão, o Projeto de Lei n° 05/2025 de
iniciativa do Executivo que "DISPÖE SOBRE A AUTORIZAÇO D0 DESDOBRO DE
LOTES NAS CONDIÇÖES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÉNCIAS".
A propositura pretende, após aprovada, promover a regularização de lotes e
construções já existentes no perimetro urbano, consolidados de fato, mas que ainda
carecem de adequação documental para serem plenamente regularizados, garantindo
sua conformidade com as normas urbanísticase legais vigentes.
Luis AntÑnio Gutierte Ruiz
Vice-presidente
O presente projeto de lei cumpre com as exigências legais e permitidas em
Constituição e também garantidas na Lei Orgânica Municipal, enfatizado em seus
artigos 6°, incisos Xl e XIl; e 58, inciso XX.
Esta Comissão, por sua vez, diante das fundamentações apresentadas, NADA
TEM A OPOR quanto à aprovação por esta Casa Legislativa.
Isto posto, pela tramitação e votação do Projeto de Lei n° 05/2025, reservado o
direito de manifestação em Plenário.
Sala das Comissões, 20 de fevereiro de 2025.
Marcelo Tuani
Presidente e Relator
Luiz Henrique de Oliveira Diniz
Membro
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