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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
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PARECER N° /2025
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇO, JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBREO PROJETO DE LEI N° 04/2025
Foi encaminhado para análise desta Comissão, o Projeto de Lei n° 04/2025 de
iniciativa do vereador Adilson de Jesus Casagrande que "INSTITUI E INCLUI NO
CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, O "DEZEMBRO
VERMELHO: MÊS DE PREVENÇÃO AO HIV/AIDs E OUTRAS INFECÇÖES
SEXUALMENTE TRANSMISsÍVEIS"
A propositura pretende, após aprovada, que seja destacado em âmbito
municipal a Lei Federal n° 13.504/17, que fala sobre a campanha de prevenção ao
HIVIAIDS e outras infecções sexualmente transmissíveis, denominada Dezembro
Vermelho.
O presente projeto de lei cumpre os preceitos legais que permite ao vereador a
apresentação deste tipo de matéria.
Esta Comissão, por sua vez, diante das fundamentações apresentadas, NADA
TEM A OPOR quanto à aprovação por esta Casa Legislativa.
Luís Antôni Gutierre Rulz) Vice-presiente
Isto posto, pela tramitação e votação do Projeto de Lei n° 04/2025, reservado o
direito de manifestação em Plenário.
Sala das Comissões, 20 de fevereiro de 2025.
Marcelo Tuani
Présidente e Relator
Luiz Henrique de Oliveira Diniz
Membro
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