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Parecer Técnico Contábil nº 03/2025 - Página 1 de 5
PARECER TÉCNICO CONTÁBIL
NÚMERO DE ORDEM: 03/2025
INTERESSADA: CÂMARA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
CONSULTA:
Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei nº 03/2.025.
“Institui o Programa do restaurante popular “Sabor
da Vida” no município de Porto Feliz, para o
fornecimento de refeições completas e saudáveis por
um valor acessível aos mais vulneráveis, e dá outras
providências”.
A Câmara do Município de Porto Feliz, Estado de São Paulo, ora
denominada simplesmente de Consulente, encaminhou por intermédio de mensagem
eletrônica (whatsapp) o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei nº 03/2.025.
O Parecer Técnico Contábil foi solicitado a pedido do Diretor
Legislativo, o Sr. Jeovani Zauro Bertoldo, da Câmara do Município de Porto Feliz, Estado de
São Paulo, e encaminhado no dia 13 de fevereiro de 2.025, às 10h31.
Honrados, sobremaneira, para discorrer sobre o tema, doravante, de
forma sucinta expomos nossas considerações.
RESPOSTA:
Trata-se de solicitação de Parecer Técnico Contábil em referência ao
Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei nº 03/2.025, que, resumidamente, versa sobre a
instituição do Programa restaurante popular “Sabor da Vida” no Município de Porto Feliz/SP.
Além disso, o presente Projeto de Lei é relatado em sua parte
articulada por (10) dez artigos, propondo a instituição do programa do restaurante popular
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“Sabor da Vida” no Município de Porto Feliz/SP, para o fornecimento de refeições completas
e saudáveis por um valor acessível aos mais vulneráveis, e dá outras providências.
Destaca-se também, o Ofício de justificativas informando ter como
objetivo a produção e distribuição de 300 (trezentas) refeições elaboradas com produtos de
qualidade, nutricionalmente balanceadas, originadas de processos seguros e servidas em
local apropriado, de forma a garantir dignidade e segurança alimentar à população em
situação de vulnerabilidade social.
Posto isto, vê-se que, em prática, a instituição do programa
restaurante popular gera novas despesas com sua implantação, e para tanto, deve-se ater
as regras contidas nos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar Federal nº 101/2.000, de
04 de maio de 2.000, nomeada Lei de Responsabilidade Fiscal, para que o Projeto de Lei,
ora em análise, seja considerado regular e autorizado em seu aspecto contábil, uma vez
que tal processo legislativo versa sobre a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento da despesa para o ente.
Nesses aspectos, a Declaração do Ordenador da Despesa foi inserida
pelo Poder Executivo Municipal, assinada pelo Exmo. Sr. Prefeito e pela Sra. Caroline
Santana Calisto, Contadora do Município, declarando-se que as despesas originadas pelo
Projeto de Lei terá adequação orçamentária e financeira com as peças de planejamento
orçamentário, quais sejam PPA, LDO e LOA, em cumprindo as disposições do inciso II do
artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme insere-se abaixo, trecho da
Declaração, confirmando o colacionado, vejamos:
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Da análise da declaração acima colacionada, buscamos o texto legal
pertinente, que orienta todo processo legislativo quando o proposto se trata de novas
despesas ou aumento daquelas já existentes junto aos planos orçamentários, para fins de
explanar as seguintes determinações legais, vejamos:
LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 15. Serão consideradas não autorizadas, irregulares e
lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou
assunção de obrigação que não atendam o disposto nos
arts. 16 e 17.
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no
exercício em que deva entrar em vigor e nos dois
subsequentes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento
tem adequação orçamentária e financeira com a lei
orçamentária anual e compatibilidade com o plano
plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. (grifo
nosso)
A declaração ora em análise, parte integrante e obrigatória do Projeto
de Lei, se posiciona em sentido divergente ao disposto no inciso II do artigo 16 da Lei de
Responsabilidade Fiscal, quando declara que “terá” adequação, quando o correto seria tem
adequação. Portanto, o texto da declaração está em desacordo com o preceituado no inciso
II do artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, considerando que o verbo “ter” no tempo
verbal do futuro, indica que no presente, o Projeto não tem adequação.
Outro documento obrigatório encartado ao Projeto de Lei
Complementar, em atendimento a Lei de Responsabilidade Fiscal (artigo 16, inciso I), tratase do Demonstrativo do Impacto Orçamentário-financeiro dos exercícios financeiros de
2.025/2.026/2.027, conforme segue, vejamos:
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Dos cálculos apresentados nos documentos acima, vê-se inserido no
primeiro quadro um percentual de impacto de 0,17% (dezessete centésimos por cento) de
comprometimento com as despesas originadas com a implantação desse programa ao final
de 2.025, e para 2.026 e 2027, respectivamente 0,25% (vinte cinco centésimos por cento).
Quanto ao valor inicial estimado, verifica-se no encartado ao Projeto de Lei o que segue:
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Em vista a todo o exposto, passamos a análise conclusiva do presente
projeto de Lei conforme solicitado pela Câmara consulente.
CONCLUSÃO:
Conclui-se o presente Parecer Técnico Contábil no sentido de que o
Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei nº 03/2.025, que “Institui o Programa do restaurante
popular “Sabor da Vida” no município de Porto Feliz, para o fornecimento de refeições
completas e saudáveis por um valor acessível aos mais vulneráveis, e dá outras
providências”, caracteriza aumento de novas despesas e não demonstra sua adequação
orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano
Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, nos termos exigidos do inciso II do artigo
16 da Lei Complementar Federal nº 101/2.000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Essas são as considerações plausíveis sobre a temática solicitada pela
Consulente, e por fim, imperioso registrar-se, que o presente Parecer e Orientação Técnica
não tem efeito vinculante, tampouco decisório, mas sim trata-se de um parecer opinativo,
ou seja, tem caráter técnico-opinativo, podendo seus fundamentos serem utilizados ou
não pelos membros ou departamentos desta Câmara.
É o posicionamento, S.M.J.
Porto Feliz /SP, 19 de fevereiro de 2.025.
CLÁUDIO DOMINGUES VIEIRA
CONTADOR CRC/SP 1SP 160.473/O-7
Planexcon Assessoria e Consultoria Pública
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