materia nº 3/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Fones: (15)3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
PARECER N° () 3 /2025 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
SOBRE O PROJETO DE LEI N° 05/2025 - "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO 
DESDOBRO DE LOTES NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS." 
A proposta tem como objetivo promover a regularização de lotes e construções 
já existentes no perímetro urbano, consolidados de fato, mas que ainda carecem de 
adequação documental para serem plenamente regularizadas, garantindo sua 
conformidade com as normas urbanísticas e legais vigentes. Trata-se de conferir ao 
munícipe a oportunidade de obter a documentação legal do seu imóvel e ser 
dignamente qualificado como proprietário, viabilizando a realização de novos 
negócios. 
Esta comissão nada tem a opor-se quanto ao projeto, após análise da matéria. 
Ante ao exposto e no que compete a esta comissão, concluímos de forma 
favorável a tramitação do Projeto em plenário por entender que a matéria em questão 
atende a legislação pertinente e por não possuir impacto financeiro. 
Sala das Sessões, 20 de fevereiro de 2025. 
Vereadores: 
Pasco ague 
Relator — Vice Presidente - Vereador 
Odélio Leite dos Santos 
Membro - Vereador