materia nº 1/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
ones: (15)3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
VOTO E SEPARADO: ART. 60 § 4
0 DO REGIMENTO INTERNO 
SUBSTITUTIVO ° 01 AO PROJETO DE LEI N° 03/2025 — "INSTITUI O 
PROGRAMA DO STAURANTE POPULAR "SABOR DA VIDA" NO MUNICÍPIO 
DE PORTO FELI , PARA O FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES COMPLETAS E 
SAUDÁVEIS POR UM VALOR ACESSÍVEL AOS MAIS VULNERÁVEIS, E DÁ 
OUTRAS PROVID NCIAS." 
1— RELATÓRIO 
Trata-se da a álise do Substitutivo n° 01 ao Projeto de Lei n° 03/2025, que institui o 
Programa do Resta rante Popular "Sabor da Vida" no município de Porto Feliz, com o 
objetivo de fornece refeições completas e saudáveis à população vulnerável, incluindo a 
gratuidade para crian as até 12 anos. 
O Executivo 
custo do programa s 
anos seguintes, corre 
Além disso, declaro 
orçamentária e finan 
ao artigo 16, inciso 1 
II— FUNDAMENT 
presentou estudo de impacto orçamentário-financeiro, informando que o 
rá de R$ 960.000,00 em 2025 (a partir de maio) e R$ 1.440.000,00 nos 
pondendo a impactos de 0,17% a 0,25% da arrecadação municipal. 
que as despesas decorrentes do presente projeto "TERÁ" adequação 
eira com as peças de planejamento: PPA, LDO, LOA, em cumprimento a 
da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). 
ÇÃO JURÍDICA 
EXIGÊNCI S DO ARTIGO 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL 
• O arti o 16 da LRF determina que a criação de despesa obrigatória deve estar 
PREVIAMENTE A EQUADA às leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA) e acompanhada de 
estimativa do impact financeiro nos dois exercícios subsequentes. 
• O di ositivo também exige declaração do ordenador de despesa sobre a 
11 
e 
¡e 
compatibilidade da iedida com a programação orçamentária vigente. 
MOMENTO DA ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
• O tex o da LRF não prevê a possibilidade de aprovação da despesa antes da sua 
adequação orçamen P: ria. A compatibilização deve ser feita antes da aprovação da lei, e não 
posteriormente. 
• A au encia dessa adequação prévia pode impactar a execução orçamentária e 
comprometer a conformidade fiscal do município. 
COMPATI ILIDADE COM A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E 
REGIMENTO IN ERNO DA CÂMARA 
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
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• O artigs 93 da Lei Orgânica do Município prevê que as leis que criam despesas 
devem demonstrar pr viamente o impacto financeiro, de forma compatível com o orçamento 
vigente. 
. O Reg mento Interno da Câmara Municipal também estabelece que os projetos 
devem atender aos rei uisitos legais e regimentais antes de sua deliberação. 
POSSÍVEIS MPLICAÇÕES JURÍDICAS 
• A ap evação do projeto sem a devida adequação prévia pode gerar 
questionamentos sob sua conformidade com a LRF. 
• Caso orçamento não suporte a despesa no momento da execução, pode haver 
necessidade de con ingenciamento ou suplementação, exigindo medidas adicionais de 
equilíbrio fiscal. 
QUANTO A 
• É imp 
pelo CONSELHO M 
PARECER 
• Confo 
Vieira, Coordenador 
caracteriza aumento 
financeira com a lei 
de diretrizes orçamen 
Federal n° 101/2000 
• No pr 
apresentada diverge 
despesas terá adequa 
OUTRAS IN 
• Confo 
enviado para TODO 
Franco Assistente So 
que o presente projet 
que tange a preparaç 
recursos financeiros 
mesmo orçamento, a 
III — CONCLUSÃ 
Diante da an 
esta casa, verifica-se 
• O adi 
documentos pertine 
aprovação do projet 
AMPARO LEGAL 
escindível a Ata de APROVAÇÃO DO PROJETO, preferencialmente 
ICIPAL. 
ÉCNICO CONTÁBIL 
e parecer técnico contábil elaborado pelo Senhor Claudio Domingues 
ontábil desta casa fica claro e comprovado que o presente projeto 
e novas despesas e não demonstra sua adequação orçamentária e 
rçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei 
árias conforme exigido no inciso 11 do Art. 16 da Lei complementar 
Lei da Responsabilidade Fiscal). 
sente parecer também fica claro e demonstrado que a declaração 
o disposto no inciso 11 do art. 16 da LRF, quando é declarado que as 
ão futura quando que o correto é TEM ADEQUAÇÃO. 
ORMAÇÕES DESTACADAS 
e informações e esclarecimentos prestadas na "Tribuna Livre" e E-mail 
os Vereadores e Administradores desta casa, pela Senhora Michele 
ial, Servidora Publica Municipal e trabalhadora do SUAS, ficou evidente 
está sendo enviado para essa casa de leis sem nenhum estudo prévio, no 
o da estrutura física, aumento de funcionários efetivos e sem aumento de 
ara a pasta da assistência social que vem trabalhando à 8 anos com o 
ém de outros pontos negativos apresentados pela funcionaria. 
lise jurídica, do parecer técnico contábil e outras informações prestadas a 
que: 
o 16 da LRF exige que a compatibilidade orçamentária seja apresentado 
tes as adequações afim de cumprimento da legislação (LRF), antes da 
• A Lei 
necessidade de comp 
• A ade 
na legislação vigente 
Cabe ao Pod 
os aspectos técnicos 
Diante de tod 
seu PARECER CO 
como foi apresentad 
Vere 
Odéli 
(Co 
Mem 
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Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara reforçam a 
tibilização prévia das despesas. 
uação orçamentária posterior à aprovação do projeto, NÃO está prevista 
Legislativo avaliar a matéria à luz das normas aplicáveis, considerando 
jurídicos apresentados. 
o exposto este membro da comissão de Finanças e Orçamento apresenta 
TRARIO do presente projeto de lei, indicando por sua rejeição da forma 
Sala das Comissões, 24 de Fevereiro de 2025 
dor 
Leite dos Santos 
issão de Finanças e Orçamento) 
ro