materia nº 2/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 - Centro - CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 /(15) 3261-4722/(15) 3262-3393
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RELATOR: Lúcia de Fátima Caballero
ASSUNTO: Projeto de Lei nº 2/2023 proposto pelo Exmo. Senhor Prefeito Municipal, Dr.
Antônio Cássio Habice Prado. que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
REALIZAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Analisando a propositura encaminhada a esta Comissão. diante dos
documentos e fundamentações apresentadas nota-se que o mesmo encontra-se em
conformidade com a Legislação vigente, assim OPINAMOS FAVORAVELMENTE
quanto a sua aprovação por esta Egrégia Casa Legislativa.
Assim é certo. que o crédito adicional suplementar e especial almejado
encontra amparo legal para sua abertura conforme disposto nos artigos 41, Ie 43,81º, I da
Lei 4320/64.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a
despesa e será precedida de exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde
que não comprometidos:
I-o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior;
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 - Centro - CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722/(15) 3262-3393
Deste modo. concluímos pela tramitação do Projeto de Lei nº 2/2023
reservando-nos o direito de manifestação em plenário.
Sala das Comissões. 3 de março de 2023.
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Lúcia dé Fátima Caballero
Presidente. tatora
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