materia nº 45/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 - Porto Feliz - SP - 18540-141 
Fones: (15) 3262-11 19/3261-4722 /3262-3393 
Gabinete do Vereador Dr. Luís Henrique de Oliveira Diniz 
INDICAÇÃO N° /2025 
Excelentissimo Senhor Presidente 
O Vereador Luís Henrique de Oliveira Diniz, nos termos do Art. 201 e 202 da 
Resolução 294/20 12 (Regimento Interno), indica ao Sr. Prefeito do Municipio de Porto Feliz 
SP, para que se realize estudos, por meio da Secretaria competente, visando a concessão 
de isenção do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) para imóveis que sejam de 
propriedade ou residência permanente de contribuintes, seus cônjuges ou filhos, desde que 
comprovadamente portadores de Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou Síndrome 
de Down. 
Justificativa: O Autismo e a Sindrome de Down trazem desafios profundos, não 
apenas para os indivíduos que vivem com essas condições, mas também para suas famílias, 
que enfrentam uma carga emocional e financeira muitas vezes esmagadora. A 0senção do 
IPTU para essas familias em Porto Feliz não seria apenas um alívio econômico, mas um gesto 
de solidariedade, permitindo que recursos preciosos sejam direcionados para terapias, 
medicamentos e cuidados essenciais. E um pedido que vai além de números: é sobre 
dignidade, apoio e a chance de oferecer uma vida mais digna àqueles que tanto precisam. Que 
o Executivo avalie essa medida com sensibilidade e encanminhe ao Legislativo um projeto que 
transforme vidas. 
Sala das Sessões, 27 de fevereiro de 2025. 
DrrLuis Henrique de Ofiveira Diniz 
Verkador 
Adilson de Jesús Casagrande 
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