CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
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PARECER N° 12025
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇAE REDAÇÃO SOBRE O
PROJETO DE LEI N° 06/2025
Foi encaminhado para análise desta Comissão, o Projeto de Lei n° 06/2025 de
iniciativa dos vereadores André Rogério Bizan de Oliveira, Adilson de Jesus
Casagrande, Lúcia de Fátima Caballero, Luis Henrique de Oliveira Diniz e Odélio
Leite dos Santos que dispõe sobre a divulgação mensal dos casos de dengue
constatados no Municipio de Porto Feliz e dá outras providências.
A propositura pretende, após aprovada, é determinara divulgação mensal dos
casos de dengue do município de Porto Feliz, constando o número total de casos das
doenças registradas e confirmadas; o número total de casos suspeitos das doenças;
Os pontos destacados, por região, onde encontram-se os casos confirmados e 0s
casos suspeitos das moléstias.
Consta ainda no presente projeto que o ExecutivVo deverá divulgar os dados
referente às doenças descritas em mídias de rádio e jornais locais. Além disso,
também deverá ser divulgado o número de agentes de controle atuantes no
município, tantos os servidores da administração direta e indireta, quanto os agentes
eventualmente terceirizados; bem como informações que possam facilitar o
conhecimento da população sobre as regiões, bairros ou localidades, onde exista
maior incidência das doenças, de forma a possibilitar o combate do vetor e controle
maior pelos moradores das regiões mais afetadas.
Seguimos para a análise. O Projeto de Lei impõe obrigações ao Poder
Executivo, determinando a forma e os meios pelos quais a administração municipal
deve divulgar informações sobre a dengue. Essa ingerência legislativa sobre atos
administrativos fere o princípio da separação dos poderes, previsto no artigo 2° da
Constituição Federal.
O Supremo Tribunal Federal (STF) tem consolidado entendimento de que leis
municipais que impõem obrigações administrativas ao Executivo sem respaldo em
legislação superior são inconstitucionais, pois violam a autonomia administrativa do
prefeitoea reserva de iniciativa.
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A imposição de divulgação periódica de dados, com especificação de meios e
frequência, configura ato administrativo típico do Executivo. Conforme o artigo 61, $1°,
inciso ll, alínea "b" da Constituicão Federal, normas que disponham sobre a
organização administrativa e atribuições do Executivo são de iniciativa exclusiva do
Chefe do Poder Executivo.
Além disso, a Lei Orgânica do Município de Porto Feliz também segue esse
princípio, estabelecendo que qualquer alteração na estrutura administrativa municipal
deve partir do Executivo. O projeto, ao determinar a publicação de informacoes em
locais específicos (site da Prefeitura, redes sociais, rádios e jornais), invade a esfera
de gestão administrativa, configurando vício de iniciativa.
O projeto prevê a necessidade de publicidade institucional em diversas mídias,
incluindo rádio, jornais e redes sociais, sem apontar a origem dos recursos
necessários para custear tais medidas.
Nos termos do artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
(ADCT), a criação de novas despesas públicas deve estar acompanhada da
respectiva fonte de custeio, sob pena de inconstitucionalidade. Ao não prever
qualquer mecanismo financeiro para sua implementação, a proposta incorre em vício
material, podendo gerar impactos orçamentários indevidos.
A justificativa do projeto menciona a necessidade de transparência na
divulgação dos dados sobre Dengue. No entanto, a Lei Federal no 12.527/2011 (Lei de
Acesso à Informação LAI) já impõe a obrigação de publicidade de dados públicos,
inclusive informações sobre saúde pública e gastos municipais. Tais dados, portanto,
devem ser disponibilizados pela Prefeitura a quem os requisitar, sempre seguindo
critérios da legislação federal vigente.
Nos termos do artigo 37 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto
Feliz, compete à Comissão de Constituiçäo, Justiça e Redação manifestar-se sobre a
constitucionalidade, legalidade e juridicidade dos projetos em tramitação.
Percebida a presença de vício de iniciativa, invasão de competência do
Executivo e criação de despesas sem previso orçamentária, a matéria não atende
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aos requisitos legais para tramitação, cabendo à Comissão reComendar seu
arquivamento.
Vice-presidente
Diante do exposto, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifesta
se pelo parecer CONTRARIO à tramitação do Projeto de Lei n° 06/2025, considerando
sua inconstitucionalidade formale material, bem como sua redundância em face da
legislação vigente.
Recomenda-se, portanto, o arquivamento da matéria.
Sala das Comissões, 28 de fevereiro de 2025.
Marcelo Tuani
Presidente e Relator
Luiz Henrique de Oliveira Diniz
Membro