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PARECER TÉCNICO ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO
INTERESSADA: CÂMARA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ/SP.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 06/2.025: “DISPÕE SOBRE A
DIVULGAÇÃO MENSAL DOS CASOS DE DENGUE CONSTATADOS NO MUNICÍPIO DE
PORTO FELIZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Trata-se de consulta solicitada pelo Diretor Legislativo, o Sr.
Jeovani Zauro Bertoldo, da Câmara do Município de Porto Feliz, nos termos do pedido
encaminhado via mensagem eletrônica, em 24 de fevereiro de 2.025, às 14h18,
referente ao Projeto de Lei de autoria do Poder Legislativo do Município de Porto
Feliz/SP, subscrito pelos Vereadores, André Rogério Bizan de Oliveira, Adilson de Jesus
Casagrande, Lúcia de Fátima Caballero, Luís Henrique de Oliveira Diniz e Odélio Leite
dos Santos.
Honrados, sobremaneira, para discorrer sobre o tema, doravante,
de forma sucinta expomos nossas considerações.
DO PARECER:
O Projeto de Lei, em questão, determina a divulgação
mensalmente, no site oficial da Prefeitura, em local destacado na sua página na internet,
de informações e dados referentes a dengue no Município de Porto Feliz.
O mencionado Projeto é elaborado em sua parte articulada em 06
(seis) dispositivos legais, e além dele é encaminhado as Justificativas de Apresentação
do Projeto, também subscrito pelos Vereadores.
Conforme disposição dos demais artigos referenciados no Projeto
de Lei, as citações, em suma, regulamentam, especificamente, os dados a serem
disponibilizados em sítio eletrônico oficial da Prefeitura na internet, periodicidade,
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forma, regiões, quantidade de casos, valores de despesas efetivamente realizados, e
ações de prevenção e conscientização sobre a doença.
De fato, denota-se que, embora o Projeto tenha caráter de uma
ação e de criação de uma obrigação ao Poder Executivo, tal propositura não se
consubstancia numa ação governamental que acarrete aumento da despesa passível de
demonstração de impacto orçamentário-financeiro.
Conforme se infere do Projeto de Lei, trata-se de mera fixação de
informações sobre os casos de dengue no Municípios, sendo eles: o número total de
casos das doenças registradas e confirmadas; o número total de casos suspeitos das
doenças; os pontos destacados, por região, onde encontram-se os casos confirmados e
os casos suspeitos das moléstias, todos no sítio eletrônico oficial da Prefeitura na
internet.
Desta forma, esvai-se a necessidade de atendimento das
disposições dos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2.000,
nomeada Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez que o Projeto de Lei, por mais que
tenha caracterização de uma ação governamental, tal propositura, nitidamente, não se
consubstancia numa ação que acarrete aumento da despesa passível de demonstração
de impacto orçamentário-financeiro e de apresentação de declaração do ordenador das
despesas.
E nesse sentido, importante mencionar que o Acórdão TCU n°
883/2.0051
, da Primeira Câmara da Excelsa Corte de Contas, interpreta o texto do artigo
16 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2.000, conforme transcreve-se:
Acórdão TCU n° 883/2.005.
Tribunal de Contas da União.
14. Pela leitura do citado normativo, verifico que o
demonstrativo do impacto financeiro previsto no inciso
I do art. 16 deve ser elaborado tão somente quando
houver criação, expansão ou aperfeiçoamento de uma
1 https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/documento/acordao-completo/*/KEY%253AACORDAO-COMPLETO23652/DTRELEVANCIA%2520desc/0/sinonimos%253Dfalse
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ação governamental que acarrete aumento de
despesa. A manutenção das ações governamentais em
seu estado rotineiro ou a não elevação dos gastos
refogem da obrigação prevista no citado inciso.
Ainda, na lição2 de René da Fonseca e Silva Neto ressalta-se que a
apresentação de tais documentos citados nos incisos I e II do artigo 16 da Lei de
Responsabilidade Fiscal só se faz necessária quando a criação, expansão ou
aperfeiçoamento de ação governamental acarretar aumento de despesa, vejamos:
Por tudo dito, concluo que não se aplica o art. 16 da
LRF quando a despesa não se referir a criação,
expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental
que acarrete aumento de despesa, não havendo
necessidade, portanto, da apresentação de estimativa
do impacto orçamentário-financeiro ou mesmo da
declaração do ordenador da despesa de que o aumento
tem adequação orçamentária e financeira com a LOA e
compatibilidade com o PPA e com a LDO. (grifo nosso)
Ademais, vale lembrar que o art. 12 da LDO – Lei de Diretrizes
Orçamentárias para 2025, ressalva o disposto no art. 16 da LRF para os casos
considerados despesas irrelevantes, conforme transcreve-se:
LEI Nº 5.961, DE 18 DE JULHO DE 2024.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E
EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2025 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DO ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E
FINANCEIRO
Art. 12. Para os fins do disposto no art. 16, § 3º, da Lei
2
SILVA NETO, René Fonseca. Do significado e da amplitude da expressão "ação governamental" para fins de
aplicação do artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal em processos licitatórios. Revista Jus Navigandi, ISSN
1518-4862, Teresina, ano 15, n. 2670, 23 out. 2010. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/17689. Acesso em:
26 fev. 2025.
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Complementar Federal nº 101/2000, consideram-se
irrelevantes as despesas com aquisição de bens ou de
serviços e com a realização de obras e serviços de
engenharia, até os valores de dispensa de licitação
estabelecidos, respectivamente, nos incisos I e II do art.
75 da Lei Federal nº 14.133/21.
Em vista a todo o exposto, passa-se a responder, de forma
conclusiva e objetiva aos questionamentos formulados pela Câmara consulente.
DA CONCLUSÃO:
Diante das considerações acima apresentadas, concluímos, S.M.J,
que perante a questão contábil, orçamentária e financeira o Projeto de Lei nº 06/2.025,
que “DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO MENSAL DOS CASOS DE DENGUE CONSTATADOS
NO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, ora em análise,
encontra-se apto a ser levado ao Plenário da Casa de Leis, sem quaisquer ressalvas
técnicas.
Desta forma entendemos estar as dúvidas da Nobre Consulente,
no momento, sanadas e dirimidas.
Essas são as considerações plausíveis sobre a temática solicitada
pela Consulente, e por fim, imperioso registrar-se, que o presente Parecer e Orientação
Técnica não tem efeito vinculante, tampouco decisório, mas sim trata-se de um parecer
opinativo, ou seja, tem caráter técnico-opinativo, podendo seus fundamentos serem
utilizados ou não pelos membros ou departamentos desta Câmara.
Tietê/SP, 26 de fevereiro de 2.025.
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CLÁUDIO DOMINGUES VIEIRA
CRC/SP 1SP 160.473/O-7
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