materia nº 27/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 — Porto Feliz — SP - 18540-141
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / 3262-3393
Site: https:/Avwww.portofeliz.sp.leg.br/
REQUERIMENTO Nº /2025
EXMº. SR. PRESIDENTE:
Requeremos à Mesa, nos termos do artigo 167, inciso 1, alínea “c” do
Regimento Interno, seja apreciado em Regime de Urgência Especial, o Projeto de Lei nº 14/2025 -
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A urgência especial solicitada se faz necessária para viabilizar a gestão de
recursos oriundos de repasses de valores firmados através de convênios com o Governo Federal e
Estadual, destinadas a suplementar dotações de diversas Secretarias Municipais.
Sala das Sessões, 10 de março de 2025. -
ASSINADO PELA MAIORIA ABSOLUTA DOS VEREADORES: