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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
PARECER JURÍDICO Nº 09/2025
PROJETO DE LEI Nº 11/2025
I - RELATÓRIO
1. Trata-se de Projeto de Lei nº 11/2025 de iniciativa
do Prefeito Municipal de Porto Feliz que “DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE MÉDICO VETERINÁRIO 24 HORAS
EM CLÍNICAS VETERINÁRIAS QUE OFERECEM ATENDIMENTO
ININTERRUPTO NO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, DENOMINADA LEI
CRYSTAL, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
2. De acordo com a justificativa que o acompanha, a
presente Proposição visa garantir a saúde e o bem-estar dos animais
no Município de Porto Feliz, por meio da regulamentação da presença
contínua de médicos veterinários em clínicas que oferecerem
atendimento 24 horas.
3. O Projeto de Lei em questão, denominado “Lei
Crystal”, busca assegurar que todos os animais que necessitem de
cuidados emergenciais fora do horário comercial recebam o
atendimento médico veterinário adequado, garantindo o tratamento
imediato e especializado, evitando complicações graves ou até mesmo
óbito de animais em situação de risco.
4. Esclarece, que a necessidade da Lei surge da
crescente demanda por atendimentos veterinários emergenciais,
especialmente em situações de acidentes, envenenamento, partos
complicados, e outras emergências que exigem a presença imediata de
um profissional capacitado.
5. Ademais, informa, que a “Lei Crystal” pretende
garantir que todas as clínicas veterinárias que operem em regime 24
horas estejam devidamente equipadas e com a presença constante de
profissionais médicos veterinários.
6. Por fim, aduz que a Proposta é uma ação de
responsabilidade pública e cuidado com a vida animal, além de
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proporcionar mais segurança e conforto à comunidade de Porto Feliz,
ao assegurar que emergências veterinárias sejam atendidas de forma
eficaz e sem interrupções, independentemente da hora do dia ou da
noite.
7. É a síntese do relatório. Passo à análise jurídica.
II – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
8. Primeiramente, imperioso destacarmos, a
autonomia política, financeira e administrativa que, por expressa
previsão constitucional, (art. 18 da Constituição Federal) são dotados
os Municípios, sendo estes competentes para gerir sua própria
estrutura e serviços, ou seja, possuem capacidade de autoorganização, de autogoverno, de autoadministração e de
autolegislação.
9. Por força da Constituição, os Municípios foram
dotados de autonomia legislativa, que vem consubstanciada na
capacidade de legislar sobre assuntos de interesse local (art. 30, I).
10. Vejamos noticiado dispositivo alhures
mencionado:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
11. Da mesma forma, reza o artigo 6º, inciso I, da Lei
Orgânica do Município de Porto Feliz, in verbis:
“Art. 6º - Compete ao Município legislar e prover tudo
quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bemestar de sua comunidade, cabendo-lhe, privativamente,
as seguintes atribuições:
I – dispor sobre assuntos de interesse local nas áreas que
não sejam de competência exclusiva da União e do
Estado;”
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12. Por interesse local entende-se: “todos os assuntos
do Município, mesmo em que ele não fosse o único interessado,
desde que seja o principal. É a sua predominância, tudo que
repercute direta e imediatamente na vida municipal é de interesse
local”1
.
13. Nessa esteira, o Município possui inteira
competência para instituir regras que digam respeito à higiene e ao
sossego público; ao transito e tráfego; à ocupação das vias públicas; à
fiscalização de anúncios e cartazes; à adoção de medidas referentes
aos animais e ao combate às plantas e insetos nocivos; ao horário de
funcionamento do comércio e da indústria, etc.
14. Referidas normas é o que se convencionou
chamar de posturas municipais, que disciplinam o exercício do poder
de polícia administrativa do Poder Público sobre os estabelecimentos
locais, bem como sobre seus munícipes.
15. No tocante ao tema tratado no Projeto de Lei, ora
em análise, cumpre registrar que a saúde dos animais, constitui direito
constitucional fundamental contido no artigo 225, §1º, inciso VII, da
Carta Magna, o qual determina que o Poder Público deve proteger a
fauna e a flora.
16. Por oportuno, vejamos a disposição do
mencionado art. 225, §1º, inciso VII, da Constituição Federal:
“Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo
e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao
Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e
preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe
ao Poder Público:
(...)
VII – proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei,
as práticas que coloquem em risco sua função ecológica,
provoquem a extinção de espécies ou submetam os
animais a crueldade.”
1 CASTRO, José Nilo de. In Direito Municipal Positivo, 4ª ed., Editora Del Rey, Belo Horizonte, 1999, p. 49.
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17. Tal comando, também encontramos na Carta
Municipal, em seu art. 147, §1º, inciso VII, senão vejamos:
“Art. 147. Todos têm direito ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo
e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao
Poder Público Municipal e à coletividade o dever de
defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras
gerações.
§1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe
ao Poder Público:
(...)
VII – proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei,
as práticas que coloquem em risco sua função ecológica,
provoquem a extinção de espécies ou submetam os
animais a crueldade.”
18. Como Gestor do Município, é reservada ao
Prefeito a incumbência da condução das políticas públicas, incluindo o
controle de zoonoses, a saúde e segurança dos munícipes e a
promoção do bem-estar animal.
19. Nada obstante o sistema brasileiro tenha erigido a
livre-iniciativa como um dos pilares da Ordem Econômica (CF, art. 170,
caput), a atividade estatal, considerados os demais princípios e direitos
postados no Texto Maior Federal, tem autorização não apenas para
regulamentar a forma de atuação de todos – entes públicos e privados
– como ainda para, quando necessário, intervir de modo a
reestabelecer os princípios regedores do Título VII (art. 170, incisos I a
IX).
20. Colha-se, a propósito, a assinatura de Alexandre
de Moraes (Direito Constitucional. São Paulo: Atlas. 18ª Edição, 2005,
págs. 840/841), Eros Roberto Grau (Comentários à Constituição do
Brasil. Coordenação de J.J. Gomes Canotilho, Gilmar Ferreira Mendes,
Ingo Wolfgang Sarlet e Lenio Luiz Streck. São Paulo: Saraiva. 2014,
pág. 111) e José Afonso da Silva (Curso de Direito Constitucional
Positivo. São Paulo: Malheiros. 12ª Edição revista, 1996, pág. 726),
azado destacar, deste último, o seguinte trecho:
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“(...) Cumpre, então, observar que a liberdade de
iniciativa econômica não sofre compressão só do Poder
Público. Este efetivamente o faz legitimamente nos
termos da lei, quer regulando a liberdade de indústria e
comércio, (...) quer regulando a liberdade de contratar,
especialmente no que tange às relações de trabalho, mas
também quanto à fixação de preços, além da intervenção
direta na produção e comercialização de certos bens.
(...)”
21. Por tudo que precede, verificamos estar
adequada a competência do Município, a iniciativa para a
deflagração do processo legislativo, bem como a espécie legislativa
apresentada, não havendo quaisquer vícios nesses pontos e, sem
adentrarmos no mérito da Proposição, arrimados nas disposições
constitucionais, legais apresentadas, concluímos que o Projeto de
Lei é constitucional e legal.
III – CONCLUSÃO
22. Ante o exposto, pela análise jurídica realizada,
constatamos que o Projeto de Lei nº 11/2025 não apresenta
incompatibilidades quanto à forma, matéria e técnica legislativa,
estando, pois, apto para continuar o seu trâmite até apreciação e
deliberação final da Casa Legislativa, cabendo ao Plenário exercer o
juízo de mérito.
23. Por fim, imperioso registrarmos, que o presente
Parecer não tem efeito vinculante, tampouco decisório, mas sim tratase de um parecer opinativo, o que não vincula e não substitui, por si
só, os pareceres das Comissões Permanentes, porquanto essas são
compostas pelos representantes do povo e constituem-se em
manifestação efetivamente legítima do Parlamento, podendo os
fundamentos aqui exarados serem utilizados ou não pelos membros
desta Edilidade, assegurada a soberania do Plenário.
24. Feitas as colocações relevantes para orientação
dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os requisitos
regimentais a serem cumpridos quando da apreciação da matéria pelo
Plenário do Legislativo Municipal:
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SUPORTE JURÍDICO - O Projeto de Lei nº 11/2025 de
autoria do Chefe do Executivo está amparado pelo artigo 6º, inciso I,
da Lei Orgânica Municipal.
DISCUSSÃO ÚNICA – Nos termos do artigo 204, §3º, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz.
QUÓRUM - Maioria simples, conforme preceitua o artigo
217, inciso I e §1º, primeira parte, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Porto Feliz.
VOTAÇÃO SIMBÓLICA - Na forma do artigo 218, inciso I e
§1º, do Regimento Interno da Casa Legislativa Municipal.
É o parecer2
, que submetemos à apreciação dos nobres
Edis.
Porto Feliz, 13 de março de 2025.
Dra. Thais Mussi Ferreira
Procuradora Legislativa – OAB/SP 262.478
2 Este Parecer contém 06 (seis) laudas, todas rubricadas pela Procuradora signatária.