PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Rua Adhemar de Barros, 340
– Centro
– Porto Feliz/SP
Tel. (15) 3261-9009
– www.portofeliz.sp.gov.br
Porto Feliz, 27 de fevereiro de 2025.
Ofício nº 111/2025 - GP
Excelentíssima Vereadora,
Presidente da Câmara Municipal de Porto Feliz,
Roselene Maria de Souza dos Santos.
Sra. Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência para apreciação e deliberação dessa Casa em caráter
de urgência, na forma do artigo 42 e seguintes da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz, o Projeto
de Lei que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE MÉDICO VETERINÁRIO 24 HORAS
EM CLÍNICAS VETERINÁRIAS QUE OFERECEM ATENDIMENTO ININTERRUPTO NO MUNICÍPIO DE
PORTO FELIZ, DENOMINADA LEI CRYSTAL, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A presente proposição visa garantir a saúde e o bem-estar dos animais no município de
Porto Feliz, por meio da regulamentação da presença contínua de médicos veterinários em clínicas
que oferecem atendimento 24 horas. A proposta, denominada "Lei Crystal", busca assegurar que
todos os animais que necessitem de cuidados emergenciais fora do horário comercial recebam o
atendimento médico veterinário adequado, garantindo o tratamento imediato e especializado,
evitando complicações graves ou até mesmo o óbito de animais em situação de risco.
A necessidade da presente Lei surge da crescente demanda por atendimentos
veterinários emergenciais, especialmente em situações de acidentes, envenenamento, partos
complicados, e outras emergências que exigem a presença imediata de um profissional capacitado.
Muitas vezes, em momentos críticos, a ausência de um médico veterinário disponível pode resultar em
danos irreparáveis à saúde dos animais e à tranquilidade de seus tutores.
A "Lei Crystal" pretende garantir que todas as clínicas veterinárias que operam em regime
24 horas estejam devidamente equipadas e com a presença constante de profissionais médicos
veterinários. Essa medida contribui para a melhoria da qualidade do atendimento, minimizando riscos
à saúde dos animais e aumentando a confiança da população nos serviços veterinários disponíveis.
A proposta é uma ação de responsabilidade pública e cuidado com a vida animal, além de
proporcionar mais segurança e conforto à comunidade de Porto Feliz, ao assegurar que emergências
veterinárias sejam atendidas de forma eficaz e sem interrupções, independentemente da hora do dia
ou da noite. Portanto, o presente projeto visa não apenas a proteção da saúde animal, mas também a
garantia de um atendimento mais humano e responsável aos animais em situações críticas,
oferecendo respaldo aos tutores de animais e destacando o compromisso da gestão pública com a
saúde e o bem-estar de todos os seres vivos da cidade.
Na oportunidade, renovamos a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta
consideração, colocando-me à disposição aos esclarecimentos julgados necessários.
CELIO PEIXOTO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: CÉLIO PEIXOTO DOS SANTOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://portofeliz.1doc.com.br/verificacao/DDF2-CBA0-563F-AF7A e informe o código DDF2-CBA0-563F-AF7A
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PROJETO DE LEI Nº
_______
DE _____ DE FEVEREIRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE
MÉDICO VETERINÁRIO 24 HORAS EM CLÍNICAS
VETERINÁRIAS QUE OFERECEM ATENDIMENTO
ININTERRUPTO NO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ,
DENOMINADA LEI CRYSTAL, CONFORME ESPECIFICA, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º As clínicas veterinárias que oferecem e comercializam o serviço de atendimento 24
horas no município de Porto Feliz ficam obrigadas a manter, de forma ininterrupta, um médico
veterinário presencialmente no local durante todo o período de funcionamento.
Parágrafo único
– O descumprimento dessa exigência configura prática abusiva e infração
grave, sujeitando o estabelecimento às penalidades previstas nesta lei.
Art. 2º Para obtenção da inscrição municipal e da licença municipal para funcionamento como
clínica veterinária 24 horas, o estabelecimento deverá obrigatoriamente apresentar:
I - Relação dos médicos veterinários responsáveis pelos plantões, devidamente contratados;
II - Escala de trabalho e plantões dos profissionais;
III - Comprovação da formalização dos vínculos empregatícios, seja por meio de carteira
assinada, contrato de prestação de serviços ou outra forma legalmente aceita.
IV - Possuir também no CNAE 75.00-1-00
– Atividades Veterinárias;
Art. 3º As clínicas veterinárias enquadradas nesta lei deverão manter um controle de ponto que
registre a entrada e saída dos médicos veterinários responsáveis pelo plantão, o qual deverá ser
disponibilizado para fiscalização dos órgãos competentes sempre que solicitado.
Art. 4º O descumprimento desta lei sujeitará o estabelecimento às seguintes penalidades:
I - Multa cujo valor será regulamentado pelo Poder Executivo;
II - Suspensão da licença municipal de funcionamento em caso de reincidência.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias, estabelecendo
as normas complementares necessárias à sua execução.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas a disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, EM 27 DE FEVEREIRO DE 2025.
Assinado por 1 pessoa: CÉLIO PEIXOTO DOS SANTOS
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VERIFICAÇÃO DAS
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CÉLIO PEIXOTO DOS SANTOS (CPF 369.XXX.XXX-64) em 27/02/2025 17:40:44 (GMT-03:00)
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