materia nº 1/2025

Movimento Popular Maria Geruncia de Jesus (MPMGJ)
CNPJ 44.671.093/0001-51
Porto Feliz/SP
email: mpmariagerunciadejesus@gmail.com
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REQUERIMENTO N° /2025
Exma. Senhora Presidente:
A Associação Movimento Popular Maria Geruncia de Jesus, inscrita no CNPJ n°
44.671.093/0001-51, requer a mesa diretora dessa egrégia casa legislativa a leitura e o
devido encaminhamento, em conformidade com o artigo 198 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Porto Feliz, informações sobre a:
• Implementação e execução da Lei Municipal n° 4.317 de 01 de março de 2006, que criou o
CONSEA-PF (Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de
Porto Feliz;
• Elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
• Adesão do município ao SISAN - Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional;
• Deliberação do CONSEA-PF sobre o Projeto de Lei n° 03/2025 e Substitutivo n° 01/2025 -
Programa Restaurante Popular "Sabor da Vida".
Justificativa:
O Restaurante Popular é um equipamento público inserido no SISAN, criado pela LOSAN
(Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional - Lei Federal n° 11.346 de 15 de
setembro de 2006).
Dessa forma, é imprescindível que para a elaboração, aprovação e implementação do
Programa Restaurante Popular "sabor da vida" sejam analisados e contemplados os
princípios, diretrizes e objetivos do SISAN.
Por fim reafirmamos que o Movimento Popular Maria Geruncia de Jesus é completamente a
favor do Programa Restaurante Popular e que parabeniza a iniciativa do executivo
municipal.
Porém, entende ser necessária a adequação e inclusão da participação popular e controle
social desde a formulação da proposta até o acompanhamento do programa implantado,
conforme preconizado pelas bases legais do Programa Restaurante Popular.
Porto Feliz, 21 de fevereiro de 2025
Andreia Tuvani
Presidente Movimento Popular Maria Geruncia de Jesus