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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
PARECER JURÍDICO Nº 09/2025
PROJETO DE LEI Nº 10/2025
I – RELATÓRIO
1. Trata-se de Projeto de Lei nº 10/2025, de iniciativa do
Prefeito Municipal de Porto Feliz, apresentado em regime de urgência nos
termos do artigo 42 e seguintes da Lei Orgânica Municipal, dispondo sobre o
“repasse de subvenção social, através de termo de colaboração, à associação
de pais e amigos dos excepcionados – APAE – para o exercício de 2025, e dá
outras providências”.
2. A justificativa que acompanha a propositura informa que
a presente medida tem por finalidade o repasse de valores oriundos do Governo
Estadual à entidade mencionada, atendendo ao Programa de Proteção Social
Básica.
3. Diante dos fatos do relatório, procede-se à análise
jurídica acerca da viabilidade formal, material e de técnica legislativa do
referido projeto de lei.
II – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
4. A Constituição Federal confere aos Municípios
autonomia política, financeira e administrativa para gestão das atividades e
negócios da comunidade local, de maneira mais compatível com as realidades
da municipalidade, instituindo sua competência para legislar sobre assuntos de
interesse local, conforme estabelecido no artigo 30, inciso I da Lei Maior:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
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5. Nesse mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município de
Porto Feliz consolida, em seu artigo 6º, que compete à Edilidade legislar e
prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e bem-estar de sua
comunidade, cabendo-lhe, privativamente:
“Art. 6º – Compete ao Município legislar e prover tudo quanto
diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua
comunidade, cabendo-lhe, privativamente, as seguintes
atribuições:
I – dispor sobre assuntos de interesse local nas áreas que não
sejam de competência exclusiva da União e do Estado;
6. Cabe, portanto, aos Municípios, entes dotados de
autonomia legislativa, detentores do poder-dever de auto-organização, legislar
sobre assuntos do seu peculiar interesse, principalmente no que tange a sua
organização administrativa.
7. A presente propositura, nos termos da Lei Orgânica
Municipal, é de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo, conforme
previsto nos artigos 40, inciso IV e 58, inciso XXIX:
“Art. 40 – São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que
disponham sobre:
(...)
IV – lei orçamentária anual e a que autorize a abertura de créditos
ou conceda auxílios, prêmios e subvenções;”
“Art. 58 – Compete privativamente ao Prefeito:
(...)
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XXIX – conceder auxílios, prêmios e subvenções, nos limites das
respectivas verbas orçamentárias e do plano de distribuição, prévia
e anualmente aprovado pela Câmara;”
8. Assim, embora a competência para iniciar o processo
legislativo seja do Prefeito Municipal, nos termos da legislação acostada,
compete à Câmara Municipal autorizar a concessão de auxílios e subvenções,
conforme preceitua o artigo 25, inciso V, também da Lei Orgânica Municipal:
“Art. 25 – Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito,
dispor sobre todas as matérias de competência do Município e,
especialmente:
(...)
V – autorizar a concessão de auxílios e subvenções;”
9. Desse modo, demonstrada a competência do Município
para dispor sobre a matéria, a iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo
Municipal, bem como a espécie normativa apresentada, não vislumbramos
qualquer mácula quanto à regularidade formal do Projeto em questão.
10. Superado esse ponto, considerando que o Projeto de Lei
em questão pretende autorizar a transferência de recursos públicos, na forma
de subvenção social, se faz necessário uma análise sobre a legalidade da
matéria.
11. Inicialmente, a Lei Federal nº 4.320/64 traz o conceito
de subvenção estabelecido no artigo 12:
“Art. 12. A despesa será classificada nas seguintes categorias
econômicas:
(...)
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§ 2º Classificam-se como Transferências Correntes as dotações para
despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens
ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a
atender à manutenção de outras entidades de direito público ou
privado.
§ 3º Consideram-se subvenções, para os efeitos desta lei, as
transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades
beneficiadas, distinguindo-se como:
I – subvenções sociais, as que se destinem a instituições públicas ou
privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade
lucrativa;
II – subvenções econômicas, as que se destinem a empresas públicas
ou privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril.”
(g.n)
12. Nos mesmos termos da legislação federal, a Lei
Orgânica de Porto Feliz preceitua1
que compete ao Município a destinação de
recursos a entidades filantrópicas e sem fins lucrativos, na forma de auxílio ou
subvenção, respeitados os ditames da Lei Federal, conforme explicita Heraldo
da Costa Reis e J. Teixeira Machado Júnior2
:
“Pelo mecanismo da lei 4.320, conforme no § 3º do seu art. 12, ora
em análise, as subvenções são sempre transferências correntes e
destinam-se a cobrir despesas operacionais das entidades para as
quais foram feitas as transferências. Veja-se bem, embora com o
1 “Art. 134 – Os serviços e ações de saúde do Município serão integrados ao Sistema Único
de Saúde – SUS em colaboração com a União e o Estado. (...) §3º - Compete ao Município
destinar recursos, anualmente, na forma da lei, a título de auxílio e ou subvenção, a
entidades assistenciais filantrópicas e sem fins lucrativos, com especial atenção às que se
dediquem à assistência aos portadores de deficiência. ” (g.n.)
2 A lei 4.320 comentada, 31ª ed. Rio de Janeiro: Ibam 2002/2003, p. 50.
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nome de subvenções sociais e econômicas, são elas transferências
correntes, porque têm por objetivo atender a despesas de operações
das beneficiadas.”
13. Ainda em conformidade com a Lei nº 4.320/64, o valor
das subvenções, sempre que possível, será calculado com base em unidades de
serviço efetivamente prestado ou postos à disposição dos interessados,
obedecidos os padrões mínimos de eficiência previamente fixados, dispondo:
“Art. 16. Fundamentalmente e nos limites das possibilidades
financeiras a concessão de subvenções sociais visará a prestação de
serviços essenciais de assistência social, médica e educacional,
sempre que a suplementação de recursos de origem privada aplicados
a esses objetivos, revelar-se mais econômica.
Parágrafo único. O valor das subvenções, sempre que possível, será
calculado com base em unidades de serviços efetivamente prestados
ou postos à disposição dos interessados obedecidos os padrões
mínimos de eficiência previamente fixados.”
14. Em continuidade, o artigo 173
da referida legislação
indica que a entidade beneficiada deve possuir condições satisfatórias de
funcionamento, conforme for estabelecido pelos órgãos especiais de
fiscalização.
15. O auxílio do Poder Público Municipal para o custeio das
despesas de manutenção da APAE só é admissível, portanto, mediante
subvenção social, e, desde que obedecidas as diretrizes dos artigos 12 § 3º, 16
e 17 da Lei Federal nº 4.320/64 e, também, dos requisitos previstos no artigo
26 da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, quais
3 “Art. 17. Somente à instituição cujas condições de funcionamento forem julgadas
satisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização serão concedidas subvenções.”
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sejam: (i) autorização em lei, (ii) atendimento às condições da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e (iii) previsão no orçamento anual, in verbis:
Art. 26. A destinação de recursos para, direta ou indiretamente,
cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas
deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições
estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no
orçamento ou em seus créditos adicionais.
16. Ao fim, não é demais lembrar que as exigências contidas
nos incisos do artigo 2º do Projeto de Lei são condições indispensáveis para
que a finalidade da presente medida seja cumprida.
IV. CONCLUSÃO
17. Ante o exposto, pela análise jurídica realizada,
constatamos que o Projeto de Lei nº 10/2025 não apresenta incompatibilidades
quanto à forma, matéria e técnica legislativa que comprometam a sua
legalidade, estando, pois, apto para continuar o seu trâmite até apreciação e
deliberação final da Casa Legislativa, cabendo ao Plenário exercer o juízo de
mérito.
18. Por fim, imperioso registrarmos, que o presente Parecer
não tem efeito vinculante, tampouco decisório, mas sim trata-se de um parecer
opinativo, o que não vincula e não substitui, por si só, os pareceres das
Comissões Permanentes, porquanto essas são compostas pelos representantes
do povo e constituem-se em manifestação efetivamente legítima do
Parlamento, podendo os fundamentos aqui exarados serem utilizados ou não
pelos membros desta Edilidade, assegurada a soberania do Plenário.
19. Feitas as colocações pertinentes para orientação dos
nobres Vereadores, passamos a mencionar os requisitos regimentais a serem
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cumpridos quando da apreciação da matéria pelo Plenário do Legislativo
Municipal:
SUPORTE JURÍDICO - O Projeto de Lei nº 10/2025 está
amparado pelo artigo 6º, inciso I, c/c artigo 40, inciso IV e artigo 58, inciso
XXIX, todos da Lei Orgânica Municipal.
DISCUSSÃO – Votação Única, nos termos do artigo 204, §
3º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz.
QUÓRUM - Maioria simples, conforme preceitua o artigo
217, inciso I, e §1º, primeira parte, do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Porto Feliz.
VOTAÇÃO – Simbólica, na forma do artigo 218, inciso I, e
§ 1º, do Regimento Interno da Casa Legislativa Municipal.
É o parecer4
, que submetemos à apreciação dos nobres Edis.
Porto Feliz, 14 de março de 2025.
Juliana Ciocca Martins
Procuradora Legislativa – OAB/SP nº 428.769
4 Este Parecer contém 07 (sete) laudas, todas rubricadas pela Procuradora signatária.