materia nº 63/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 — Centro — CEP 18540-141.
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / (15) 3262-3393
INDICAÇÃO Nº '/2025
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE:
INDICO nos termos regimentais, ao Exmo. Senhor Célio Peixoto dos Santos,
Prefeito do Município de Porto Feliz, para que seja efetuado estudo
acerca da alteração da Lei Municipal nº 4232/2005 para Conselho
Municipal dos Direitos da Mulher de Porto Feliz - CMDM e do Fundo
Municipal dos Direitos da Mulher de Porto Feliz - FMDM, conforme minuta
em anexo.
JUSTIFICATIVA:
A indicação se faz necessária, para criação do Conselho Municipal dos
Direitos da Mulher (CMDM) em Porto Feliz, devido ao elevado número de
mulheres que sofrem violência doméstica, e com a criação do conselho
conseguimos avançar e dar suporte a elas.
Sala das Reuniões, E de março de 2025.
A
)
Lúcia de Fátirntv/Taballero
Veregdor
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 — Centro — CEP 18540-141.
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / (15) 3262-3393
Proposta de Minuta de Projeto de Lei
Dispõe sobre alteração da Lei Municipal n. 4232/2005 para Conselho Municipal dos
Direitos da Mulher de Porto Feliz —- CMDM e do Fundo Municipal dos Direitos da
Mulher de Porto Feliz - FMDM e dá outras providências.
CAPITULO PRIMEIRO DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Porto Feliz - CMDM é órgão
colegiado, permanente, deliberativo, propositivo, controlador, autônomo em suas funções
e fiscalizador das políticas públicas municipais dirigidas às mulheres, com a finalidade
de acompanhar, avaliar e monitorar tais políticas e ações, bem como formular as
diretrizes da política municipal para a promoção da igualdade de gênero, raça/etnia,
orientação sexual e o combate a toda e qualquer forma de discriminação e violência
contra a mulher.
Parágrafo único - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Porto Feliz - CMDM
é vinculado, para fins orçamentários, ao Gabinete do Executivo ou a uma Secretaria por
este designada para a execução da política da mulher, conforme estruturação interna,
devendo o valor do crédito orçamentário anual de manutenção do Conselho Municipal
dos Direitos da Mulher de Porto Feliz corresponder ao seu planejamento anual, quando
da elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e da Lei Orçamentária Anual.
Art. 2. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Porto Feliz - CMDM - tem por
finalidade garantir à mulher o pleno exercício de sua cidadania, por meio de propostas,
acompanhamento, fiscalização, promoção, aprovação e avaliação de políticas para as
mulheres, em todas as esferas da Administração Pública Municipal, direta e indireta,
destinadas a garantir a igualdade de oportunidades e de direitos entre homens e mulheres,
promovendo a integração e a participação da mulher no processo social, econômico e
cultural.
CAPÍTULO SEGUNDO DAS COMPETÊNCIAS
Art. 3. Ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Porto Felz - CMDM,
respeitadas as competências de iniciativa, além de outras atribuições que o Poder
Executivo poderá lhe outorgar, compete:
I - manter as normas de funcionamento atualizadas, através de seu Regimento Interno, e
alterá-lo em conformidade com as regras que vier a estabelecer:
Il - fiscalizar, no âmbito do Município. o cumprimento das leis federais, estaduais e
municipais que atendam aos interesses das mulheres;
II - indicar diretrizes e propor políticas públicas pertinentes a todas as demandas dos
direitos da mulher, especialmente no combate à violência de qualquer espécie e
promoção da saúde, em todos os níveis da administração pública municipal direta e
indireta;
IV - indicar e aprovar critérios e parâmetros para a avaliação e monitoramento das ações
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 — Centro — CEP 18540-141.
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / (15) 3262-3393
e políticas públicas com a perspectiva do gênero, assegurando assim a defesa e
ampliação dos direitos da mulher;
V - estimular e promover estudos, debates, programas, projetos e pesquisas sobre a
realidade da mulher com vistas a contribuir na elaboração de propostas de políticas
públicas que visem à eliminação de todas as formas de preconceito, discriminação e
violência;
VI - organizar, coordenar e realizar anualmente a Conferência Municipal de Políticas
Públicas para as Mulheres;
VII - propor e deliberar sobre os critérios de definição e aplicação de recursos
destinados às políticas dirigidas às mulheres, bem como monitorar a execução
orçamentária junto ao Poder Executivo;
VIII - promover a integração com outros instrumentos de controle social destinados à
definição orçamentária, para garantir a implementação das ações e políticas para as
mulheres e critérios sobre a destinação de recursos para assegurar estas políticas;
IX - promover articulação com outros conselhos municipais para a discussão da política
municipal para a igualdade de gênero, combate à violência e saúde da mulher, visando
que as questões referentes a estas relações sejam incorporadas em todas as áreas e
políticas públicas:
X - acompanhar, opinar, sugerir e deliberar sobre projetos, programas, serviços, planos
e políticas públicas municipais referentes aos direitos das mulheres;
XI - acompanhar, opinar, sugerir e deliberar sobre projetos de leis municipais que visem
assegurar ou ampliar os direitos das mulheres;
XII - denunciar. bem como receber e examinar denúncias relativas à discriminação e
violência de qualquer espécie contra a mulher e violação de seus direitos e encaminhá-
las aos órgãos e/ou serviços competentes para providências cabíveis, acompanhando sua
ação:
XIII - solicitar aos órgãos públicos federais, estaduais e municipais certidões, atestados,
informações, cópias de documentos e de expedientes e processos administrativos ou
qualquer outra documentação que contribua para acompanhamento e defesa e ampliação
dos direitos da mulher;
XIV - promover intercâmbio com organismos de outros municípios, nacionais,
internacionais, públicos e privados, com o objetivo de ampliar e fortalecer as ações do
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Porto Feliz - CMDM e consolidar as
políticas públicas para as mulheres;
XV - instalar comissões temáticas de acordo com as atividades e prioridades
estabelecidas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Porto Feliz - CMDM,
sempre que se fizer necessário;
XVI - realizar anualmente o planejamento de suas ações, apontando ao Poder Executivo
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 — Centro — CEP 18540-141.
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / (15) 3262-3393
o valor necessário à sua execução, visando previsão na Lei Orçamentária Anual, bem
como, em assembleia própria, avaliar a realização dessas ações.
XVII - prestar assessoria direta ao Executivo nas questões e matérias referentes aos
Direitos da Mulher e promoção de igualdade entre os gêneros, emitir pareceres e
acompanhar a elaboração de programas de Governo em assuntos relativos à mulher;
XVIII - zelar pelo respeito, proteção e ampliação dos direitos da mulher como cidadã e
trabalhadora, incorporar preocupações e sugestões manifestadas pela sociedade;
IXX - emitir pareceres à Câmara Municipal, quando solicitado. sobre questões relativas à
mulher;
XX - sugerir a adoção de medidas normativas para modificar ou derrogar leis,
regulamentos, usos e práticas que constituam discriminações contra as mulheres;
XXI - fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação em vigor, relacionada aos direitos
da mulher;
XXII — dar devida atenção para as demandas que englobam a maternidade na vida da
mulher, promovendo ações e projetos que garantam o atendimento prioritário ás
parturientes, em especial no combate à práticas que desrespeitam sua condição e que
reproduzam violência obstétrica; observando todas as legislações pertinentes; bem como
propor e acompanhar políticas públicas que forneçam condições da criação dos filhos
com dignidade e respeito;
XXIII - elaborar seu Regimento Interno.
CAPÍTULO TERCEIRO
DA COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO.
Seção 1
Da Composição
Art. 4. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Porto Feliz- CMDM - será
composto de 16 (dezesseis) membros, na forma abaixo:
I- 08 (oito) representantes do Poder Público Municipal sendo:
uma representante da Secretaria Municipal de Saúde;
uma representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
uma representante da Secretaria Municipal de Educação:
uma representante da Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo
uma representante da Secretaria Municipal de Segurança Pública:
uma representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;
uma representante da Secretaria Municipal de Planejamento Urbanoe Habitação;
uma representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Il - 08 (oito) mulheres representantes da Sociedade Civil, que deverão incorporar as
dimensões de classe, gênero, etnia, raça, geração, de orientação sexual, identidade de
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Mavurino, 78 — Centro — CEP 18540-141.
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / (15) 3262-3393
gênero e combate á toda violência contra a mulher, englobando a mulher com
deficiência. rurais e urbanas, de movimentos sociais, entre outras, sendo composto para
tanto de:
1 (uma) representante da OAB — Ordem dos Advogados do Brasil;
1 (uma) representante das Doulas do munícipio de Porto Feliz;
3 (três) mulheres representantes das organizações não-governamentais, grupos e
entidades de defesa dos direitos da mulher;
3 (três) mulheres representantes da sociedade civil, demonstrada a atuação de relevância
social no atendimento à mulher.
Art. 5. As conselheiras representantes do Poder Público serão nomeadas mediante
Decreto do Executivo.
Art. 6 As conselheiras representantes da sociedade civil assumirão as cadeiras a elas
destinadas através de processo eleitoral, a ser regulamentado no capítulo seguinte.
Seção 2
Da Organização
Art. 7 O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Porto Feliz - CMDM terá a
seguinte estrutura:
I- Plenário;
II - Diretoria;
a) Presidência
b) Vice-Presidência;
c) Secretária Geral; e
HI - Comissões Temáticas.
$ 1º A Presidente, Vice-Presidente e a Secretária Geral do Conselho Municipal dos
Direitos da Mulher de Porto Feliz- CMDM serão escolhidas em plenária, dentre as
Conselheiras do Poder Público e da Sociedade Civil, que integram o Conselho.
$ 2º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Porto Feliz - CMDM disporá de
uma Secretaria Executiva, órgão de apoio e suporte administrativo do Plenário, da
Diretoria e das Comissões Temáticas, formada por servidoras disponibilizadas pelo
Executivo.
$ 3º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Porto Feliz- CMDM será presidido
alternadamente por mandato entre uma representante do Poder Público e uma
representante da Sociedade Civil, sendo que em caso de empate haverá sorteio entre as
duas representantes com maior número de votos.
$ 4º É vedada a eleição para a Presidência do Conselho, de mulheres que exerçam
quaisquer cargos políticos ou cargos comissionados do Poder Público, bem como
acumulem cargos de gestão ou execução de Políticas Públicas para Mulheres junto ao
Poder Público.
Art. 8.º O mandato dos membros da Mesa Diretora será de 2 (dois) anos, permitida uma
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Mavrino, 78 — Centro — CEP 18540-141.
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / (15) 3262-3393
recondução consecutiva, desde que referendada pelo segmento social que representam.
Seção 3
Do Funcionamento
Art. 9 - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Porto Feliz - CMDM, reunir-
se-á mensalmente para deliberações de caráter ordinário e, extraordinário quando
convocado por 1/3 (um terço) de suas conselheiras, pelas coordenadoras ou por
solicitação do Executivo Municipal.
8 1º O plenário do Conselho, ordinária ou extraordinariamente, instalar-se-á e deliberará
com a presença da maioria absoluta (50% mais um) de seus membros titulares ou
suplentes assumindo a titularidade.
$ 2º As decisões serão tomadas com a aprovação de 50% mais um das conselheiras
presentes nas reuniões ordinárias e nas extraordinárias, respeitando-se o quórum de
instalação previsto no parágrafo anterior.
Art. 10 - As resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Porto Feliz-
CMDM serão publicadas no Diário Oficial do Município e site da Prefeitura Municipal e
as atas das reuniões ordinárias e extraordinárias serão lavradas em livro próprio.
Art. 11 - Para atender suas competências. o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher
de Porto Feliz - CMDM estabelecerá no Regimento Interno a criação de comissões,
permanentes ou temporárias, para tratar de:
a) Políticas Públicas e Legislação;
b) Saúde;
c) Prevenção e Combate à Violência contra a Mulher;
d) Educação:
e) Comunicação.
Parágrafo único. O Regimento Interno do Conselho disciplinará os demais aspectos
relacionados ao seu funcionamento, tais como disposições sobre sessões plenárias
ordinárias e extraordinárias e demais disposições necessárias ao funcionamento pleno do
Conselho.
Art. 12 Todas as sessões do Conselho serão públicas e precedidas de divulgação.
Art. 13 O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Porto Feliz - CMDM poderá
constituir Grupos de Trabalho e Comissões Técnicas para desenvolver partes específicas
de seu programa de atividades, os quais serão compostos de membros do Conselho e
pessoas da comunidade.
Parágrafo único. As funções dos membros dos Grupos de Trabalho e Comissões
Temáticas a que se refere o caput deste artigo não serão remuneradas, sendo, no entanto,
consideradas serviço público relevante.
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 — Centro — CEP 18540-141.
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / (15) 3262-3393
CAPITULO QUARTO
DO PROCESSO ELEITORAL DAS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE
CIVIL
Seção I
Das Comissões Preparatória e Eleitoral
Art.14 - As conselheiras representantes da sociedade civil serão eleitas por voto secreto
em sessão plenária, em prazos e períodos a serem determinados em Edital a ser
publicado no Diário Oficial do Município.
Art. 15 - Para a condução de todo o processo eleitoral o Conselho Municipal dos Direitos
da Mulher de Porto Feliz - CMDM constituirá 02 (duas) comissões, sendo:
I - Comissão Preparatória - responsável pela elaboração do edital, pelo recebimento das
inscrições, avaliação dos documentos e habilitação ou não das candidaturas e publicação
no Diário Oficial do edital com data, local, horário da sessão de eleição;
II - Comissão Eleitoral - responsável pela condução dos trabalhos no dia da sessão da
eleição, nos termos previstos no Edital.
8 1º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Porto Feliz - CMDM poderá
convidar pessoas da sociedade civil, representantes de órgãos e entidades não
governamentais, para compor as comissões previstas no caput , desde que legítimas e
reconhecidas no movimento de defesa dos direitos da mulher.
$ 2º As Comissões Preparatória e Eleitoral deverão na primeira reunião escolher dentre
seus membros uma Presidente. que subscreverá os atos e decisões colegiadas, devendo
tais escolhas serem publicadas no Diário Oficial do Município de Porto Feliz.
8 3º A Comissão Preparatória será responsável pela publicidade da organização da
eleição. publicando Editais com prazos. regulamentos e calendário eleitoral.
$ 4º A Comissão Eleitoral será responsável por regular os procedimentos na data da
sessão da eleição. publicando Editais com data, local, horário da sessão de eleição.
$ 5º É vedada a participação nas comissões previstas no caput de conselheiras
candidatas.
Seção II Das indicações
Art. 16 - Para a indicação ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Porto Feliz -
CMDM, as instituições, entidades, sindicatos e organizações, poderão indicar até 02
(duas) candidatas, através de ofício em papel timbrado, subscrito pelo representante
legal, acompanhado no mínimo do estatuto social, ata de eleição da diretoria e/ou outros
documentos a serem previstos no Edital, visando à comprovação da legitimidade
institucional e atuação específica com os Direitos da Mulher.
Parágrafo único — As entidades não governamentais e coletivos de defesa da mulher com
atuação comprovada em defesa dos direitos das mulheres, deverão apresentar ofício
subscrito por sua(s) coordenadora(s) indicando representantes, bem como, apresentar atas
e documentos que demonstrem legitimidade.
Art. 17 - As candidatas a serem eleitas na representação do artigo anterior e parágrafo
único, se auto indicarão, comprovando a sua vinculação ao serviço público com atenção
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 — Centro — CEP 18540-141.
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / (15) 3262-3393
à mulher.
Art. 18 - As candidatas deverão ser maiores de 18 (dezoito) anos e residentes em Porto
Feliz.
Seção HI Da eleição
Art. 19 - A sessão de eleição das representantes da sociedade civil no Conselho
Municipal dos Direitos da Mulher de Porto Feliz - CMDM ocorrerá em data e na forma
prevista pela Comissão Eleitoral, respeitando-se a decisão plenária e voto.
Parágrafo único - Poderão participar da plenária de votação as munícipes de Porto Feliz,
maiores de 18 anos.
Art. 20 - Serão eleitas conselheiras titulares as candidatas mais votadas e, na sequência
decrescente de votação, serão eleitas as conselheiras suplentes.
Art. 21 - Em caso de vacância e assunção da titularidade pelas suplentes em mais de 04
(quatro) representantes e em qualquer dos segmentos da sociedade civil, o Conselho
Municipal dos Direitos da Mulher de Porto Feliz —- CMDM deverá convocar eleições
visando suprir vagas de suplentes no mandato.
Art. 22 - A conselheira perderá o mandato. garantido o contraditório e a ampla defesa, na
hipótese de falta, sem motivo justificado, a 3 (três) reuniões consecutivas e/ou a 5 (cinco)
alternadas, no período de um ano, sendo substituída pela suplente em ordem de votação.
$ 1º A justificativa da ausência será apreciada pelo colegiado na data da reunião
ordinária.
$ 2º Os procedimentos para efetivar a perda do mandato serão especificados no
Regimento Interno do Conselho.
Art. 23 - Os serviços prestados pelas conselheiras não serão remunerados, sendo
considerados de relevante interesse público ao município de Porto Feliz.
$ 1º As trabalhadores representantes do poder público serão liberadas de seus afazeres
durante as reuniões ou atividades organizadas e promovidas pelo Conselho Municipal
dos Direitos da Mulher de Porto Feliz - CMDM.
8 2º A indicação da representante pela sociedade civil pressupõe o compromisso de
liberação da mesma de suas funções para as atividades do Conselho Municipal dos
Direitos da Mulher de Porto Feliz - CMDM
CAPÍTULO QUINTO
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER DE PORTO FELIZ
Art.24 Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher de Porto Feliz, instrumento
de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro
para a implantação, manutenção e desenvolvimento de planos. programas, projetos e
ações voltadas aos direitos da mulher no Município, sendo incluído em destinação
orçamentária anual.
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 — Centro — CEP 18540-141.
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / (15) 3262-3393
4 1º A Diretoria ficará obrigada a prestar contas ao Gabinete do Executivo ou à
Secretaria a qual estiver vinculado o Conselho, de suas atividades financeiras e da
administração do Fundo Municipal com periodicidade igual ao tempo de seu mandato
nesta lei estabelecida.
Art. 25 As despesas com a manutenção do Conselho e com a execução de suas atividades
ocorrerão por conta do Gabinete do Executivo ou Secretaria por ele designada, ficando
instituída a dotação orçamentária dentro deste órgão, sendo suplementada quando
necessário para financiar as atividades do Conselho criado pela presente Lei.
CAPÍTULO SEXTO
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS
MULHERES
Art. 26 - A Conferência Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres é o espaço
público máximo de deliberação das diretrizes e da política municipal para a promoção da
igualdade do gênero, raça/etnia, orientação sexual e o combate a toda e qualquer forma
de discriminação contra a mulher no Município.
Art. 27 - A conferência será convocada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher
de Porto Feliz — CMDM e será realizada em consonância com as Conferências Estadual e
Nacional, e na mesma periodicidade destas, sendo precedida de debates descentralizados
no Município, a fim de:
I - avaliar as ações desenvolvidas pelo Município;
II - realizar diagnóstico da situação da mulher;
HI - estabelecer diretrizes e prioridades para o planejamento das políticas e ações do
governo municipal dirigidas às mulheres.
Parágrafo único - As despesas com a Conferência Municipal dos Direitos de Políticas
Públicas para as Mulheres serão custeadas pelo Poder Executivo Municipal.
CAPÍTULO SÉTIMO
Das Disposições Finais
Art. 28 - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Porto Feliz — CMDM se
manifestará por meio de resoluções, recomendações, monções e outros atos deliberativos,
cabendo ao Gabinete do Executivo ou Secretaria a ele vinculada tomar as medidas
necessárias para os devidos encaminhamentos.
Parágrafo único As resoluções serão os documentos competentes para divulgar as
decisões do Conselho, sendo assinada por membro da Mesa Diretora e encaminhada para
o Gabinete Executivo para publicação no Semanário Municipal.
Art. 29 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando expressamente
revogadas todas as anteriores.