PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
Rua Adhemar de Barros, 340
– Centro
– Porto Feliz/SP
Tel. (15) 3261-9009
– www.portofeliz.sp.gov.br
Porto Feliz, 17 de março de 2025.
Ofício nº 123/2025
– GP
Excelentíssima Vereadora,
Presidente da Câmara Municipal de Porto Feliz,
Senhora Roselene Maria de Souza dos Santos.
Senhora Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser submetido ao
exame e à deliberação desta Egrégia Casa Legislativa, na forma do artigo 42 e seguintes
da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz, o incluso projeto de Lei Complementar que
dispõe sobre a alteração dos valores constantes dos anexos da Lei Complementar nº 250,
de 27 de março de 2024 conforme especifica e dá outras providências.
A presente iniciativa tem como finalidade conceder a revisão geral anual na
remuneração dos servidores públicos prevista no artigo 37, inciso X da Constituição
Federal, em observância a taxa de inflação acumulada nos últimos doze meses (Jan a
Dez/2024), conforme anexos.
Assim, diante dos justos os motivos que ensejaram a propositura, reitero a
Vossa Excelência e dignos pares meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
CÉLIO PEIXOTO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: CÉLIO PEIXOTO DOS SANTOS
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº_________/2025.
Dispõe sobre a alteração dos valores constantes
dos anexos da Lei Complementar nº 250, de 27 de
março de 2024 conforme especifica e dá outras
providências.
Art. 1º - Os valores constantes dos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI e
XII da Lei Complementar nº 250 de 27 de março de 2024 ficam reajustados em 5,00%
(cinco por cento) de acordo com os Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI e XII,
partes integrantes desta Lei Complementar.
Art. 2º - A alteração salarial de que trata esta Lei Complementar abrange
aposentados e pensionistas a cargo da Municipalidade.
Art. - 3º As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta de
dotação própria consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário.
Art. - 4º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação e seus
efeitos retroagirão à 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário,
especialmente as constantes da Lei Complementar nº 250 de 27 de março de 2024.
CÉLIO PEIXOTO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ - SP - PODER EXECUTIVO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO/2024 A DEZEMBRO/2024
RGF - ANEXO I (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a" R$ 1,00
DESPESA COM PESSOAL
DESPESAS EXECUTADAS
(Últimos 12 Meses)
LIQUIDADAS
Janeiro/2024 Fevereiro/2024 Março/2024 Abril/2024 Maio/2024 Junho/2024
Julho/2024 Agosto/2024 Setembro/2024 Outubro/2024 Novembro/2024 Dezembro/2024
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 13.371.624,40 13.843.815,86 14.291.748,39 16.740.829,61 14.964.139,36 15.260.957,77 192.962.259,80 -
15.298.899,15 15.434.844,94 15.176.653,14 15.173.987,25 24.235.517,46 19.169.242,47
Pessoal Ativo 11.144.364,75 11.607.136,12 12.048.168,52 14.189.124,85 12.594.650,28 12.878.296,63 162.748.906,70 -
12.889.600,84 12.991.141,88 12.707.722,66 12.708.547,00 21.669.874,99 15.320.278,18
9.698.766,60 10.100.602,57 10.515.117,39 12.369.636,57 10.980.852,25 11.338.160,23 141.506.407,28 -
11.168.620,29 11.316.942,29 11.032.958,30 11.024.758,29 18.392.596,35 13.567.396,15
Obrigações Patronais 1.445.598,15 1.506.533,55 1.533.051,13 1.819.488,28 1.613.798,03 1.540.136,40 21.242.499,42 -
1.720.980,55 1.674.199,59 1.674.764,36 1.683.788,71 3.277.278,64 1.752.882,03
Pessoal Inativo e Pensionistas 2.227.259,65 2.236.679,74 2.243.579,87 2.551.704,76 2.369.489,08 2.382.661,14 30.213.353,10 -
2.409.298,31 2.443.703,06 2.468.930,48 2.465.440,25 2.565.642,47 3.848.964,29
Aposentadorias, Reserva e Reformas 1.913.781,94 1.917.563,70 1.919.446,87 2.222.722,25 2.046.564,10 2.055.408,16 26.080.012,34 -
2.069.712,25 2.112.178,13 2.138.235,34 2.132.118,62 2.202.243,52 3.350.037,46
Pensões 313.477,71 319.116,04 324.133,00 328.982,51 322.924,98 327.252,98 4.133.340,76 -
339.586,06 331.524,93 330.695,14 333.321,63 363.398,95 498.926,83
- - - - - - - -
- - - - - -
Despesa com Pessoal não Executada Orçamen
- - - - - - - -
- - - - - -
2.280.281,76 2.302.476,52 2.293.651,32 2.601.171,17 2.420.192,70 2.446.321,09 30.758.486,33 -
2.460.763,49 2.497.379,21 2.519.283,92 2.514.541,02 2.614.286,29 3.808.137,84
- - - - - - - -
- - - - - -
- - - - - -
- -
- - - - - -
- - - - - - - -
- - - - - -
2.177.112,54 2.190.793,89 2.193.432,76 2.491.895,07 2.317.084,23 2.334.564,09 29.536.537,77 -
2.356.893,46 2.391.298,21 2.416.525,63 2.413.035,40 2.457.343,05 3.796.559,44
INSCRITAS EM
RESTOS A PAGAR
NÃO
PROCESSADOS
(b)
TOTAL
(ÚLTIMOS
12 MESES)
(a)
Vencimentos, Vantagens e Outras
Despesas Variáveis
Outras despesas de pessoal decorrentes de
contratos de terceirização ou de contratação
de forma indireta (§ 1º do art. 18 da LRF)
DESPESAS NÃO COMPUTADAS(II)(§ 1º do
art. 19 da LRF)
Indenizações por Demissão e Incentivos à
Demissão Voluntária
Decorrentes de Decisão Judicial de período
anterior ao da apuração
Despesas de Exercícios Anteriores de
período anterior ao da apuração
Inativos e Pensionistas com Recursos
Vinculados
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RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO/2024 A DEZEMBRO/2024
103.169,22 111.682,63 100.218,56 109.276,10 103.108,47 111.757,00 1.221.948,56 -
103.870,03 106.081,00 102.758,29 101.505,62 156.943,24 11.578,40
- - - - - - - -
- - - - - -
- - - - - - - -
- - - - - -
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) 11.091.342,64 11.541.339,34 11.998.097,07 14.139.658,44 12.543.946,66 12.814.636,68
162.203.773,47 -
12.838.135,66 12.937.465,73 12.657.369,22 12.659.446,23 21.621.231,17 15.361.104,63
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL VALOR % SOBRE A RCL AJUSTADA
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) 480.564.050,27 -
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 166-A, §1º, da CF) (V)
- -
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, § 16 da CF) (VI) - -
1.494.824,00 -
(-) Outras Deduções Constitucionais ou Legais (VIII) - -
479.069.226,27 -
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VIII) = (IIIa + IIIb) 162.203.773,47 33,86
LIMITE MÁXIMO (IX) (incisos I,II e III, art. 20 da LRF) 258.697.382,19 54,00
LIMITE PRUDENCIAL (X) = (0,95 x IX) (parágrafo único do art. 22 da LRF) 245.762.513,08 51,30
LIMITE DE ALERTA (XI) = (0,90 x IX) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) 232.827.643,97 48,60
1.Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados incritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informado
Nota:
Agentes Comunitários de Saúde e de
Combate às Endemias com Recursos
Vinculados (CF, art. 198, §11) Parcela dedutível referente ao piso salarial
do Enfermeiro, Técnico de Enfermagem,
Auxiliar de Enfermagem e Parteira (ADCT,
art 38 §2º)
Outras Deduções Constitucionais ou
Legais
(-) Transferências da União relativas à remuneração dos agentes comunitários
de saúde e de combate às endemias (CF, art. 198, §11)(VII)
= RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA
COM PESSOAL (IX) = (IV - V - VI - VII - VIII)
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DECLARAÇÃO
Em cumprimento ao Art. 16, Inciso II, da Lei de Responsabilidade Fiscal,
declaro que as despesas geradas com a reposição salarial 2025, tem adequação
orçamentária e financeira com as peças de planejamento: PPA, LDO E LOA.
Porto Feliz, 13 de março de 2025.
Celio Peixoto dos Santos
Prefeito Municipal
Caroline Santana Calisto
Contadora – CRC 1SP261502/O-8
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DEMONSTRATIVO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO DAS DESPESAS
GERADAS COM A REPOSIÇÃO SALARIAL 2025.
- Estimativa de impacto orçamentário-financeiro para o exercício de 2025:
previsão de Arrecadação para 2025 = R$ 555.108.781,02
custo da nova despesa para 2025 = R$ 8.110.188,67
estimativa de impacto orçamentário = 1,46%
estimativa de impacto financeiro = 1,46%
- Estimativa de impacto orçamentário-financeiro para o exercício de 2026:
previsão de Arrecadação para 2026 = R$ 582.864.220,77
custo da nova despesa para 2026 = R$ 8.110.188,67
estimativa de impacto orçamentário = 1,39%
estimativa de impacto financeiro = 1,39%
- Estimativa de impacto orçamentário-financeiro para o exercício de 2027:
previsão de Arrecadação para 2027 = R$ 612.007.431,07
custo da nova despesa para 2027 = R$ 8.110.188,67
estimativa de impacto orçamentário = 1,32%
estimativa de impacto financeiro = 1,32%
Obs.: Valores de previsão de arrecadação para os exercícios de 2026 e 2027
projetados com acréscimo de 5% (cinco por cento) sobre a previsão para o
exercício de 2025.
Porto Feliz, 13 de março de 2025.
Celio Peixoto dos Santos
Prefeito Municipal
Caroline Santana Calisto
Contadora – CRC 1SP261502/O-8
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PREVISÃO IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
(Data-base dezembro/2024)
Receita Corrente Líquida acumulada nos últimos 12 meses................. R$ 479.069.226,27
Gastos com pessoal acumulado nos últimos 12 meses...................... R$ 162.203.773,47
Percentual de comprometimento atual de gastos com pessoal........................... % 33,86
Acréscimo nos gastos com o aumento proposto para 2025..................... R$ 8.110.188,67
Receita Corrente Líquida prevista para 2025................................... R$ 496.527.481,02
Percentual de gastos com pessoal a ser comprometido no exercício de 2025........ % 1,63
Porto Feliz, 13 de março de 2025.
Celio Peixoto dos Santos
Prefeito Municipal
Caroline Santana Calisto
Contadora – CRC 1SP261502/O-8
Assinado por 2 pessoas: CAROLINE SANTANA CALISTO e CÉLIO PEIXOTO DOS SANTOS
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: D497-D8BF-572F-6D2D
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CAROLINE SANTANA CALISTO (CPF 321.XXX.XXX-98) em 14/03/2025 12:43:16 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
CÉLIO PEIXOTO DOS SANTOS (CPF 369.XXX.XXX-64) em 17/03/2025 15:28:03 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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