PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
Rua Adhemar de Barros, 340
– Centro
– Porto Feliz/SP
Tel. (15) 3261-9009
– www.portofeliz.sp.gov.br
Porto Feliz, 17 de março de 2025.
Ofício nº 124/2025
– GP
Excelentíssima Vereadora,
Presidente da Câmara Municipal de Porto Feliz,
Senhora Roselene Maria de Souza dos Santos.
Senhora Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser submetido ao
exame e à deliberação desta Egrégia Casa Legislativa, na forma do artigo 42 e seguintes
da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz, o incluso projeto de lei complementar que
dispõe sobre a criação do Auxílio-Saúde destinado aos servidores públicos municipais
ativos e inativos da Prefeitura do Município de Porto Feliz, do Instituto de Previdência dos
Servidores Públicos do Município de Porto Feliz - PORTOPREV - e do Serviço Autônomo de
Água e Esgoto
– SAAE, e dá outras providências.
A implementação do Auxílio-Saúde tem como principal diretriz subsidiar os
custos de ações preventivas voltadas ao cuidado da saúde dos servidores públicos
municipais. Essa iniciativa visa promover o bem-estar físico e mental, reduzir a incidência
de doenças ocupacionais, contribuir para uma melhor qualidade de vida, aumentar a
produtividade no ambiente de trabalho com o reflexo direto na eficiência da prestação de
serviços à população.
No que se refere aos servidores inativos, o Auxílio-Saúde tem como objetivo
garantir o direito à saúde daqueles que dedicaram parte de suas vidas ao serviço público,
assegurando, especialmente aos idosos, um suporte contínuo para os cuidados preventivos
de saúde, para que tenham uma vida digna e saudável ao envelhecer.
A adoção de cuidados preventivos de saúde é fundamental em todas as etapas
da vida. Isso inclui desde a prática regular de atividades físicas, a manutenção de uma
alimentação balanceada, até a incorporação de outros hábitos saudáveis no dia a dia. Além
disso, é crucial o acesso precoce à exames e tratamentos que possam contribuir para o
fortalecimento do sistema imunológico e para a promoção do bem-estar geral.
Assim, sob o ponto de vista da Administração, a medida reduz a demanda por
tratamentos de alta complexidade e hospitalizações e fortalece o sistema de saúde local
gerando impactos positivos de longo prazo para toda a nossa sociedade.
Assinado por 1 pessoa: CÉLIO PEIXOTO DOS SANTOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://portofeliz.1doc.com.br/verificacao/D4F1-570A-320B-B6D7 e informe o código D4F1-570A-320B-B6D7
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
Rua Adhemar de Barros, 340
– Centro
– Porto Feliz/SP
Tel. (15) 3261-9009
– www.portofeliz.sp.gov.br
O Auxílio será concedido de forma escalonada, garantindo que aqueles com
menor remuneração tenham um percentual mais elevado do benefício, promovendo justiça
social e equidade. Ressalta-se que o Auxílio-Saúde possui natureza assistencial e
indenizatória, ou seja, não se incorpora à remuneração do servidor, não sofre tributação
de Imposto de Renda e não gera impacto previdenciário, sendo um auxílio exclusivamente
voltado ao bem-estar.
Importante ressaltar que o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
– TCESP, ao analisar a concessão do Auxílio-Saúde aos servidores ativos e inativos da Câmara
Municipal de Botucatu - TC-002618/026/14, proferiu decisão no seguinte sentido: “...apesar de configurar uma verba indenizatória, é totalmente compatível com a situação
dos inativos, pois o seu pagamento independe do efetivo exercício do cargo e o servidor
recebe o benefício ainda que afastado por licenças permitidas em lei. Assim, considero que
o benefício não possui natureza equivalente ao auxílio alimentação e, consequentemente,
não é aplicável no presente caso a Súmula 680 do STF.”
Também cabe esclarecer que o Auxílio-Saúde não se enquadra no conceito de
despesa com pessoal previsto no artigo 18 da LRF. Trata-se de benefício de natureza
assistencial e indenizatória, cuja finalidade é garantir o acesso preventivo a serviços de
saúde complementares, sem qualquer vinculação à remuneração ou vantagem pecuniária
decorrente do exercício do cargo ou função pública.
Com a presente iniciativa, a Prefeitura de Porto Feliz reafirma seu compromisso
com a valorização dos servidores e com a promoção de um serviço público mais eficiente.
Assim, diante dos justos os motivos que ensejaram a propositura, reitero a
Vossa Excelência e dignos pares meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
CÉLIO PEIXOTO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: CÉLIO PEIXOTO DOS SANTOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://portofeliz.1doc.com.br/verificacao/D4F1-570A-320B-B6D7 e informe o código D4F1-570A-320B-B6D7
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
Rua Adhemar de Barros, 340
– Centro
– Porto Feliz/SP
Tel. (15) 3261-9009
– www.portofeliz.sp.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR ______/2025.
Dispõe sobre a criação do Auxílio-Saúde
destinado aos servidores públicos municipais
ativos e inativos da Prefeitura do Município de
Porto Feliz, do Instituto de Previdência dos
Servidores Públicos do Município de Porto Feliz -
PORTOPREV - e do Serviço Autônomo de Água e
Esgoto
– SAAE e dá outras providências.
Art. 1º Fica criado o Auxílio-Saúde aos servidores públicos municipais, ativos e
inativos da Prefeitura do Município de Porto Feliz, do Instituto de Previdência dos
Servidores Públicos do Município de Porto Feliz - PORTOPREV e do Serviço Autônomo de
Água e Esgoto de Porto Feliz - SAAE.
Parágrafo único. São considerados beneficiários do Auxílio-Saúde, os servidores
ativos efetivos e comissionados, e os inativos no âmbito da Prefeitura do Município de
Porto Feliz, do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Feliz – PORTOPREV, e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Porto Feliz – SAAE, excluídos
os pensionistas.
Art. 2º A instituição do Auxílio-Saúde tem como diretriz básica subsidiar o custo
de ações preventivas voltadas ao cuidado da saúde dos servidores.
Art. 3º O valor base do Auxílio-Saúde será de R$ 215,00 (duzentos e quinze reais)
por mês, reajustado anualmente pelo Poder Executivo e pago indistintamente a todos os
servidores ativos e inativos do artigo 1º desta Lei Complementar.
Art. 4º A concessão do Auxílio-Saúde se dará da seguinte forma:
I - aos beneficiários que receberem remuneração bruta até 2 (dois) saláriosmínimos;
a) De 18 a 29 anos de idade, 135% do valor do Auxílio-Saúde.
b) De 30 a 39 anos 145% do valor do Auxílio-Saúde.
c) De 40 a 49 anos de idade, 155% do valor do Auxílio-Saúde.
d) De 50 a 59 anos de idade, 220% do valor do Auxílio-Saúde.
e) A partir dos 60 anos de idade, 320% do valor do Auxílio-Saúde.
Assinado por 1 pessoa: CÉLIO PEIXOTO DOS SANTOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://portofeliz.1doc.com.br/verificacao/D4F1-570A-320B-B6D7 e informe o código D4F1-570A-320B-B6D7
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
Rua Adhemar de Barros, 340
– Centro
– Porto Feliz/SP
Tel. (15) 3261-9009
– www.portofeliz.sp.gov.br
II - aos beneficiários que receberem remuneração bruta de 2 (dois) saláriosmínimos até o limite de 3 (três) salários-mínimos:
a) De 18 a 29 anos de idade, 130% do valor do Auxílio-Saúde.
b) De 30 a 39 anos 140% do valor do Auxílio-Saúde.
c) De 40 a 49 anos de idade, 150% do valor do Auxílio-Saúde.
d) De 50 a 59 anos de idade, 160% do valor do Auxílio-Saúde.
e) A partir dos 60 anos de idade, 200% do valor do Auxílio-Saúde.
III - aos beneficiários que receberem remuneração bruta acima de 3 (três)
salários-mínimos:
a) De 18 a 29 anos de idade, 100% do valor do Auxílio-Saúde.
b) De 30 a 39 anos 105% do valor do Auxílio-Saúde.
c) De 40 a 49 anos de idade, 110% do valor do Auxílio-Saúde.
d) De 50 a 59 anos de idade, 115% do valor do Auxílio-Saúde.
e) A partir dos 60 anos de idade, 120% do valor do Auxílio-Saúde.
Parágrafo único. Para fins de cálculo do Auxílio previsto nesta Lei, utiliza-se o valor
do salário mínimo nacional vigente, e a definição de remuneração bruta como o valor obtido
com a soma do vencimento e vantagens percebidas pelo servidor, deduzidas ou
excetuando-se as verbas indenizatórias e as verbas que não constituem a base de IRRF.
Art. 5º O Auxílio-Saúde tem natureza assistencial e indenizatória e não se
incorpora ao vencimento, remuneração ou provento do servidor ativo e inativo e não está
sujeito à tributação de imposto de renda e contribuição previdenciária, bem como não
incidirá sobre ele cálculo de férias, décimo terceiro salário e demais vantagens funcionais.
Parágrafo único: O pagamento do Auxílio-Saúde aos inativos do artigo 1º desta
Lei Complementar será de responsabilidade da Prefeitura Municipal de Porto Feliz, que
repassará esse valor mensalmente ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do
Município de Porto Feliz
– PORTOPREV.
Art. 6º Cessará o pagamento do Auxílio-Saúde ao servidor ativo nas hipóteses de
exoneração, demissão e falecimento;
Art. 7º Sendo o servidor ativo ocupante de dois cargos acumuláveis de provimento
efetivo ou servidor inativo aposentado em dois cargos acumuláveis, o Auxílio-Saúde será
devido apenas para um cargo, conforme expressa opção.
Assinado por 1 pessoa: CÉLIO PEIXOTO DOS SANTOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://portofeliz.1doc.com.br/verificacao/D4F1-570A-320B-B6D7 e informe o código D4F1-570A-320B-B6D7
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
Rua Adhemar de Barros, 340
– Centro
– Porto Feliz/SP
Tel. (15) 3261-9009
– www.portofeliz.sp.gov.br
Art. 8º Para cobertura das despesas decorrentes da execução da presente Lei,
serão utilizados recursos provenientes de dotações orçamentárias do orçamento do Poder
Executivo Municipal vigente, suplementadas se necessário.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÉLIO PEIXOTO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: CÉLIO PEIXOTO DOS SANTOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://portofeliz.1doc.com.br/verificacao/D4F1-570A-320B-B6D7 e informe o código D4F1-570A-320B-B6D7
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: D4F1-570A-320B-B6D7
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CÉLIO PEIXOTO DOS SANTOS (CPF 369.XXX.XXX-64) em 17/03/2025 16:11:47 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://portofeliz.1doc.com.br/verificacao/D4F1-570A-320B-B6D7
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Secretaria de Planejamento e Gestão
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz/SP
Tel. (15) 3261-9000 – www.portofeliz.sp.gov.br
PLANILHA AUXÍLIO SAÚDE
Até 2 salários mínimos Acima de 2 a 3 salários mínimos Acima de 3 salários mínimos
18 a 29
anos
R$
290,25
R$
279,50
R$
215,00
30 a 39
anos
R$
311,75
R$
301,00
R$
219,30
40 a 49
anos
R$
333,25
R$
322,50
R$
223,60
50 a 59
anos
R$
473,00
R$
344,00
R$
227,90
60 anos + R$
688,00
R$
430,00
R$
258,00
Porto Feliz, 17 de março de 2025.
MATHEUS RAVELLI
Secretário de Planejamento e Gestão
Assinado por 1 pessoa: MATHEUS BRIENZA DE OLIVEIRA RAVELLI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://portofeliz.1doc.com.br/verificacao/7C1A-2A92-975F-E1BA e informe o código 7C1A-2A92-975F-E1BA
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 7C1A-2A92-975F-E1BA
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MATHEUS BRIENZA DE OLIVEIRA RAVELLI (CPF 406.XXX.XXX-33) em 17/03/2025 16:26:43
GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://portofeliz.1doc.com.br/verificacao/7C1A-2A92-975F-E1BA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE GOVERNO
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz/SP
Tel. (15) 3261-9009 – www.portofeliz.sp.gov.br
DECLARAÇÃO
Em cumprimento ao Art. 16, Inciso II, da Lei de Responsabilidade Fiscal,
declaro que as despesas geradas com a instituição do Auxílio Saúde a ser concedido aos
funcionários públicos do Município de Porto Feliz – ativos e inativos - tem adequação
orçamentária e financeira com as peças de planejamento: PPA, LDO E LOA.
Porto Feliz, 17 de março de 2025.
Célio Peixoto dos Santos
Prefeito Municipal
Caroline Santana Calisto
Contadora – CRC 1SP261502/O-8
Assinado por 2 pessoas: CAROLINE SANTANA CALISTO e CÉLIO PEIXOTO DOS SANTOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://portofeliz.1doc.com.br/verificacao/8DD4-95E4-52E8-1982 e informe o código 8DD4-95E4-52E8-1982
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE GOVERNO
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz/SP
Tel. (15) 3261-9009 – www.portofeliz.sp.gov.br
DEMONSTRATIVO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO COM A
INSTIUIÇÃO DO AUXÍLIO SAÚDE A SER CONCEDIDO AOS FUNCIONÁRIOS
PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE PORTO FELIZ - ATIVOS E INATIVOS.
- Estimativa de impacto orçamentário-financeiro para o exercício de 2025:
previsão de Arrecadação para 2025 = R$ 555.108.781,02
custo da nova despesa para 2025 = R$ 8.122.839,75
estimativa de impacto orçamentário = 1.45 %
estimativa de impacto financeiro = 1.45 %
- Estimativa de impacto orçamentário-financeiro para o exercício de 2026:
previsão de Arrecadação para 2026 = R$ 582.864.220,77
custo da nova despesa para 2026 = R$ 11.371.975,56
estimativa de impacto orçamentário =1.95 %
estimativa de impacto financeiro = 1.95 %
- Estimativa de impacto orçamentário-financeiro para o exercício de 2027:
previsão de Arrecadação para 2027 = R$ 612.007.431,07
custo da nova despesa para 2027 = R$ 11.940.574,32
estimativa de impacto orçamentário = 1.95 %
estimativa de impacto financeiro = 1.95 %
Obs.: Valores de previsão de arrecadação para os exercícios de 2026 e
2027 projetados com acréscimo de 5% (cinco por cento) sobre a previsão para
o exercício de 2025.
Porto Feliz, 17 de março de 2025.
Célio Peixoto dos Santos
Prefeito Municipal
Caroline Santana Calisto
Contadora – CRC 1SP261502/O-8
Assinado por 2 pessoas: CAROLINE SANTANA CALISTO e CÉLIO PEIXOTO DOS SANTOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://portofeliz.1doc.com.br/verificacao/8DD4-95E4-52E8-1982 e informe o código 8DD4-95E4-52E8-1982
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 8DD4-95E4-52E8-1982
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CAROLINE SANTANA CALISTO (CPF 321.XXX.XXX-98) em 17/03/2025 16:41:47 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
CÉLIO PEIXOTO DOS SANTOS (CPF 369.XXX.XXX-64) em 17/03/2025 16:44:41 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://portofeliz.1doc.com.br/verificacao/8DD4-95E4-52E8-1982