materia nº 11/2025

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 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
PARECER JURÍDICO Nº 11/2025
PROJETO DE LEI Nº 07/2025
I - RELATÓRIO
1. Trata-se de Projeto de Lei nº 07/2025 de iniciativa 
do nobre Vereador Luís Henrique de Oliveira Diniz que “DISPÕE SOBRE 
O ATENDIMENTO HUMANIZADO ÀS PARTURIENTES DE NATIMORTO E 
ÓBITO FETAL NO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ”.
2. De acordo com a justificativa que o acompanha, o 
presente Projeto de Lei tem como objetivo garantir um atendimento 
humanizado e digno às parturientes que vivenciam a dolorosa 
experiência de natimorto ou óbito fetal, assegurando-lhes o direito a 
leitos separados e acompanhamento psicológico durante o período de 
internação.
3. É a síntese do relatório. Passo à análise jurídica.
II – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
4. Inicialmente, imperioso destacarmos, que a saúde 
constitui direito constitucional social fundamental, direito subjetivo 
público do cidadão e dever fundamental do Estado.
5. Como é sabido, os Municípios possuem autonomia 
política, financeira e administrativa, por expressa previsão 
constitucional, (art. 18 da Constituição Federal), sendo competentes 
para gerir sua própria estrutura e serviços, ou seja, possuem 
capacidade de auto-organização, de autogoverno, de 
autoadministração e de autolegislação.
6. Entretanto, o exercício desta competência 
legislativa local não pode violar outros preceitos legais vigentes.
7. Com efeito, a Constituição Federal consagra regras 
de distribuição formal de competências legislativas de acordo com o 
princípio da predominância de interesses, ora delimitando um rol de 
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matérias que só podem ser objeto de leis federais (competência 
legislativa privativa da União – artigo 22 da CF), ora prevendo 
hipóteses de competências concorrentes, permitindo maior 
descentralização da atividade normativa (artigos 24 e 30, inciso I, da 
CF).
8. Em se tratando de competência legislativa, no 
tocante a matéria do Projeto em análise, o qual dispõe sobre o 
atendimento humanizado às parturientes de natimorto e óbito fetal, 
circunda aspectos relativos à saúde, sendo necessário, portanto, sua 
subsunção ao art. 24, inciso XII, da Constituição Federal.
9. Nesse trilhar, o tema afeto a Propositura em 
questão – proteção e defesa da saúde – está cometido à União, 
Estados e Distrito Federal (art. 24, inciso XII, CF). Vejamos noticiado 
dispositivo:
“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito 
Federal legislar concorrentemente sobre:
(...)
XII – previdência social, proteção e defesa da saúde;”
10. Significa dizer, em outras palavras, que o 
legislador constitucional, glosando a índole do assunto, preferiu 
atribuir a exclusiva tarefa de confecção das respectivas leis, atinentes a 
citada matéria às pessoas de direito público referidas no parágrafo 
anterior, quais sejam União, Estados e Distrito Federal, não se 
incluindo o Município nessa seara.
11. Nesse sentido:
“A Constituição brasileira adotou a competência 
concorrente não cumulativa ou vertical, de forma que a 
competência da União está adstrita ao estabelecimento 
de normas gerais, devendo os Estados e o Distrito Federal 
especificá-las, através de suas respectivas leis. É a 
chamada competência suplementar dos Estados￾membros e o Distrito Federal (CF, art. 24, §2º).”1
 
1 DE MORAES, Alexandre. Direito Constitucional. 27ª Ed. São Paulo: Atlas, 2011. Pág. 325.
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12. Ademais, não se cogita, doutra banda, que a 
Edilidade poderia amotinar-se amparada no princípio da 
predominância do interesse local, constante no art. 30, inciso I, da 
Carta Constitucional Federal.
13. Vejamos o dispositivo alhures mencionado:
“Art. 30. Compete aos Municípios: 
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
14. Da mesma forma, reza o artigo 6º, inciso I, da Lei 
Orgânica do Município de Porto Feliz, in verbis:
“Art. 6º - Compete ao Município legislar e prover tudo 
quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem￾estar de sua comunidade, cabendo-lhe, privativamente, 
as seguintes atribuições:
I – dispor sobre assuntos de interesse local nas áreas que 
não sejam de competência exclusiva da União e do 
Estado;”
15. Traduzindo dito axioma em termos simples, o Min. 
Alexandre de Moraes (obra citada, páginas 328/329) bem esclarece 
que:
“(...) Apesar de difícil conceituação, interesse local 
refere-se àqueles interesses que disserem respeito mais 
diretamente às necessidades imediatas do município, 
mesmo que acabem gerando reflexos no interesse 
regional (Estados) ou geral (União) (...).”
16. A fim de exemplificar o alcance desse conceito, a 
mesma obra (página 329), traz “(...) a disciplina a respeito da 
exploração da atividade de estabelecimento comercial, expedindo 
alvarás ou licenças para regular seu funcionamento. (...)”, assim como 
o “(...) horário de funcionamento do comércio local (...) de farmácias e 
drogarias e de plantões obrigatórios (...)”, elucidando a seguir que “(...) 
O Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido de 
que a matéria referente à determinação do horário de funcionamento 
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bancário é de competência exclusiva da União porque transcende ao 
interesse local do município.(...)”.
17. Verifica-se, portanto, que esse princípio não 
confere carta branca aos Municípios para adotarem parâmetros 
próprios separados da rubrica geral.
18. Ao cabo, calha avivar, que há Projeto de Lei em 
tramitação perante o Congresso Nacional, onde basta uma simples 
leitura para verificarmos que o texto contido no presente Projeto de 
Lei é, praticamente, uma reprodução da aludida Propositura em 
trâmite, senão vejamos:
“PROJETO DE LEI Nº 07, DE 2024 
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de outubro de 1990, para 
dispor sobre a obrigatoriedade das redes pública e 
privada de Saúde oferecerem leito ou ala separada para 
mães de natimorto ou que tenham tido óbito fetal, e dá 
outras providências.
O CONGRESSO NACIONAL decreta: 
Art. 1º O art. 19-J da Lei nº 8.080, de 19 de outubro de 
1990, passa a vigorar acrescido com os seguintes 
parágrafos: 
“Art.19-J (...)
§6 As unidades das redes pública e privada de saúde, 
em âmbito nacional, deverão oferecer ou realocar às 
parturientes de natimorto acomodação, em leito ou ala, 
em área separada das demais gestantes. 
§7 A separação de que trata o parágrafo anterior 
também se estende às parturientes que tenham sido 
diagnosticadas com óbito fetal e/ou estejam 
aguardando ato médico para retirada do feto. 
§8 Para os casos previstos no §6 e §7, deverá existir a 
oferta de acompanhamento psicológico à gestante e ao 
pai desde o momento da internação hospitalar, bem 
como no período pós-operatório.
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Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua 
publicação.”
19. Mister anotar, que o Estado de São Paulo editou a
Lei nº 17.949, de 19 de junho de 2024 que “AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO A ASSEGURAR A OFERTA DE LEITO OU ALA SEPARADA 
PARA AS MÃES DE NATIMORTO E/OU MÃES COM ÓBITO FETAL, NAS 
REDES PÚBLICA E PRIVADA DE SAÚDE”.
20. Indo além, ainda que se entenda haver previsão 
para que o Município possa “(...) suplementar a legislação federal e a 
estadual no que couber (...)” (CF, art. 30, II), o fato é que, realizando o 
cotejo do texto do Projeto de Lei nº 07/2025 com a norma estadual, 
verifica-se que mencionado texto contido no Projeto está na mesma 
direção da regra contida na Lei Estadual, assim como reproduz o 
Projeto Federal em trâmite.
21. Em outras palavras: tem-se que o Projeto de Lei nº 
07/2025, ao apenas reproduzir, no âmbito municipal, regra do Estado 
Membro, não suplementou, absolutamente, norma federal e/ou 
estadual de modo a atender a interesse local.
22. Nesse lance, é exato afirmar que o edito em pauta 
está em irrefragável rota de colisão com o Princípio Federativo, cujo 
respeito está expressamente previsto no Texto Máximo Estadual 
(artigos 1º e 144) desrespeitando tais dispositivos, assim como o art. 
24, inciso XII, da Carta Republicana.
23. Nesse sentido, o Colendo Órgão Especial do 
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo se manifestou:
“DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei nº 8.950, de 
02 de maio de 2018, do Município de Jundiaí, de 
iniciativa parlamentar, que “exige, em estabelecimentos 
privados de saúde, atenção diferenciada a parturiente 
de natimorto ou com óbito fetal e seu encaminhamento 
a atendimento psicológico”. Princípio da razoabilidade e 
livre-iniciativa. Inexistência de vício. Ordem Econômica 
nacional que não está a salvo do poder regulatório do 
Estado. Doutrina. Competência legislativa. Invasão. 
Matéria destinada à União, Estados e Distrito Federal. 
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Ausência, ademais, de interesse local a justificar a ação 
da Casa de Leis Municipal. Precedentes deste Seleto 
Órgão Especial. Dano aos artigos 1º e 144 da 
Constituição Estadual. AÇÃO PROCEDENTE.” (TJSP, Órgão 
Especial, Direta de Inconstitucionalidade nº 2168771-
77.2018.8.26.0000, Rel. Des. Beretta da Silveira, j. em 
28.11.2018) (g.n.)
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei nº 
11.786, de 03 de agosto de 2015, que institui o Plano 
Municipal para a Humanização do Parto, e dispõe sobre
a administração de analgesia em partos naturais de 
gestantes no Município de São José do Rio Preto e dá 
outras providências. Competência legislativa. O 
Município é competente para legislar sobre a saúde 
pública com União e Estado, no limite de seu interesse 
local e deve se restringir à necessidade de suplementar 
a legislação federal e estadual, no que couber, o que 
não se verifica no caso. Lei Estadual que assegura o 
direito ao parto humanizado nos estabelecimentos 
públicos de saúde do Estado. Inexistência de lacuna na 
norma estadual a ensejar a suplementação da matéria.
Impossível identificar interesse local como fundamento 
da permanência da vigência da lei municipal, pois 
ambos os diplomas legislativos têm o fito de resolver a 
mesma necessidade social, consubstanciada em 
medidas adotadas no âmbito do SUS para garantir a 
realização do parto humanizado em suas unidades de 
saúde. Vício de iniciativa. Rol de iniciativas legislativas 
reservadas ao Chefe do Poder Executivo é matéria 
taxativamente disposta na Constituição Estadual. Invasão 
de esfera de competência que fere o princípio da 
independência e harmonia entre os Poderes. Não 
bastasse, a norma impugnada cria despesas sem 
especificar a respectiva fonte de custeio. Afronta aos 
artigos 1º, 5º, 24, §2º, 25, 47, incisos II e XIV, 144, e 176, 
inciso I, da Constituição do Estado. Pedido procedente.” 
(TJSP, Órgão Especial, Direta de Inconstitucionalidade nº 
2001428-27.2016.8.26.0000 Rel. Des. Ricardo Anafe, j. 
em 08.06.2016). (g.n.)
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24. E mesmo que assim não fosse, detectamos vício 
de iniciativa na Propositura em destaque. É preciso salientar, que 
embora resguardado o poder de legislar, prerrogativa inerente à 
função legislativa parlamentar, a mesma não é absoluta e deve-se 
observar as restrições expressamente previstas no ordenamento 
constitucional federal e estadual, aplicáveis ao caso por simetria.
25. Neste contexto, devem-se observar as regras de 
competência para a inciativa de lei e assegurar que não interfiram na 
atividade típica de administração.
26. Com vistas à Teoria da Separação dos Poderes, 
idealizada por Montesquieu, e ao artigo 2º, da Constituição Federal, 
lembremos que “São Poderes da União, independentes e harmônicos 
entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”.
27. Tais Poderes, dentro da organização político￾administrativa do Estado, exercem funções típicas e atípicas, sendo 
certo que ao Poder Executivo cabe, no exercício de suas funções 
típicas, a prática dos atos de chefia de Estado, chefia de governo e atos 
de administração.
28. No caso em testilha, a nosso sentir, restara 
demonstrada a violação ao Princípio Constitucional da Separação dos 
Poderes, pois a Propositura ingressou, indevidamente, na gestão de 
serviço público da saúde municipal, criando rotinas a serem 
observadas pelos servidores da saúde (junto às parturientes e aos 
hospitais).
29. A implementação de serviços de saúde de 
assistência à parturiente, caracteriza a implementação de uma política 
pública e, portanto, configura-se como ato de gestão.
30. Como é sabido, o estabelecimento de ações 
governamentais deve ser realizado pelo Poder Executivo, pois a 
implantação e execução de programas na Municipalidade, constitui 
atividade puramente administrativa e típica de gestão; logo, inerente à 
chefia do Poder Executivo.
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31. Assim, cabe exclusivamente ao Prefeito, no 
desenvolvimento de seu programa de governo, eleger prioridades e 
decidir se executará esta ou aquela ação governamental.
32. A matéria se insere no rol do que se convencionou 
chamar de “Reserva de Administração”. Sobre o tema, pertinente a 
citação do trecho do seguinte acórdão proferido pelo Supremo 
Tribunal Federal:
“O princípio constitucional da reserva de administração 
impede a ingerência normativa do Poder legislativo em 
matérias sujeitas à exclusiva competência administrativa 
do Poder Executivo. (...) Essa prática legislativa, quando 
efetivada, subverte a função primária da lei, transgride o 
princípio da divisão funcional do poder, representa 
comportamento heterodoxo da instituição parlamentar e 
importa em atuação ultravires do Poder Legislativo, que
não pode, em sua atuação político-jurídica, exorbitar dos 
limites que definem o exercício de suas prerrogativas 
institucionais”. (STF – Tribunal Pleno. ADI-MC nº 
2.364/AL. DJ de 14/12/2001, p. 23. Rel. Min. CELSO DE 
MELLO)
33. É de valia colacionar os seguintes julgados do
Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 
com objeto semelhante ao do presente, a saber:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Lei 
Municipal nº 13.885 de 08.09.16. Instituiu plano 
municipal para a humanização da assistência ao parto, 
dispondo sobre a administração de analgesia em partos 
naturais de gestantes no âmbito Municipal. Vicio 
reconhecido. Vício de iniciativa. Cabe, privativamente, 
ao Executivo a iniciativa legislativa de projetos que 
interfiram na gestão administrativa. Precedentes. 
Desrespeito ao princípio constitucional da 'reserva de 
administração'. Precedentes do STF. Afronta a preceitos 
constitucionais (arts. 5º; 25; 47, incisos II, XI, XIV e XIX e 
144 da Constituição Estadual). Fonte de custeio. Possível 
a indicação de fonte de custeio genérica (art. 12). 
Precedentes dos Tribunais Superiores. Ação procedente.” 
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(TJ/SP, Órgão Especial, Direta de Inconstitucionalidade nº 
2123158-68.2017.8.26.0000, Rel. Des. Evaristo dos 
Santos, j. em 18.10.2017). (g.n.)
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei nº 
5.528, de 07 de outubro de 2019, do município de Mauá, 
que institui os princípios e diretrizes para o parto 
humanizado nos hospitais e equipamentos de saúde 
públicos ainda que gerenciados por organização social, 
bem como os particulares quando conveniados no 
âmbito do município e dá outras providências. Princípio 
Federativo. Competência normativa concorrente da 
União, Estados e Distrito Federal. Procedência. 1-
Processo objetivo. Causa de pedir aberta. Possibilidade 
de reconhecimento da inconstitucionalidade por 
fundamento não apontado na inicial, qual seja, invasão 
de competência normativa concorrente entre União, 
Estados e Distrito Federal por lei municipal que dispõe 
sobre proteção à saúde da gestante e parturiente, à 
vista da ausência de interesse local. Violação ao 
princípio do pacto federativo (art. 144, CE/89). 2 - Lei 
Municipal que institui o Plano Municipal para a 
Humanização do Parto, e dispõe sobre a administração 
de analgesia em partos naturais de gestantes no 
Município. O Município é competente para legislar sobre 
a saúde pública com União e Estado, no limite de seu 
interesse local e deve se restringir à necessidade de 
suplementar a legislação federal e estadual, no que 
couber, o que não se verifica no caso. Lei Estadual que 
assegura o direito ao parto humanizado nos 
estabelecimentos públicos de saúde do Estado. 
Inexistência de lacuna na norma estadual a ensejar a 
suplementação da matéria. Impossível identificar 
interesse local como fundamento da permanência da 
vigência da lei municipal, pois ambos os diplomas 
legislativos têm o fito de resolver a mesma necessidade 
social, consubstanciada em medidas adotadas no 
âmbito do SUS para garantir a realização do parto 
humanizado em suas unidades de saúde. Vício de 
iniciativa. 3 - VIOLAÇÃO À INICIATIVA DO PODER 
EXECUTIVO: Ocorrência. Compete privativamente ao 
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Alcaide a propositura de texto normativo voltado à 
organização e funcionamento da administração 
municipal no caso, da gestão da saúde pública 
municipal. Inconstitucionalidade reconhecida no 
exercício da iniciativa pelos Edis (arts. 24, §2º, n. 2, 47, 
XIX, “a”, e 144, todos da CE/SP; art. 61, § 1º, II, e, c.c. art. 
84, VI, “a”, ambos da CR/88; Tema nº 917 da 
Repercussão Geral). 4 - FALTA DE PREVISÃO DE 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIAESPECÍFICA - Não poderá se 
constituir em inafastável vício de constitucionalidade, 
vez que possíveis tanto o remanejamento orçamentário, 
quanto sua complementação com verbas adicionais para 
a acomodação das novas despesas, ou mesmo a 
postergação do planejamento dos novos gastos para o 
exercício orçamentário subsequente. 5 - Ação 
Procedente.” (TJ/SP, Órgão Especial, Direta de 
Inconstitucionalidade nº 2285830-52.2019.8.26.0000, 
Rel. Des. Alex Zilenovski, j. em 04.06.2020). (g.n.)
34. Por fim, imperioso mencionarmos, a omissão 
contida no Projeto apresentado, deixando de prever quais unidades de 
saúde seriam obrigadas a garantir o quanto ali disposto, ou seja, rede 
pública, rede privada, ou ambas.
35. Nessa esteira, por qualquer ângulo que se analisa 
a matéria, temos que a Propositura em tela não encontra respaldo 
jurídico.
III – CONCLUSÃO
36. Ante o exposto, pela análise jurídica realizada, 
concluímos pela inviabilidade jurídica do Projeto de Lei nº 07/2025, 
uma vez que não reúne condições para validamente prosperar, 
conforme amplamente demonstrado neste Parecer.
37. Por fim, imperioso registrarmos, que o presente 
Parecer não tem efeito vinculante, tampouco decisório, mas sim trata￾se de um parecer opinativo, o que não vincula e não substitui, por si 
só, os pareceres das Comissões Permanentes, porquanto essas são 
compostas pelos representantes do povo e constituem-se em 
manifestação efetivamente legítima do Parlamento, podendo os 
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fundamentos aqui exarados serem utilizados ou não pelos membros 
desta Edilidade, assegurada a soberania do Plenário.
38. Feitas as colocações relevantes para orientação 
dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os requisitos 
regimentais a serem cumpridos quando da apreciação da matéria pelo 
Plenário do Legislativo Municipal:
SUPORTE JURÍDICO - Artigo 6º, inciso I, da Lei Orgânica 
Municipal.
DISCUSSÃO ÚNICA – Nos termos do artigo 204, §3º, do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz.
QUÓRUM - Maioria simples, conforme preceitua o artigo 
217, inciso I e §1º, primeira parte, do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Porto Feliz.
VOTAÇÃO SIMBÓLICA - Na forma do artigo 218, inciso I e 
§1º, do Regimento Interno da Casa Legislativa Municipal.
É o parecer2
, que submetemos à apreciação dos nobres 
Edis.
Porto Feliz, 18 de março de 2025.
Dra. Thais Mussi Ferreira
Procuradora Legislativa – OAB/SP 262.478
 
2 Este Parecer contém 11 (onze) laudas, todas rubricadas pela Procuradora signatária.