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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 — Porto Feliz — SP - 18540-141
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / 3262-3393
PARECER Nº /2025
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ATIVIDADE PRIVADA E
MEIO AMBIENTE
Foi encaminhado para análise desta Comissão o Projeto de Lei 11/2025 de
iniciativa do Executivo, o qual “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA
PRESENÇA DE MÉDICO VETERINÁRIO 24 HORAS EM CLÍNICAS
VETERINÁRIAS QUE OFERECEM ATENDIMENTO ININTERRUPTO NO
MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, DENOMINADA LEI CRYSTAL,
CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Segundo a justificativa do projeto, o mesmo tem por objetivo garantir a saúde e
o bem-estar dos animais no município de Porto Feliz, por meio da regulamentação da
presença contínua de médicos veterinários em clínicas que oferecem atendimento 24
horas. A proposta, denominada “Lei Crystal”, busca assegurar que todos os animais
que necessitem de cuidados emergenciais fora do horário comercial recebam o
atendimento médico veterinário adequado, garantindo o tratamento imediato e
especializado, evitando complicações graves ou até mesmo o óbito de animais em
situação de risco.
Analisando a propositura e diante dos documentos e fundamentações
apresentadas por meio da justificativa do projeto, NADA TEMOS A OPOR quanto a
sua aprovação por esta Egrégia Casa Legislativa.
Diante do exposto, pela tramitação e votação do Projeto de Lei 11/2025, fica,
desde já, reservado o direito de manifestação em Plenário.
Sala das Comissões, 17 de março de 2025.
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 — Porto Feliz — SP - 18540-141
Fones: (15) 3262-1119 /3261-4722 / 3262-3393
Lúcia de Fátima Caballero
Vice-Presidente Membro
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