materia nº 6/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE S¢O PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 -Porto Fcliz-SP - 18540-141 
Fones: (1S) 3262-119/32614722 / 3262-3393 
Gabinete do Vereador Dr. Luis Henrique de Oliveira Diniz. 
1- Da Analise Jurídica: 
DA COMISS DE CONSTITUIÇÃ0, JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE O PROJETO 
DE LEIN° 09/2025 
2 - Conclusão e Voto: 
PARECER N° 
Foi encaminhado para análise desta Comissão, o Projeto de Lei n° 09/2025 de 
iniciativa do Executivo Municipal, que "DISPÕE SOBRE REPASSE DE SUBVENÇ¢O 
SOCIAL, ADVINDA DO GOVERNO ESTADUAL, ATRAVÉS DE TERM0 DE 
COLABORAÇÃO, À CIDADE DOS VELHINHOS DE PORTO FELIZ PARA O 
EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
Marcelo Tuani 
Presidente 
/ 2025 
Pela Constituição Federal, o Município de Porto Feliz tem competência e autonomia 
para gerir a própria estrutura e serviços, ou seja, tem capacidade de auto-organização, de 
autogoveno, de autoadministração e de autolegislação. 
Diante da análise da propositura, documentos e fundamentos apresentados, NADA 
TEMOS A OPOR à sua aprovação por esta Casa Legislativa, uma vez que o projeto 
encontra-se isento de vícios formais ou materiais, alinhando-se ao interesse público. Pela 
aprovação, nos termos do art. 37 do Regimento Interno, destacando-se sua conformidade 
técnica e jurídica, com reserva do direito de manifestação complementar em plenário, se 
necessário. 
Sala das Sessões, 14 de março de 2025. 
Dr. LuisMenriqie de plivefra Dini 
Membro Relator 
Luis Antonio Gariete Raht 
Vice-presidente