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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78- Porto Fcliz -SP - I8540-14 I
Fones: (15) 3262-1119 /3261-4722 /3262-3393
Gabinete do Vercador Dr. Luís Henrique de Olivcira Diniz
1-Da Analise Jurídica:
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇ¢O SOBRE O PROJET0
DE LEIN° 10/2025
2-Conclusão e Voto:
PARECER N°
Foi encaminhado para análise desta Comissão, o Projeto de Lei n° 10/2025 de
iniciativa do Executivo Municipal, que "DISPÔE SOBRE REPASSE DE SUBVENÇÁO
sOCIAL, ATRAVS DE TERMO DE COLABORAÇÃO, À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E
AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS APAE - PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Marcelo Tuani
Presidente
2025
Pela Constituição Federal, o Municipio de Porto Feliz tem competência e autonomia
para gerir a própria estrutura e serviços, ou seja, tem capacidade de auto-organização, de
autogoverno, de autoadministração e de autolegislação.
Diante da análise da propositura, documentos e fundamentos apresentados, NADA
TEMOS A OPOR à sua aprovação por esta Casa Legislativa, uma vez que o projeto
encontra-se isento de vícios formais ou materiais, alinhando-se ao interesse público. Pela
aprovação, nos termos do art. 37 do Regimento Interno, destacando-se sua conformidade
técnica e jurídica, com reserva do direito de manifestação complementar em plenário, se
necessário.
Sala das Sessões, 14 de,março de 2025.
ll Dr. Luigenrique de Qliveira Diní
Membra - Relator
Vicepresidente
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